| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2547 / 2020 |
| Date | 2020-05-06 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais Voltadas à Saúde no âmbito do município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.547, DE 06 DE MAIO DE 2020. [IT TU UE AVAL. Institui o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais Voltadas à Saúde no âmbito do município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste, o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais Voltadas à Saúde, com o objetivo de fomentar a descentralização de atividades e serviços desempenhados por órgãos ou entidades públicas municipais, mediante a participação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, incluídas associações civis e fundações privadas de igual natureza, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, observadas as seguintes diretrizes: | - adoção de critérios que assegurem a otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão; Il - promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de formalidades burocráticas para o acesso aos serviços; Ill - adoção de mecanismos que possibilitem a integração entre os setores públicos do Município, a sociedade e o setor privado; IV - manutenção de sistema de programação e acompanhamento de suas atividades, que permitam a avaliação da eficácia quanto aos resultados; V - promoção da melhoria da eficiência e qualidade dos serviços e atividades de interesse público, do ponto de vista econômico, operacional e administrativo; VI - redução de custos, racionalização de despesas com bens e serviços coletivos e transparência na sua alocação e utilização; VII - subordinação das entidades à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência. 8 1º Para efeitos desta Lei, equiparam-se às fundações privadas aquelas instituídas por lei municipal com gestão privada. 8 2º Não será objeto de descentralização as atividades típicas do Município, exercidas por intermédio de poder de polícia. 8 3º O programa municipal de incentivo às Organizações Sociais Voltadas à Saúde será coordenado pela Secretaria Municipal da Saúde. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA f CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www, saolourenco.sc.gov.br «dasa to “1” Município de São Lourenço do Oeste So Estado de Santa Catarina CAPÍTULO Il DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Seção | Da Qualificação Art. 2º São requisitos para que a entidade, constituída na forma do artigo 1º, possa se habilitar à qualificação como organização social: | - comprovar o registro de seu ato constitutivo e alterações posteriores, dispondo sobre: a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; b) finalidade não econômica, no caso de associações civis, ou não lucrativa, no caso de fundações privadas, com obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; c) aceitação de novos membros ou associados, na forma do estatuto, no caso das associações civis; d) previsão de incorporação integral do patrimônio, legados ou doações que lhe foram destinados por força do Contrato de Gestão e a ele afetados, bem como dos excedentes financeiros (decorrentes de suas atividades) vinculados ao referido instrumento, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra Organização Social congênere qualificada no âmbito do Município, na mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por este alocados; e) previsão de adoção de práticas de planejamento sistemático de suas ações, mediante instrumentos de programação, orçamentação, acompanhamento e avaliação de suas atividades; f) obrigatoriedade de publicação anual, no jornal de circulação local, de relatórios financeiros, elaborados em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade, e o relatório de execução do Contrato de Gestão; 9) proibição de distribuição de bens ou de parcelas do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive, no caso de associações civis, em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade; Il - Dispor, a entidade, da seguinte estrutura básica: a) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas para aquele, composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei: ll - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como Organização Social, por comissão designada por Decreto do chefe do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. O conselho de administração, de que trata o inciso Il do caput deste artigo, deve ser estruturado conforme prevê os artigos 3º e 4º da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998. NJ RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 : 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - Www.saolourenco.sc.gov.br Vi" Município de São Lourenço do Oeste va ày Estado de Santa Catarina Art. 3º A qualificação da entidade como Organização Social, dar-se-á por ato do chefe do Poder Executivo Municipal, quando preenchidos todos os requisitos desta Lei, aferidos pela comissão referida no inciso III do art. 2º, Art. 4º As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam equiparadas, para efeitos tributários e enquanto perdurar a autorização de que tratam Os artigos 2º e 3º desta Lei, às entidades reconhecidas de interesse social e utilidade pública. Seção || Do Contrato de Gestão Art. 5º Para os fins desta Lei, o Contrato de Gestão é um acordo administrativo colaborativo, de interesse mútuo, que estabelecerá a relação entre o Município e a respectiva entidade qualificada como Organização Social, com vistas à formação de parceria entre seus respectivos signatários, na qualidade de partícipes, para o fomento e execução de atividades ou serviços de interesse público, com ênfase no alcance de resultados. 