| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 1268 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
SUATIVO ss" My E A E) CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Emenda a Lei Orgânica do Município nº 20 de 28 de junho de 2022. Altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, nos termos do artigo 29, caput, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e esta promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município: Art. 1º O art. 85 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 85. Será proibida a doação e venda, total ou parcial, de parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo: | - a concessão de uso de pequenos espaços para: a) comercialização de gêneros alimentícios por pequenos estabelecimentos; b) desenvolvimento de práticas educacionais ou sociais por instituições sem fins lucrativos, regularmente constituídas; c) fixação de objetos de conteúdo informativo ou de dados; d) realização de pequenos eventos por terceiros. Il - a concessão do espaço total, mediante regular processo licitatório, a pessoa jurídica que assuma a obrigação de manutenção do local e de promover o ajardinamento e plantio de árvores. 8 1º Nos locais estipulados no caput deste artigo é vedada a comercialização de bebidas alcoólicas, cigarros e revistas, jornais ou similares que apresentem conteúdo que possam prejudicar o desenvolvimento de crianças e adolescentes. $ 2º A venda e o consumo de bebidas alcoólicas em praças, parques e largos públicos somente serão permitidos em eventos, públicos e/ou privados, devidamente autorizados pelos órgãos competentes. S 3º Não será autorizado vender e/ou consumir qualquer tipo de bebida em recipiente de vidro. $ 4º No caso do inciso Il, em contraprestação às obrigações assumidas e após prévia aprovação pela administração pública, fica assegurado à pessoa jurídica permissionária colocação de placa, ou outro elemento publicitário semelhante, com a finalidade de promoção da marca ou do nome empresarial, e de divulgação da parceria. 8 5º Além das obrigações previstas no inciso ||, a administração municipal, por razões de conveniência e oportunidade, poderá inserir no respectivo edital outras exigências ou responsabilidades a cargo do permissionário. (NR) o ke E Art, 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação. Ss = DE J deter [0] é Jo. o a S106 2009) lisz [= ; B E qu José Deon s 2 2º Secretário po a JOTHA ANTUNES Vo q U PP 2 |*2Rua Duque de Caxias, 522 B (0xx)49-3344-2666 CEP 89990-000 2 São ourenço do Oeste — SC.