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norma nº 2535/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2535 / 2020
Date 2020-02-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de patrulhas mecanizadas para associações de máquinas do Município de São Lourenço do Oeste/SC.
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í x Município de São Lourenço do Oeste
e Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.535, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a ceder o uso de patrulhas
mecanizadas para associações de
máquinas do Município de São
Lourenço do Oeste/SC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar cessão de uso
de patrulhas mecanizadas para associações de máquinas do Município de São
Lourenço do Oeste/SC, a seguir mencionadas:
| - Associação de Máquinas de Linha Nova Farroupilha, inscrita no CNPJ sob
o nº 24.216.742/0001-17: um trator agrícola, novo, marca Valtra, pneus perfil 23.1 - 30
R1x14.9 - 26 R1, ano e modelo 2019/2019, motor com potência de 115 CV mais 4
cilindros, diesel mais biodiesel S-10, capacidade do tanque de combustível de 170
litros, capacidade de levante hidráulico de 3.800 kg, tração 4X4, transmissão de
12X12 com reversão eletro-hidráulica, estrutura contra capotamento, buzina dianteira
e traseira, controle remoto comando duplo, pesos dianteiros de 40 kg e pesos
traseiros de 40 kg, faróis e faróis auxiliares, 02 espelhos retrovisores, cinto de
segurança, com registro no patrimônio do Município sob o nº 24572 e valor de
aquisição de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais);
Il - Associação de Máquinas e Equipamentos Agrícolas do Distrito de
Presidente Juscelino, inscrita no CNPJ nº 04.142.272/0001-87:
a) uma semeadeira adubadeira, nova, 17 linhas, marca Vence Tudo, modelo
Pampeana, ano 2019, série nº PAMP020014, PAT/SAR nº 19202, com registro no
patrimônio do Município sob o nº 24571 e valor de aquisição de R$ 90.000,00
(noventa mil reais);
b) um triturador para grão úmido e grão seco, novo, com bica lateral e faca
para picar forragem, com cardan e sua respectiva proteção, acompanhado de 03
(três) peneiras além da peneira cega, tamanho da peneira 380mm x 648m, com
registro no patrimônio do Município sob o nº 24573 e valor de aquisição de R$
6.290,00 (seis mil, duzentos e noventa reais).
Art. 2º A cessão do uso, prevista no artigo 1º desta Lei, deverá observar as
seguintes regras:
| - a manutenção, guarda, combustível e operador, decorrente da utilização
dos equipamentos, será de exclusiva responsabilidade de cada cessionária, que
responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização dos mesmos;
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 N
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Il - a cessionária poderá cobrar dos agricultores pelas horas/máquinas
prestadas, desde que respeitados os preços praticados na região e ainda, na forma
que dispuser a assembleia geral da respectiva associação;
HI - a restituição dos bens ao Município poderá se dar a qualquer tempo,
bastando que a parte interessada comunique a outra com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, cujos bens deverão ser entregues em condições ideais de uso,
vistoriados por profissional indicado pelo Município de São Lourenço do Oeste;
IV - caberá à Secretaria Municipal de Agricultura a fiscalização da utilização
dos bens cedidos, bem como da forma de atendimento dos agricultores, reservando-a
o direito de intervir junto às associações, se constatado o uso dos equipamentos para
promoção pessoal, má operação dos mesmos ou discriminação no atendimento dos
associados;
V - os responsáveis pelas associações de máquinas deverão prestar contas
dos serviços realizados, bem como das horas trabalhadas e agricultores atendidos, na
forma disposta no respectivo Termo de Cessão de Uso a ser firmado;
VI - ao final da cessão, os bens deverão ser devolvidos em condições ideais
de uso, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos pelos danos causados;
VII - o Termo de Cessão de Uso regulará o uso dos bens, a duração da
cessão e demais disposições omissas nesta Lei.
Art. 3º Cada responsável pelas cessionárias deverá zelar pela integridade do
patrimônio público que estará sob sua guarda, sob pena de responder penal, civil e
administrativamente, nas hipóteses de causar lesão ao patrimônio público ou a
terceiros.
Art. 4º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 20 de fevereiro de 2020.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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