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norma nº 2547/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2547 / 2020
Date 2020-05-06
EmentaInstitui o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais Voltadas à Saúde no âmbito do município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.547, DE 06 DE MAIO DE 2020.
[IT TU UE AVAL.
Institui o Programa Municipal de
Incentivo às Organizações Sociais
Voltadas à Saúde no âmbito do
município de São Lourenço do Oeste, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste, o
Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais Voltadas à Saúde, com o
objetivo de fomentar a descentralização de atividades e serviços desempenhados por
órgãos ou entidades públicas municipais, mediante a participação de pessoas jurídicas
de direito privado sem fins lucrativos, incluídas associações civis e fundações privadas
de igual natureza, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, observadas as seguintes
diretrizes:
| - adoção de critérios que assegurem a otimização do padrão de qualidade na
execução dos serviços e no atendimento ao cidadão;
Il - promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de formalidades
burocráticas para o acesso aos serviços;
Ill - adoção de mecanismos que possibilitem a integração entre os setores
públicos do Município, a sociedade e o setor privado;
IV - manutenção de sistema de programação e acompanhamento de suas
atividades, que permitam a avaliação da eficácia quanto aos resultados;
V - promoção da melhoria da eficiência e qualidade dos serviços e atividades
de interesse público, do ponto de vista econômico, operacional e administrativo;
VI - redução de custos, racionalização de despesas com bens e serviços
coletivos e transparência na sua alocação e utilização;
VII - subordinação das entidades à observância dos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
8 1º Para efeitos desta Lei, equiparam-se às fundações privadas aquelas
instituídas por lei municipal com gestão privada.
8 2º Não será objeto de descentralização as atividades típicas do Município,
exercidas por intermédio de poder de polícia.
8 3º O programa municipal de incentivo às Organizações Sociais Voltadas à
Saúde será coordenado pela Secretaria Municipal da Saúde.
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CAPÍTULO Il
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção |
Da Qualificação
Art. 2º São requisitos para que a entidade, constituída na forma do artigo 1º,
possa se habilitar à qualificação como organização social:
| - comprovar o registro de seu ato constitutivo e alterações posteriores,
dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não econômica, no caso de associações civis, ou não lucrativa, no
caso de fundações privadas, com obrigatoriedade de investimento de seus excedentes
financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) aceitação de novos membros ou associados, na forma do estatuto, no caso
das associações civis;
d) previsão de incorporação integral do patrimônio, legados ou doações que lhe
foram destinados por força do Contrato de Gestão e a ele afetados, bem como dos
excedentes financeiros (decorrentes de suas atividades) vinculados ao referido
instrumento, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra
Organização Social congênere qualificada no âmbito do Município, na mesma área de
atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por este
alocados;
e) previsão de adoção de práticas de planejamento sistemático de suas ações,
mediante instrumentos de programação, orçamentação, acompanhamento e avaliação
de suas atividades;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no jornal de circulação local, de
relatórios financeiros, elaborados em conformidade com os princípios fundamentais de
contabilidade, e o relatório de execução do Contrato de Gestão;
9) proibição de distribuição de bens ou de parcelas do patrimônio líquido em
qualquer hipótese, inclusive, no caso de associações civis, em razão de desligamento,
retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
Il - Dispor, a entidade, da seguinte estrutura básica:
a) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e
de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do
estatuto, asseguradas para aquele, composição e atribuições normativas e de controle
básicas previstas nesta Lei:
ll - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua
qualificação como Organização Social, por comissão designada por Decreto do chefe
do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O conselho de administração, de que trata o inciso Il do caput
deste artigo, deve ser estruturado conforme prevê os artigos 3º e 4º da Lei Federal nº
9.637, de 15 de maio de 1998. NJ
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Art. 3º A qualificação da entidade como Organização Social, dar-se-á por ato
do chefe do Poder Executivo Municipal, quando preenchidos todos os requisitos desta
Lei, aferidos pela comissão referida no inciso III do art. 2º,
Art. 4º As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam
equiparadas, para efeitos tributários e enquanto perdurar a autorização de que tratam
Os artigos 2º e 3º desta Lei, às entidades reconhecidas de interesse social e utilidade
pública.
Seção ||
Do Contrato de Gestão
Art. 5º Para os fins desta Lei, o Contrato de Gestão é um acordo administrativo
colaborativo, de interesse mútuo, que estabelecerá a relação entre o Município e a
respectiva entidade qualificada como Organização Social, com vistas à formação de
parceria entre seus respectivos signatários, na qualidade de partícipes, para o fomento
e execução de atividades ou serviços de interesse público, com ênfase no alcance de
resultados.
