norma nº 1/1990

m
Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 44.1088
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
EMENDA Nº 91/90 à Lei Orgânica do Município.
Arte Iº
Art. 2º -
Arte 3º -
Art. 4º -
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 168 E DO ÍTEM
| DO ARTIGO 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍ
PIO E ACRESCENTA ÍTEM AOS ARTIGOS 26 E 55.
A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO
LOURENÇO D'OESTE, ESTADO DE SANTA CATARI
NA, NO USO DA COMPETÊNCIA QUE LHE CONFE-
RE O ARTIGO 35 DA L.O0.M., PROMULGA A
SEGUIMTE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
O artigo 168 da Lei Organânica do Município passa a vigorar
com a seguimte redação:
"Art. 168 - Até a entrada em vigor da Lei Complementar, a que
se refere o art. 165, $ 9º - |, da Constituição Federal, serao
obedecidas as seguintes normas:
“ | - o projeto de lei do Plano Plurianual, para vigênvia até
o final do mandato em curso do Prefeito eo projeto de Lei Or-
camentária anu serão encaminhados à Câmara ate 3(três) meses
antes do encerramento do exercício financeiro e devolvidos pa-
ra sanção até p encerramento da Sessão Legislativas”
“" - o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será emcami
nhado até 5(cinco) meses antes do encerramento do exercício fi
nanceiro e devolvido Para sanção até um mês e meio antes do
encerramento da Sessão Legislativa.”
O item | do art. 25 da Lei Orgânica do Município passa a vigo-
rar com a seguinte redação:
” Art. 25 - CRUEL ENO Un unn ERGU nan UNA NL un anna DR nn nu
“ 4 - tributos municipais, sua arrecadação e distribuição de
p
rendas.”
Fica acrescido ao art. 55 da L.OM. o ítem XXXVII com a segui &
te redaçao:
"Arte 55 - Penune ce cnc sunene ne cc te neecunne ne nc ac nae neem caneco
“ XXXVII - celebrar acordos, contratos, convênios e outros
ajustes de interesse do Município, "ad referendum” da Câmara
Municipal de Vereadores. :
Fica acrescido ao art. 26 da L.O.M. o Item XVII com a seguinte
redação:
Chris DO = q mms ut art njo dj MTO IO UT NÉ E SO O O LO O OE A E DI E
” Xv - resolver definitivamente sobre os acordos, contratos,
convênios e outros ajustes, depois a pelo Prefeito,
/,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 44.1088
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
Fis.2,
Arta 5º - Esta Emenda à Lei Orgênica do Município entra em vigor na dat:
de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
| Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de São Lourenço d”
Oeste, em 15 de Outubro de 1990.
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SultdO Edo Ê E
CAREGNMLDO TosÊ LA
Presidente da Camara Municipal de Vereadores