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norma nº 20/2022

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaAltera dispositivo da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
native_id1268

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texto integral #

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SUATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Emenda a Lei Orgânica do Município nº 20 de 28 de junho de 2022.
Altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal
e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa
Catarina, nos termos do artigo 29, caput, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e esta promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município:
Art. 1º O art. 85 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 85. Será proibida a doação e venda, total ou parcial, de parques, praças, jardins ou
largos públicos, salvo:
| - a concessão de uso de pequenos espaços para:
a) comercialização de gêneros alimentícios por pequenos estabelecimentos;
b) desenvolvimento de práticas educacionais ou sociais por instituições sem fins
lucrativos, regularmente constituídas;
c) fixação de objetos de conteúdo informativo ou de dados;
d) realização de pequenos eventos por terceiros.
Il - a concessão do espaço total, mediante regular processo licitatório, a pessoa jurídica
que assuma a obrigação de manutenção do local e de promover o ajardinamento e
plantio de árvores.
8 1º Nos locais estipulados no caput deste artigo é vedada a comercialização de
bebidas alcoólicas, cigarros e revistas, jornais ou similares que apresentem conteúdo
que possam prejudicar o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
$ 2º A venda e o consumo de bebidas alcoólicas em praças, parques e largos públicos
somente serão permitidos em eventos, públicos e/ou privados, devidamente
autorizados pelos órgãos competentes.
S 3º Não será autorizado vender e/ou consumir qualquer tipo de bebida em recipiente
de vidro.
$ 4º No caso do inciso Il, em contraprestação às obrigações assumidas e após prévia
aprovação pela administração pública, fica assegurado à pessoa jurídica permissionária
colocação de placa, ou outro elemento publicitário semelhante, com a finalidade de
promoção da marca ou do nome empresarial, e de divulgação da parceria.
8 5º Além das obrigações previstas no inciso ||, a administração municipal, por razões
de conveniência e oportunidade, poderá inserir no respectivo edital outras exigências
ou responsabilidades a cargo do permissionário. (NR)
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ke E Art, 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.
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s 2 2º Secretário
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2 |*2Rua Duque de Caxias, 522 B (0xx)49-3344-2666 CEP 89990-000 2 São ourenço do Oeste — SC.

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