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norma nº 2537/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2537 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaDispõe sobre o programa de habitação popular “Casa Nova” e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.537, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre o programa de habitação
popular “Casa Nova” e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Por meio da presente lei, fica instituído o programa de habitação popular
“Casa Nova”, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a doar casas,
na Zona Urbana ou Rural, do Município de São Lourenço do Oeste, tendo por
beneficiárias as famílias de baixa renda.
Parágrafo único. As casas de que trata o caput seguirão o modelo já definido no
parágrafo único, do art. 4º da Lei Municipal nº 2.474, de 02 de julho de 2019.
Art. 2º O programa que trata o artigo anterior consistirá na implementação pelo
Poder Público Municipal de ações administrativas voltadas à população de baixa renda,
buscando a ampliação do número de moradias, a diminuição do déficit habitacional, a
promoção do acesso a moradia digna, a melhoria das condições de habitabilidade, bem
como a preservação ambiental e a qualificação dos espaços urbanos, visando
incentivar a fixação de suas residências no Município de São Lourenço do Oeste.
Art. 3º A elaboração, implementação e o monitoramento do programa serão
regidos pelos seguintes princípios:
| - reconhecimento do direito fundamental à moradia;
Il - moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
ll - compatibilidade de integração das políticas habitacionais públicas, bem
como das demais políticas setoriais de desenvolvimento humano, urbano, ambiental e
econômico;
IV - função social da propriedade urbana e rural.
Art. 4º Para execução do programa de que trata a presente lei o Município
poderá:
| - adquirir terrenos ou áreas de terras específicas, mediante prévia autorização
legislativa;
Il - utilizar terrenos ou áreas de terras já pertencentes ao domínio municipal;
HI - utilizar terrenos de propriedade dos beneficiários;
8 1º Nos casos dos incisos | e Il, mediante autorização legislativa, o Município
poderá fazer doação sem ônus para o beneficiário, vender a preço real ou
vender a preço subsidiado.
N
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8 2º No caso do inciso Ill, o beneficiário deverá comprovar a titularidade do
imóvel mediante apresentação do registro imobiliário, que não possua edificação
ou que possua residência em péssimas condições de habitabilidade.
Art. 5º São condições para participar do programa:
| - possuir cadastro junto à Secretaria Municipal de Assistência Social;
Il - residir no Município há pelo menos 02 (dois) anos;
Ill - possuir renda familiar per capita igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo
nacional vigente na data do requerimento;
IV - não possuir casa própria no município de São Lourenço do Oeste ou em
qualquer outro lugar, salvo se a moradia estiver em péssimas condições de
habitabilidade, devidamente atestada pelo órgão municipal competente;
V - aprovação da solicitação, instruída com parecer favorável da Secretaria
Municipal de Assistência Social, estudo socioeconômico e, quando for o caso, com o
atestado de inabitabilidade de que trata o inciso anterior;
VI - não ser o requerente beneficiário de outros programas habitacional de
outras esferas de governo.
Parágrafo único. Para comprovação do requisito de que trata o inciso Il, deverão
ser apresentados recibos de conta de água, luz, telefone, IPTU ou Folha Resumo do
Cadastro Único familiar;
Art. 6º Caracteriza-se como público prioritário para concessão do programa
habitacional de que trata a presente lei:
| - famílias com mulher chefe de família;
Il - idosos considerados com 60 anos ou mais;
Ill - famílias com pessoas com deficiência;
IV - famílias com moradias em situação de risco ou precárias sem condições de
habitabilidade.
V - famílias adotantes de crianças ou idosos;
VI - famílias de que façam parte pessoa(s) com doença crônica incapacitante
para o trabalho, comprovado por laudo médico;
VII - menor renda per capta familiar.
8 1º O atendimento às famílias inscritas no Programa Habitacional obedecerá
aos indicativos de público prioritário, podendo atender os demais desde que todas as
famílias inscritas como público prioritário já tenham sido atendidas.
8 2º Caso a demanda de inscritos no presente programa seja maior do que a
capacidade orçamentária prevista, serão atendidas por ordem de classificação aquelas
famílias que obtiverem maior pontuação alcançada no atendimento aos quesitos
elencados no presente artigo, sendo que a cada inciso corresponde a 01 (um) ponto.
Art. 7º Todo o processo, desde o cadastro da família, o procedimento de
seleção, o procedimento de escolha, o projeto, a licença para construção, o alvará de
habite-se e a escritura pública de transferência, quando for o caso, deverão ficar
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arquivados na Secretaria Municipal de Assistência Social, através de registro
documental e fotográfico.
Art. 8º A família beneficiada assume integral responsabilidade pelo benefício
recebido, através de Termo de Responsabilidade e Termo de Recebimento expedidos
pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Assinados os termos referidos no caput, o beneficiário assume
a responsabilidade exclusiva pela guarda, conservação e efetiva utilização do bem
recebido para fins de moradia do grupo familiar contemplado, ficando expressamente
vedada a sua comercialização, permuta ou doação a terceiros, pelo prazo de 10 (dez)
anos, sob pena de reversão de pleno direito ao patrimônio do Município;
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a análise de todo o
procedimento referente ao programa, à fiscalização, o acompanhamento e a execução
desta Lei.
Art. 10. O beneficiário direto ou indireto que descumprir as normas
estabelecidas, que utilizar-se de informações falsas para beneficiar-se, ou que prestar
informações equivocadas para obter vantagens, ficará impedido de receber novos
benefícios pelo prazo de 05 (cinco) anos, além de ser obrigado a devolver ao município
o bem recebido e a arcar com todos os custos e valores despendidos pela
administração municipal.
Art. 11. Para efeitos desta lei, considera-se família a unidade nuclear composta
por uma única pessoa ou que forme um grupo doméstico, que resida
comprovadamente sob o mesmo teto e mantenha sua economia familiar pela
constituição de seus membros.
Art. 12. Para se inscrever como beneficiário do programa, o interessado deverá
apresentar os seguintes documentos:
| - cédula de Identidade;
Il - registro de Nascimento ou Certidão de Casamento;
HI - CPF;
IV - título de eleitor;
V - comprovante de residência no Município;
VI - comprovação de renda familiar, mediante a apresentação de declaração,
contrato, recibo, folha de pagamento, carteira de trabalho, ou outro documento
idôneo aceito pelo Município;
VII - certidão de antecedentes criminais;
VIII - comprovação de que o candidato não possui imóvel, através de Certidão
Negativa do Registro de Imóveis da comarca;
IX - comprovação de que o candidato não possui veículos, através de Certidão
Negativa ou documento equivalente do Ciretran;
X - atestado de frequência de filhos menores; N
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XI - carteira de vacinação de todos os membros do grupo familiar.
Art. 13. A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente no ano de
sua execução, podendo ser suplementadas se necessário.
Parágrafo único. A concessão dos benefícios previstos nessa lei fica
condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 12 de março de 2020.
RAFAEL CALEFFI
e ai Municipal
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