8 1º O Contrato de Gestão terá natureza jurídica de direito público e será
firmado pelos seguintes partícipes:
| - Secretário Municipal de Saúde, na qualidade de Órgão Supervisor:
Il - dirigente máximo da entidade qualificada como Organização Social, na
qualidade de Executor;
ll - Secretário de Administração e Fazenda, na qualidade de Órgão
Interveniente.
8 2º Caso seja considerado relevante, o Contrato de Gestão poderá contar com
a interveniência de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
8 3º A Secretaria Municipal da Saúde, na qualidade de Órgão Supervisor, dará
publicidade da decisão de firmar cada Contrato de Gestão, indicando as atividades que
deverão ser executadas.
Art. 6º O Contrato de Gestão, elaborado de comum acordo entre os
respectivos partícipes, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do
Poder Público Municipal e da Organização Social.
Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação
pelo órgão de deliberação superior da entidade, ao chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 7º Na elaboração do Contrato de Gestão, devem ser observados os
princípios aplicáveis a Administração Pública, tais como o da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e, também, os
seguintes preceitos:
| - especificação do projeto a ser executado pela Organização Social, que
deverá conter, sem prejuízo de outras informações:
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a) os objetivos;
b) a justificativa;
C) a relevância econômica, social e ambiental, quando cabível:
d) os órgãos e entidades públicos e privados envolvidos na execução;
e) os recursos financeiros a serem aplicados e as respectivas fontes;
f) critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante
indicadores de qualidade e produtividade e indicação das metas a serem alcançadas;
9) a equipe técnica envolvida, com síntese do currículo dos coordenadores;
h)o prazo.
Il - a estipulação dos limites e critérios para a despesa com remuneração e
vantagens de qualquer natureza, a serem percebidas pelos dirigentes e empregados
das Organizações Sociais, no exercício de suas funções, com recursos oriundos do
Contrato de Gestão.
Seção Ill
Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
Art. 8º A execução do Contrato de Gestão será supervisionada, acompanhada
e avaliada pela Secretaria Municipal da Saúde, sem prejuízo da ação institucional dos
demais órgãos normativos de controle interno e externo do Município.
8 1º A entidade contratada apresentará à Secretaria Municipal da Saúde,
supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer
momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do
Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os
resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao
exercício financeiro.
8 2º A prestação de contas da entidade, inerente ao Contrato de Gestão,
correspondente ao exercício financeiro, será elaborada em conformidade com as
disposições legais e constitucionais que tratam a matéria, bem como com o disposto no
Contrato de Gestão, devendo Ser encaminhada, posteriormente, ao Tribunal de Contas
do Estado - TCE/SC, na forma da legislação aplicável.
Art. 9º Os resultados alcançados pelas Organizações Sociais, com a execução
do Contrato de Gestão, serão analisados, por Comissão de Avaliação e Fiscalização,
responsável pelo acompanhamento, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, que
emitirá relatório conclusivo com publicidade oficial e o encaminhará ao titular da
respectiva pasta, até o último dia do mês subsequente ao encerramento de cada
trimestre do exercício financeiro.
Parágrafo único. A Comissão de Avaliação e Fiscalização terá como
competência:
| - acompanhar o desempenho da Organização Social frente ao cumprimento
das metas estabelecidas no Contrato de Gestão, através de relatórios periódicos,
conforme estabelecido no referido instrumento; À
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Il - fiscalizar os atos dos dirigentes da Organização Social no âmbito do
Contrato de Gestão, verificando o cumprimento dos seus deveres legais, estatutários e
regimentais;
HI - analisar e aprovar, integralmente ou com ressalva, a prestação de contas
anual da Organização Social, no âmbito do Contrato de Gestão, expedindo o
competente parecer;
IV - encaminhar aos Órgãos setoriais de controle interno os relatórios
pertinentes à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das
metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas
correspondente ao exercício financeiro ou ao período de gestão;
V- aprovar os regulamentos que serão adotados para a contratação de obras e
serviços no âmbito do Contrato de Gestão, bem como para compras e contratação de
pessoal com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Art. 10. Os responsáveis pela avaliação e fiscalização da execução do
Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade na utilização dos recursos ou bens de origem pública pela Organização
Social, dela dará ciência ao Tribunal de Contas do Estado - TCE/SC, sob pena de
responsabilidade solidária.
