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norma nº 2545/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2545 / 2020
Date 2020-03-31
EmentaAutoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber em doação bem imóvel de propriedade do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.545, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o Município de São Lourenço
do Oeste a receber em doação bem
imóvel de propriedade do Estado de
Santa Catarina, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação do Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob o nº 82.951.229/0001-76,
parte do lote rural de terras de cultura nº 01, com área superficial de 20.851,03 m?
(vinte mil, oitocentos e cinquenta e um metros e três decímetros quadrados), sem
benfeitorias, com as confrontações descritas na certidão de inteiro teor da matrícula nº
14.934, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC,
constante no Anexo | desta Lei.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput teve sua doação autorizada
pela Lei Estadual nº 17.845, de 26 de dezembro de 2019 e foi avaliado em R$
278.845,60 (duzentos e setenta e oito mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e
sessenta centavos), pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, designada pela
Portaria nº 1.036/2017 e alteração posterior, em conformidade com o laudo constante
no Anexo Il desta Lei.
Art. 2º Fica alterado o fim público a que se destina o imóvel descrito no artigo
1º, de edificação de Unidade Prisional Avançada - UPA para expansão da área
industrial da Zona Industrial São Paulinho.
Art. 3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o
registro do bem imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, para o patrimônio do Município.
Art. 4º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 5º O artigo 2º da Lei nº 1.940, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a
criação da Zona Industrial São Paulinho e dá outras providências, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º A área industrial destina-se, unicamente, à implantação de
estabelecimentos industriais, de prestação de serviços e de infraestrutura para
serviços decorrentes da instalação das próprias indústrias.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 /
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Parágrafo único. Os terrenos integrantes da Zona Industrial serão concedidos,
como incentivo econômico, a indústrias que estabeleçam suas atividades no
Município, bem como àquelas já existentes que ampliem sua capacidade de
produção e demanda de mão de obra, obedecendo-se, para tanto, o rito
previsto na Lei nº 1.559, de 16 de dezembro de 2005.” (NR)
Art. 6º Ficam revogadas as seguintes Leis Municipais:
|- Lei nº 1.837, de 20 de novembro de 2009;
Il - Lei nº 1.852, de 18 de fevereiro de 2010.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 31 de março de 2020.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO |
(Lei nº 2.545, de 31 de março de 2020)
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA Nº 14.934, DO OFÍCIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC
São Lourenço do Oestei- SC, 31 de março de 2020.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA A
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS o
35º Circunscrição N
Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina
Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517
cartorioslo.registro)gmail.com
CERTÍIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 14934 do livro nº 02,
conforme imagem abaixo:
O referido é verdade e dou fé.
São Lourenço do Oeste, 14 de fevereiro de 2020
Taisi Claudete Schell Leal
Oficial Interina
EMOLUMENTOS ISENTOS.
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Impresso em 14/02/2020
Certidão válida por 30 dias
Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude
001 de 002
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
35º Circunscrição
Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina
Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517
cartorioslo.registroGDgmail.com
Poder Judiciário
E) Estado de Santa Catarina
4 Selo Digital de Fiscalização
Selo Isento
FLR50105-8643
Confira os dados do ato em:
www .tjsc.jus.bríselo
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Impresso em 14/02/2020
Certidão válida por 30 dias
Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude
002 de 002
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO II
(Lei nº 2.545, de 31 de março de 2020)
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL
São Lourenço do Oeste - SC, 31 de março de 2020.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Ene
E ços
SÃO LOURENÇO
DO OESTE * | Comissão de Avaliação de Bens Imóveis
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 006/2020.
Pelo presente, da melhor forma de direito, atendendo a Portaria nº 1.036, de 04 de Outubro
de 2017, que designa servidores Públicos Municipais para Comporem a comissão de Avaliação de Bens
Imóveis, nomeada para avaliar os bens imóveis, , considerando a sua localização, formato, dimensões,
características da zona, bem como o preço de mercado, de conformidade com as transações imobiliárias
firmadas até esta data e de acordo com as normas vigentes, constata as seguintes avaliações:
1. Imóvel de matrícula nº 14.934, do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do
Oeste.
1,1 Descrições do imóvel:
Parte do Lote Rural nº 01, com área total de 20.851,03 m?, confrontando: ao
NORTE com parte do lote rural nº 01, de José Furlanetto, na extensão de 124,805
metros e com parte de lote rural nº 01, de Blademir Luiz Suzin, na extensão de 63,835
metros, ao SUL em triângulo, com o eixo da Rodovia SC 468 e com terras rurais de
Jacinto Bratti; ao LESTE com o eixo da Rodovia SC 468, que divide de parte do mesmo
lote rural nº 01 da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste, na extensão de
225,309 metros, e a OESTE com terras rurais de Jacinto Bratti, na extensão de
211,869 metros.
1.2 O imóvel, supra descrito, fica avaliado no valor de: R$ 278.845,60
Duzentos Setenta e Oito Mil Oitocentos e Quarenta e Cinco Reais e Sessenta Centavos.
Do que tem para constar, firmamos o presente laudo de avaliação.
São Lourenço do Oeste - SC, 13 de Fevereiro de 2020.
Joel Begnini Zonir Rampanelli Junior
Presidente da Membro
Comissão
Francielle Honesko Rubens Ricardo Mocellin
Membro Membro
Este documento foi assinado digitalmente por JOEL BEGNINI, FRANCIELLE HONESKO, RUBENS RICARDO MOCELLIN e ZONIR RAMPANELLI JUNIOR.
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ç
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»” FRANCIELLE HONESKO (CPF 053.724.129-92) em 13/02/2020 08:20:33 (GMT-03:00)
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»”. RUBENS RICARDO MOCELLIN (CPF 028.615.889-26) em 13/02/2020 08:22:05 (GMT-03:00)
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»” ZONIR RAMPANELLI JUNIOR (CPF 095.359.629-06) em 13/02/2020 09:31:38 (GMT-03:00)
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