| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2538 / 2020 |
| Date | 2020-03-12 |
| Ementa | Institui o Ultra Divisor dos Ventos de Mountain Bike e autoriza o Município a conceder premiações. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.538, DE 12 DE MARÇO DE 2020. Institui o Ultra Divisor dos Ventos de Mountain Bike e autoriza o Município a conceder premiações. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste/SC, o Ultra Divisor dos Ventos de Mountain Bike, a ser realizada anualmente em data a ser definida pelo CDM - Comitê Desportivo Municipal, tendo como percurso as vias públicas e rurais do Município de São Lourenço do Oeste. Parágrafo único. O Município disciplinará regulamento, especificando as normas gerais de organização, participação, premiação, percurso, categorias e demais regras pertinentes a realização do evento de que trata o caput. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiações em pecúnia, no valor total de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), relativas ao Ultra Divisor dos Ventos de Mountain Bike. Art. 3º Para cobertura das despesas de aplicação desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução, por conta da seguinte rubrica orçamentária: D - 02/2019 - 18.01.27.812.4517.2.035.3.3.90.00.00.00.00.00.1000 - Manutenção do Comitê Desportivo Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 12 de março de 2020. N RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal / a RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br