| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2540 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotações, no orçamento programa de 2020, e dá outras providências. |
| native_id | 1257 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
REA) Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.540, DE 18 DE MARÇO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotações, no orçamento programa de 2020, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional suplementar por anulação de dotações, no orçamento programa de 2020, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.014 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0001 48 Aplicação Direta R$ 490.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.014 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0019 49 Aplicação Direta R$ 190.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.014 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0019 52 Aplicação Direta R$ 280.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.0510 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0001 66 Aplicação Direta R$ 100.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o artigo 1º, em conformidade com o que estabelece o art. 43, 81º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.500, de 15 de outubro de 2019, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.012 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0001 44 Aplicação Direta R$ 490.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.073 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0019 79 Aplicação Direta R$ 400.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.015 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0019 58 Aplicação Direta R$ 70.000,00 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA ] CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Fá Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.1.085 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0001 37 Aplicação Direta R$ 100.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 18 de março de 2020. N RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE Es CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 9.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br