| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2543 / 2020 |
| Date | 2020-03-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento programa de 2020, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.543, DE 31 DE MARÇO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento programa de 2020, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.25.752.4511.2.057.3.3.93.00.00.00.00.00.01.0000 166 Aplicação Direta R$ 100.000,00 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.25.752.4511.2.057.3.3.93.00.00.00.00.00.01.0083 167 Aplicação Direta R$ 3.000.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o artigo 1º, decorrerá a utilização do excesso de arrecadação, em conformidade com o que estabelece a Lei Municipal nº 2.500, de 15 de outubro de 2019 e o artigo 43, 81º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 31 de março de 2020. RAFAEL /CALEFFI Prefeito/Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br