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norma nº 2541/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2541 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaDispõe sobre a desafetação parcial de área pública correspondente à Rua Wilibaldo M. Reichert e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar área de propriedade do Município com área de propriedade de Tevere Indústria e Comércio de Aço Ltda, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.541, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a desafetação parcial de
área pública correspondente à Rua
Wilibaldo M. Reichert e autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a
permutar área de propriedade do
Município com área de propriedade de
Tevere Indústria e Comércio de Aço
Ltda, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada a área de 797,70m? (setecentos e noventa e sete
metros, vírgula setenta centímetros quadrados), correspondente a parte da Rua
Wilibaldo Marcírio Reichert, dentro da área maior de 846,00m? (oitocentos e quarenta e
seis metros quadrados), identificada como “ÁREA PÚBLICA”, objeto da Matrícula nº
9.549 do Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca de São Lourenço do Oeste.
Parágrafo único. O imóvel ora desafetado fica automaticamente traspassado
para a categoria de bem dominial, integrando o patrimônio disponível do Município,
devendo ser realizado o correspondente desmembramento.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
permuta do imóvel descrito no inciso | deste artigo, pelo imóvel descrito no inciso Il
deste artigo, pertencente à empresa Tevere Indústria e Comércio de Aço Ltda, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 79.827.473/0001-17:
| - Imóvel de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste: área de
797,70m? (setecentos e noventa e sete metros, vírgula setenta centímetros quadrados),
correspondente a parte da Rua Wilibaldo Marcírio Reichert, dentro da área maior de
846,00m? (oitocentos e quarenta e seis metros quadrados), identificada como “ÁREA
PÚBLICA”, objeto da Matrícula nº 9.549 do Ofício do Registro de Imóveis desta
Comarca de São Lourenço do Oeste;
Il - Imóvel de propriedade da empresa Tevere Indústria e Comércio de Aço
Ltda: PARTE DOS LOTES RURAIS número SESSENTA E TRÊS “A” (63-A) e
SESSENTA E TRÊS “D” (63-D), com área superficial de seiscentos e dezessete metros
e dezesseis centímetros quadrados (617,16m?), sem benfeitorias, situados na Secção
de São Lourenço, na Fazenda Saudades, no lugar denominado Lageado Grande,
Chácara localizada na SC 480, estrada para Galvão, Bairro São Francisco, Município
de São Lourenço do Oeste, Santa Catarina, conforme limites e confrontações
constantes da Matrícula nº 19.279 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca São
Lourenço do Oeste.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www. saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
8 1º O imóvel descrito no inciso | foi avaliado em R$ 106.942,30 (cento e seis
mil novecentos e quarenta e dois reais e trinta centavos) conforme laudo de avaliação
constante do Anexo Ill desta Lei.
8 2º O imóvel descrito no inciso Il foi avaliado em R$ 108.845,60 (cento e oito
mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), conforme laudo de
avaliação constante do Anexo IV desta Lei.
Art. 3º Em decorrência da realização da permuta fica autorizado ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, efetuar a baixa do bem descrito no inciso | do artigo 1º ea
incorporar ao patrimônio público do Município o bem descrito no inciso Il do artigo 1º,
ambos desta Lei.
Art. 4º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei,
serão usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 18ide março de 2020.
RAFAEL.CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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ANEXO I
(Lei nº 2.541, de 18 de março de 2020)
MATRÍCULA Nº 9.549 DO C.R.I. DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, MEMORIAL DESCRITIVO E ART.
São Lourenço do Oeste - SC, de 18 de março de 2020.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Estado de Santa Catarina
ANEXO II
(Lei nº 2.541, de 18 de março de 2020)
MATRÍCULA Nº 19.279 DO C.R.I. DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
São Lourenço do Oeste - SC, de 18 de março de 2020.
RAFAEL CALEFFI
refeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO III
(Lei nº 2.541, de 18 de março de 2020)
LAUDO DE AVALIAÇÃO IMÓVEL DESCRITO NO INCISO | DO ARTIGO 2º
São Lourenço do Oeste - SC, de 18 de março de 2020.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www. saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO IV
(Lei nº 2.541, de 18 de março de 2020)
LAUDO DE AVALIAÇÃO IMÓVEL DESCRITO NO INCISO Il DO ARTIGO 2º
São Lourenço do Oeste - SC, de 18 de março de 2020.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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