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norma nº 19/2021

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaAltera dispositivo da Lei Orgânica Municipal que especifica e dá outras providências.
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SUATIV
amu,
a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Emenda a Lei Orgânica do Município nº 19, de 26 de outubro de 2021.
Altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal
que especifica e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal e Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado
de Santa Catarina, nos termos do artigo 29, caput, da Constituição Federal, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e esta promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do
Município:
Art. 1º Os incisos de 1 a III do art. 111 da Lei Orgânica Municipal, passam a vigorar com
a seguinte redação:
Art, LIA. sepssrsssaartaromaapoaase ES a ooo Ee caseganns
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício
financeiro do mandato subsequente, será encaminhado até 31 de julho do primeiro ano de
cada mandato e devolvido para sanção até 15 de setembro do primeiro ano de cada
mandato.
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 20 de setembro de
cada exercício e devolvido para sanção até 30 de outubro de cada exercício;
IN - o projeto de lei orçamentária será encaminhado até 31 de outubro de cada exercício e
devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
/
A -
São Lourenço do Oeste, SC, esti sorgo outubro de 2021.
ora
Villani Perazoli Vereador José Deon
Vereadora À
1 ária 2º Secretário
Steré
são Lourenço do Geste
Câmara de Vereadores
Publicado no DOM/SU
LENIO NAU Publicado no Mural Público
RG (40 a S3/M1 Jr
d/dEstá
Rua Duque de Caxias, 522 E (0xx)49-3344-2666 CEP 89990-00WoisgolDonFe add d à

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