| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2548 / 2020 |
| Date | 2020-05-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial, por anulação de dotação, no orçamento programa de 2020, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.548, DE 06 DE MAIO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial, por anulação de dotação, no orçamento programa de 2020, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no artigo 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.500, de 15 de outubro de 2019, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito especial por anulação de dotação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.25.752.4511.2.057.3.3.93.00.00.00.00.00.01.0008 176 Aplicação Direta R$ 180.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o artigo 1º, em conformidade com o que estabelece o artigo 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.500, de 15 de outubro de 2019, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação: 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.25.752.4511.2.057.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0008 99 Aplicação Direta R$ 180.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ' São Lourenço do Oeste - SC, 06 de maio de 2020. y RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal Pd RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br