br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 2539/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2539 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaDispõe sobre a revisão dos subsídios dos agentes políticos dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, e dá outras providências.
native_id1256

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.539, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a revisão dos subsídios
dos agentes políticos dos Poderes
Legislativo e Executivo Municipais, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revisados no percentual de 3,99% (três vírgula noventa e nove
por cento), a título de revisão, referente ao IPCA acumulado no período de março de
2019 a fevereiro de 2020, os subsídios dos agentes políticos dos Poderes Legislativo e
Executivo, fixados pelas Leis Municipais n. 2.279 e 2.278, ambas de 17 de maio de
2016.
Art. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão usados recursos do orçamento próprio de cada um dos Poderes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de março de 2020.
São Lourenço do Oeste - SC, 18 de março de 2020.
RAFAEL CALEFFI
efeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

open original →