Art. 11. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando
assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de
malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização,
representarão ao Ministério Público ou à Procuradoria Geral do Município, para que
requeira ao juízo competente, a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade
& o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro,
que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
8 1º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio
de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no país e no
exterior, nos termos da Lei e dos tratados internacionais.
8 2º Até o término da ação, o Poder Público Municipal permanecerá como
depositário e gestor dos bens e valores Sequestrados ou indisponíveis e velará pela
continuidade das atividades sociais da entidade, no âmbito do Contrato de Gestão.
Seção IV
Do Fomento às Atividades Sociais
Art. 12. As entidades qualificadas como Organizações Sociais Voltadas à
Saúde, no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste, são declaradas como
entidade de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art. 13. Poderão ser destinados às Organizações Sociais Voltadas à Saúde
recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do Contrato de
Gestão.
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$1º São assegurados, às Organizações Sociais Voltadas à Saúde, os créditos
previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o
cronograma de desembolso Previsto no Contrato de Gestão.
8 2º O Contrato de Gestão poderá ser firmado pelo período de 05 (cinco) anos,
prorrogável por igual período.
8 5º Os quantitativos de recursos previstos para a execução do Contrato de
Gestão, serão periodicamente revistos em se tratando de tetos físicos e financeiros.
Art. 14. Os bens públicos permitidos ou concedidos para uso poderão ser
permutados por outro de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens
integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo único. À permuta que trata este artigo dependerá de prévia avaliação
do bem e expressa autorização do Poder Público, condicionada à autorização
legislativa.
Art. 15. A Organização Social Voltada à Saúde será integralmente responsável
pela quitação de todos os encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais advindos das
atividades por ela desenvolvidas.
8 1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do
servidor cedido, qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização
Social.
8 2º Não será permitido o pagamento por Organização Social Voltada à Saúde,
de qualquer vantagem pecuniária, com recursos provenientes do Contrato de Gestão, a
servidor público municipal a ela cedido.
Seção V
Da Intervenção e Desqualificação
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Art. 17. O Poder Executivo Municipal, na hipótese de comprovado risco à sua
regularidade e ao fiel cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Gestão,
poderá intervir nos serviços autorizados.
Art. 18. A intervenção far-se-á mediante Decreto Municipal, que conterá a
designação do interventor, o prazo de intervenção, seus objetivos e limites.
Art. 19. Decretada a intervenção, o Poder Executivo Municipal deverá, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato respectivo, instaurar
procedimento administrativo para comprovar as causas determinadas na medida e
apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa e formação do
contraditório.
Art. 20. Ficando constatado que a intervenção não atendeu aos pressupostos
legais e regulamentares previstos nesta hipótese, deve o Poder Público retomar, de
imediato, os serviços autorizados.
Art. 21. Constatado o descumprimento das disposições contidas no Contrato
de Gestão, o Poder Executivo Municipal poderá declarar a desqualificação da entidade
como Organização Social Voltada à Saúde, precedida da instauração de processo
administrativo e assegurado o direito de ampla defesa, respondendo seus dirigentes,
individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou
omissão.
Parágrafo único. Desqualificada a entidade, os bens cujo uso foi permitido e os
valores entregues à utilização da Organização Social Voltada à Saúde, por conta do
Contrato de Gestão, serão revertidos ao Município, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. A Organização Social Voltada à Saúde fará publicar, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do Contrato de Gestão, regulamentos
aprovados pela Comissão de Avaliação e Fiscalização, contendo os procedimentos que
serão adotados, no âmbito do Contrato de Gestão, para:
| - contratação de obras e serviços;
Il - compras e contratação de pessoal; e
Hll - plano de cargos e salários.
Art. 23. A entidade selecionada e contratada poderá ampliar os serviços
existentes na estrutura pública do Município, assim como criar outros, com
possibilidade de perceber, pela sua prestação, receitas decorrentes de subvenções ou
convênios firmados com entidades públicas, desde que autorizado pelo gestor do
contrato.
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Parágrafo único. As entidades públicas conveniadas despenderão conforme os
valores constantes na tabela SIGTAP para cada procedimento e/ou serviço.
Art. 24. O Município consignará na Lei Orçamentária Anual, os recursos
públicos necessários ao desenvolvimento das ações, previstas nos Contratos de
Gestão, firmados pela Administração Pública Municipal com as Organizações Sociais
Voltadas à Saúde.
Art. 25. Ao disposto nesta Lei aplica-se, subsidiariamente, os preceitos da Lei
nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
Art. 26. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as
modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto desta Lei.
Art. 27. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo
Municipal, no que couber.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 06 de maio de 2020.
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RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
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