8 1º O Contrato de Gestão terá natureza jurídica de direito público e será firmado pelos seguintes partícipes: | - Secretário Municipal de Saúde, na qualidade de Órgão Supervisor: Il - dirigente máximo da entidade qualificada como Organização Social, na qualidade de Executor; ll - Secretário de Administração e Fazenda, na qualidade de Órgão Interveniente. 8 2º Caso seja considerado relevante, o Contrato de Gestão poderá contar com a interveniência de outros órgãos ou entidades da Administração Pública. 8 3º A Secretaria Municipal da Saúde, na qualidade de Órgão Supervisor, dará publicidade da decisão de firmar cada Contrato de Gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas. Art. 6º O Contrato de Gestão, elaborado de comum acordo entre os respectivos partícipes, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público Municipal e da Organização Social. Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo órgão de deliberação superior da entidade, ao chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 7º Na elaboração do Contrato de Gestão, devem ser observados os princípios aplicáveis a Administração Pública, tais como o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e, também, os seguintes preceitos: | - especificação do projeto a ser executado pela Organização Social, que deverá conter, sem prejuízo de outras informações: Tas RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 / 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - Www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina a) os objetivos; b) a justificativa; C) a relevância econômica, social e ambiental, quando cabível: d) os órgãos e entidades públicos e privados envolvidos na execução; e) os recursos financeiros a serem aplicados e as respectivas fontes; f) critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade e indicação das metas a serem alcançadas; 9) a equipe técnica envolvida, com síntese do currículo dos coordenadores; h)o prazo. Il - a estipulação dos limites e critérios para a despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza, a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das Organizações Sociais, no exercício de suas funções, com recursos oriundos do Contrato de Gestão. Seção Ill Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão Art. 8º A execução do Contrato de Gestão será supervisionada, acompanhada e avaliada pela Secretaria Municipal da Saúde, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos de controle interno e externo do Município. 8 1º A entidade contratada apresentará à Secretaria Municipal da Saúde, supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro. 8 2º A prestação de contas da entidade, inerente ao Contrato de Gestão, correspondente ao exercício financeiro, será elaborada em conformidade com as disposições legais e constitucionais que tratam a matéria, bem como com o disposto no Contrato de Gestão, devendo Ser encaminhada, posteriormente, ao Tribunal de Contas do Estado - TCE/SC, na forma da legislação aplicável. Art. 9º Os resultados alcançados pelas Organizações Sociais, com a execução do Contrato de Gestão, serão analisados, por Comissão de Avaliação e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, que emitirá relatório conclusivo com publicidade oficial e o encaminhará ao titular da respectiva pasta, até o último dia do mês subsequente ao encerramento de cada trimestre do exercício financeiro. Parágrafo único. A Comissão de Avaliação e Fiscalização terá como competência: | - acompanhar o desempenho da Organização Social frente ao cumprimento das metas estabelecidas no Contrato de Gestão, através de relatórios periódicos, conforme estabelecido no referido instrumento; À N RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - Www.saolourenco.sc.gov.br aii wo pap io Município de São Lourenço do Oeste Pá NZ Estado de Santa Catarina Il - fiscalizar os atos dos dirigentes da Organização Social no âmbito do Contrato de Gestão, verificando o cumprimento dos seus deveres legais, estatutários e regimentais; HI - analisar e aprovar, integralmente ou com ressalva, a prestação de contas anual da Organização Social, no âmbito do Contrato de Gestão, expedindo o competente parecer; IV - encaminhar aos Órgãos setoriais de controle interno os relatórios pertinentes à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro ou ao período de gestão; V- aprovar os regulamentos que serão adotados para a contratação de obras e serviços no âmbito do Contrato de Gestão, bem como para compras e contratação de pessoal com emprego de recursos provenientes do Poder Público. Art. 10. Os responsáveis pela avaliação e fiscalização da execução do Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização dos recursos ou bens de origem pública pela Organização Social, dela dará ciência ao Tribunal de Contas do Estado - TCE/SC, sob pena de responsabilidade solidária. Art. 11. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização, representarão ao Ministério Público ou à Procuradoria Geral do Município, para que requeira ao juízo competente, a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade & o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. 8 1º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no país e no exterior, nos termos da Lei e dos tratados internacionais. 