| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2545 / 2020 |
| Date | 2020-03-31 |
| Ementa | Autoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber em doação bem imóvel de propriedade do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.545, DE 31 DE MARÇO DE 2020. Autoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber em doação bem imóvel de propriedade do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação do Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob o nº 82.951.229/0001-76, parte do lote rural de terras de cultura nº 01, com área superficial de 20.851,03 m? (vinte mil, oitocentos e cinquenta e um metros e três decímetros quadrados), sem benfeitorias, com as confrontações descritas na certidão de inteiro teor da matrícula nº 14.934, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, constante no Anexo | desta Lei. Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput teve sua doação autorizada pela Lei Estadual nº 17.845, de 26 de dezembro de 2019 e foi avaliado em R$ 278.845,60 (duzentos e setenta e oito mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, designada pela Portaria nº 1.036/2017 e alteração posterior, em conformidade com o laudo constante no Anexo Il desta Lei. Art. 2º Fica alterado o fim público a que se destina o imóvel descrito no artigo 1º, de edificação de Unidade Prisional Avançada - UPA para expansão da área industrial da Zona Industrial São Paulinho. Art. 3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o registro do bem imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, para o patrimônio do Município. Art. 4º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 5º O artigo 2º da Lei nº 1.940, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a criação da Zona Industrial São Paulinho e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A área industrial destina-se, unicamente, à implantação de estabelecimentos industriais, de prestação de serviços e de infraestrutura para serviços decorrentes da instalação das próprias indústrias. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 / 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Parágrafo único. Os terrenos integrantes da Zona Industrial serão concedidos, como incentivo econômico, a indústrias que estabeleçam suas atividades no Município, bem como àquelas já existentes que ampliem sua capacidade de produção e demanda de mão de obra, obedecendo-se, para tanto, o rito previsto na Lei nº 1.559, de 16 de dezembro de 2005.” (NR) Art. 6º Ficam revogadas as seguintes Leis Municipais: |- Lei nº 1.837, de 20 de novembro de 2009; Il - Lei nº 1.852, de 18 de fevereiro de 2010. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 31 de março de 2020. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO | (Lei nº 2.545, de 31 de março de 2020) CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA Nº 14.934, DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC São Lourenço do Oestei- SC, 31 de março de 2020. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE SANTA CATARINA A MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS o 35º Circunscrição N Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517 cartorioslo.registro)gmail.com CERTÍIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 14934 do livro nº 02, conforme imagem abaixo: O referido é verdade e dou fé. São Lourenço do Oeste, 14 de fevereiro de 2020 Taisi Claudete Schell Leal Oficial Interina EMOLUMENTOS ISENTOS. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 14/02/2020 Certidão válida por 30 dias Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude 001 de 002 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 35º Circunscrição Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517 cartorioslo.registroGDgmail.com Poder Judiciário E) Estado de Santa Catarina 4 Selo Digital de Fiscalização Selo Isento FLR50105-8643 Confira os dados do ato em: www .tjsc.jus.bríselo CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 14/02/2020 Certidão válida por 30 dias Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude 002 de 002 Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO II (Lei nº 2.545, de 31 de março de 2020) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL São Lourenço do Oeste - SC, 31 de março de 2020. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Ene E ços SÃO LOURENÇO DO OESTE * | Comissão de Avaliação de Bens Imóveis LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 006/2020. Pelo presente, da melhor forma de direito, atendendo a Portaria nº 1.036, de 04 de Outubro de 2017, que designa servidores Públicos Municipais para Comporem a comissão de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada para avaliar os bens imóveis, , considerando a sua localização, formato, dimensões, características da zona, bem como o preço de mercado, de conformidade com as transações imobiliárias firmadas até esta data e de acordo com as normas vigentes, constata as seguintes avaliações: 1. Imóvel de matrícula nº 14.934, do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste. 1,1 Descrições do imóvel: Parte do Lote Rural nº 01, com área total de 20.851,03 m?, confrontando: ao NORTE com parte do lote rural nº 01, de José Furlanetto, na extensão de 124,805 metros e com parte de lote rural nº 01, de Blademir Luiz Suzin, na extensão de 63,835 metros, ao SUL em triângulo, com o eixo da Rodovia SC 468 e com terras rurais de Jacinto Bratti; ao LESTE com o eixo da Rodovia SC 468, que divide de parte do mesmo lote rural nº 01 da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste, na extensão de 225,309 metros, e a OESTE com terras rurais de Jacinto Bratti, na extensão de 211,869 metros. 1.2 O imóvel, supra descrito, fica avaliado no valor de: R$ 278.845,60 Duzentos Setenta e Oito Mil Oitocentos e Quarenta e Cinco Reais e Sessenta Centavos. Do que tem para constar, firmamos o presente laudo de avaliação. São Lourenço do Oeste - SC, 13 de Fevereiro de 2020. Joel Begnini Zonir Rampanelli Junior Presidente da Membro Comissão Francielle Honesko Rubens Ricardo Mocellin Membro Membro Este documento foi assinado digitalmente por JOEL BEGNINI, FRANCIELLE HONESKO, RUBENS RICARDO MOCELLIN e ZONIR RAMPANELLI JUNIOR. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saclourencodooeste. 1doc.com.briverificacao/ e informe o código D599-660F-4478-C1E2 ç VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: D599-660F-4478-C1E2 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: »” JOEL BEGNINI (CPF 050.513.819-01) em 13/02/2020 08:08:37 (GMT-03:00) Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) »” FRANCIELLE HONESKO (CPF 053.724.129-92) em 13/02/2020 08:20:33 (GMT-03:00) Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) »”. RUBENS RICARDO MOCELLIN (CPF 028.615.889-26) em 13/02/2020 08:22:05 (GMT-03:00) Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) »” ZONIR RAMPANELLI JUNIOR (CPF 095.359.629-06) em 13/02/2020 09:31:38 (GMT-03:00) Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://saolourencodooeste. 1doc.com.briverificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://saolourencodooeste. 1doc.com.briverificacao/D599-660F-4478-C1E2