| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal que especifica e dá outras providências. |
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SUATIV amu, a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA o é q Emenda a Lei Orgânica do Município nº 19, de 26 de outubro de 2021. Altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal que especifica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal e Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, nos termos do artigo 29, caput, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e esta promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município: Art. 1º Os incisos de 1 a III do art. 111 da Lei Orgânica Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação: Art, LIA. sepssrsssaartaromaapoaase ES a ooo Ee caseganns I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, será encaminhado até 31 de julho do primeiro ano de cada mandato e devolvido para sanção até 15 de setembro do primeiro ano de cada mandato. II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 20 de setembro de cada exercício e devolvido para sanção até 30 de outubro de cada exercício; IN - o projeto de lei orçamentária será encaminhado até 31 de outubro de cada exercício e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. / A - São Lourenço do Oeste, SC, esti sorgo outubro de 2021. ora Villani Perazoli Vereador José Deon Vereadora À 1 ária 2º Secretário Steré são Lourenço do Geste Câmara de Vereadores Publicado no DOM/SU LENIO NAU Publicado no Mural Público RG (40 a S3/M1 Jr d/dEstá Rua Duque de Caxias, 522 E (0xx)49-3344-2666 CEP 89990-00WoisgolDonFe add d à