| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2542 / 2020 |
| Date | 2020-03-31 |
| Ementa | Autoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber doações de recursos em espécie e de materiais, em decorrência da pandemia da Covid-19, doença causada pelo coronavírus, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.542, DE 31 DE MARÇO DE 2020. Autoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber doações de recursos em espécie e de materiais, em decorrência da pandemia da Covid- 19, doença causada pelo coronavírus, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber doação no valor de R$ 111.540,00 (cento e onze mil, quinhentos e quarenta reais) da empresa Parati Indústria e Comércio de Alimentos, CNPJ nº 82.945.932/0001-71, com a finalidade e destinação específica de aquisição dos equipamentos e materiais constantes no Anexo Único desta Lei. 8 1º Os equipamentos e materiais constantes no Anexo Único destinam-se à utilização na UPA - Unidade de Pronto Atendimento, devendo ser registrados junto ao patrimônio do Município. 8 2º Após a aquisição, o Município prestará contas à empresa doadora acerca dos equipamentos e materiais adquiridos. Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber doação de materiais para uso na UPA - Unidade de Pronto Atendimento, confeccionados pela empresa Bordados e Confecções Jozi Ltda. EPP, CNPJ nº 78.221.264/0001-62, cuja descrição e quantidade serão definidos pela Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a empresa doadora. Art. 3º Enquanto perdurarem os efeitos da pandemia da Covid-19, doença causada pelo coronavírus, independentemente de nova autorização legislativa, fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber doação de recursos em espécie, de qualquer valor, e de materiais e equipamentos, em qualquer quantidade, mediante celebração de termo de doação. Art. 4º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 31 de março de 2020. Prefejto Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.542, de 31 de março de 2020) l. Relação de bens a serem adquiridos com a receita proveniente da doação efetivada pela empresa Parati Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., CNPJ 82.945.932/0001-71: a) 08 bombas de infusão; b) 04 aspiradores cirúrgico completos; c) 04 aparelhos de pressão pedestal; d) 15 colchões hospitalares impermeáveis; e) 02 aspiradores de secreção elétricos móveis; f) 04 esfigmomanômetros de pedestal; 9) 02 termômetros timpânicos; h) 04 termômetros digitais; i) 07 negatoscópios; j) 03 camas fawler infantil; k) 03 colchões hospitalares impermeáveis infantis; 1) 04 beliches solteiro; m) 08 colchões de solteiro D45; n) 06 mesas de cabeceira com apoio para refeição; 0) 01 desumidificador de ambientes; p) 01 carro de transporte de cadáver; q) 02 carros de transporte de detritos; r) 01 carro de transporte de roupa limpa; s) 06 suportes de hamper. Il. Os materiais e equipamentos descritos no item | poderão sofrer alteração de descrição, acréscimo ou decréscimo na sua quantidade, de acordo com a disponibilidade dos fornecedores ou de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde. São Lourenço do Oeste - SC, 31 de março de 2020. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br