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norma nº 2544/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2544 / 2020
Date 2020-03-31
EmentaAltera a Lei nº 2.145, de 20 de março de 2014, que cria o Centro de Atendimento Educacional, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.544, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
Altera a Lei nº 2.145, de 20 de março
de 2014, que cria o Centro de
Atendimento Educacional, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 1º a 5º da Lei nº 2.145, de 20 de março de 2014, que “cria o
Centro de Atendimento Educacional, e dá outras providências”, passam a vigorar com
as seguintes redações:
“Art. 1º Fica criado o Centro de Atendimento Educacional - CAE, com a
finalidade de oferecer assistência em saúde, voltada às peculiaridades do
contexto escolar, promovendo autonomia aos atendidos pelo serviço”. (NR)
“Art. 2º Serão atendidos no programa a comunidade escolar da rede municipal
de educação”. (NR)
“Art. 3º Os estudantes serão encaminhados ao Centro de Atendimento
Educacional - CAE através dos Assistentes Técnico Pedagógicos de cada
escola”. (NR)
“Art. 4º O CAE será constituído por profissionais das áreas de fonoaudiologia,
nutrição, psicologia e psicopedagogia.
Parágrafo único. Poderão ser oferecidos no CAE serviços de outras áreas
afins, de acordo com a necessidade e dentro das possibilidades de
intervenção”. (NR)
“Art. 5º O Centro de Atendimento Educacional - CAE - visando otimizar o
processo de ensino e aprendizagem, realizará atividades nas seguintes áreas:
| - Fonoaudiologia:
a) desenvolvendo ações em parceria com os educadores, que contribuam
para a promoção, aprimoramento e prevenção de alterações dos aspectos
relacionados à audição, linguagem (oral e escrita), motricidade oral e voz,
bem como que favoreçam e otimizem o processo de ensino e aprendizagem,
o que poderá ser feito por meio de:
1. capacitação, realizada por meio de esclarecimentos, palestras, orientações,
estudos de casos, entre outros;
2. planejamento, desenvolvimento e execução de programas
fonoaudiológicos;
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
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3. orientações quanto ao uso da linguagem, motricidade oral, audição e voz;
4. observações e triagens fonoaudiológicas, com posterior devolutiva e
orientação aos pais, professores e equipe técnica, sendo esta realizada como
instrumento complementar e de auxílio para o levantamento e caracterização
do perfil da comunidade escolar e acompanhamento da efetividade das ações
realizadas;
5. ações no ambiente que favoreçam as condições adequadas para o
processo de ensino e aprendizagem;
6. contribuições na realização do planejamento e das práticas pedagógicas da
instituição;
Il - Nutrição:
a) realizando o diagnóstico e o acompanhamento do estado nutricional;
b) estimulando a identificação de indivíduos com necessidades nutricionais
específicas, para que recebam o atendimento adequado no Programa de
Alimentação Escolar (PAE);
III - Psicologia:
a) realizando avaliação psicológica educacional/escolar individual:
b) orientando responsáveis, visando uma melhor qualidade do processo de
ensino e aprendizagem do discente;
c) apoiando e orientando os educadores e demais membros da equipe
escolar;
d) encaminhando demandas para demais profissionais, quando houver
necessidade;
e) participando em reuniões de equipe e grupos de estudo;
IV - Psicopedagogia:
a) participando de equipe multiprofissional em diagnóstico e intervenção das
dificuldades dos estudantes encaminhados;
b) realizando diagnóstico e intervenção das dificuldades de aprendizagem dos
estudantes;
c) orientando pais e professores na condução das ações propostas aos
estudantes com dificuldades de aprendizagem, adequando-as
individualmente;
d) identificando alunos com produções escolares inadequadas à sua faixa
etária, nos âmbitos cognitivo e social, bem como fazendo as orientações e
encaminhamentos necessários;
e) realizando, em parceria com a coordenação e direção, encontros com pais
e professores para discussão e planejamento de mecanismos de intervenção,
que favoreçam o processo de aprendizagem da comunidade envolvida:
f) acompanhando a indicação e o processo de inclusão do aluno com
atendimento psicopedagógico; À
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9) promovendo reuniões de estudo com professores e coordenadores que
atuam nas instituições de ensino;
h) realizando avaliação diagnóstica institucional, com o objetivo de levantar as
necessidades e prioridades da instituição;
i) criando meios para o diálogo entre a comunidade, família, corpo docente,
discente e administrativo, para debaterem as questões ligadas ao saber, aos
conflitos e à tomada de decisões importantes para a fluidez do processo de
aprendizagem e a qualidade profissional e relacional dos seus membros;
j) analisando e incentivando mudanças estruturais nas instituições,
objetivando a melhoria das relações da aprendizagem entre todos os seus
membros;
k) instrumentalizando as equipes gestoras dos diferentes níveis
administrativos com métodos e estratégias de atuação, considerando a
importância do suporte técnico e afetivo contínuo;
1) criando ações preventivas para promover a aprendizagem de qualquer
modalidade, com o olhar multidisciplinar dirigido ao sujeito que aprende e ao
que ensina.
Parágrafo único. As atividades a serem realizadas pelo CAE estão em
conformidade com as normas emitidas pelos respectivos conselhos
profissionais”. (NR)
Art. 2º As demais disposições da Lei nº 2.145, de 20 de março de 2014,
permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 31 de março de 2020.
N
RAFAEL.CALEFFI
Prefeito Municipal
A
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