8 2º Até o término da ação, o Poder Público Municipal permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores Sequestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da entidade, no âmbito do Contrato de Gestão. Seção IV Do Fomento às Atividades Sociais Art. 12. As entidades qualificadas como Organizações Sociais Voltadas à Saúde, no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste, são declaradas como entidade de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais. Art. 13. Poderão ser destinados às Organizações Sociais Voltadas à Saúde recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do Contrato de Gestão. A RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 * 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - .Saolourenco.sc.gov.br ti Município de São Lourenço do Oeste O Pta Estado de Santa Catarina $1º São assegurados, às Organizações Sociais Voltadas à Saúde, os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso Previsto no Contrato de Gestão. 8 2º O Contrato de Gestão poderá ser firmado pelo período de 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período. 8 5º Os quantitativos de recursos previstos para a execução do Contrato de Gestão, serão periodicamente revistos em se tratando de tetos físicos e financeiros. Art. 14. Os bens públicos permitidos ou concedidos para uso poderão ser permutados por outro de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Município. Parágrafo único. À permuta que trata este artigo dependerá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público, condicionada à autorização legislativa. Art. 15. A Organização Social Voltada à Saúde será integralmente responsável pela quitação de todos os encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais advindos das atividades por ela desenvolvidas. 8 1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido, qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social. 8 2º Não será permitido o pagamento por Organização Social Voltada à Saúde, de qualquer vantagem pecuniária, com recursos provenientes do Contrato de Gestão, a servidor público municipal a ela cedido. Seção V Da Intervenção e Desqualificação N RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - Www.saolourenco.sc.gov.br á fr Município de São Lourenço do Oeste o Estado de Santa Catarina Art. 17. O Poder Executivo Municipal, na hipótese de comprovado risco à sua regularidade e ao fiel cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Gestão, poderá intervir nos serviços autorizados. Art. 18. A intervenção far-se-á mediante Decreto Municipal, que conterá a designação do interventor, o prazo de intervenção, seus objetivos e limites. Art. 19. Decretada a intervenção, o Poder Executivo Municipal deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinadas na medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa e formação do contraditório. Art. 20. Ficando constatado que a intervenção não atendeu aos pressupostos legais e regulamentares previstos nesta hipótese, deve o Poder Público retomar, de imediato, os serviços autorizados. Art. 21. Constatado o descumprimento das disposições contidas no Contrato de Gestão, o Poder Executivo Municipal poderá declarar a desqualificação da entidade como Organização Social Voltada à Saúde, precedida da instauração de processo administrativo e assegurado o direito de ampla defesa, respondendo seus dirigentes, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. Parágrafo único. Desqualificada a entidade, os bens cujo uso foi permitido e os valores entregues à utilização da Organização Social Voltada à Saúde, por conta do Contrato de Gestão, serão revertidos ao Município, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 22. A Organização Social Voltada à Saúde fará publicar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do Contrato de Gestão, regulamentos aprovados pela Comissão de Avaliação e Fiscalização, contendo os procedimentos que serão adotados, no âmbito do Contrato de Gestão, para: | - contratação de obras e serviços; Il - compras e contratação de pessoal; e Hll - plano de cargos e salários. Art. 23. A entidade selecionada e contratada poderá ampliar os serviços existentes na estrutura pública do Município, assim como criar outros, com possibilidade de perceber, pela sua prestação, receitas decorrentes de subvenções ou convênios firmados com entidades públicas, desde que autorizado pelo gestor do contrato. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-p660 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - Www.saolourenco.sc.gov.br nagitiditr px í 4I/ Município de São Lourenço do Oeste TA” Estado de Santa Catarina Parágrafo único. As entidades públicas conveniadas despenderão conforme os valores constantes na tabela SIGTAP para cada procedimento e/ou serviço. Art. 24. O Município consignará na Lei Orçamentária Anual, os recursos públicos necessários ao desenvolvimento das ações, previstas nos Contratos de Gestão, firmados pela Administração Pública Municipal com as Organizações Sociais Voltadas à Saúde. Art. 25. Ao disposto nesta Lei aplica-se, subsidiariamente, os preceitos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Art. 26. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto desta Lei. Art. 27. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, no que couber. Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 06 de maio de 2020. N ) RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - Www.saolourenco.sc.gov.br