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norma nº 2551/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2551 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações, no orçamento programa de 2020, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.551, DE 28 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito adicional -
anulação de dotações, no orçamento
programa de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no inciso Ill, 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.500, de 15 de outubro de 2019, faz saber a
todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar - anulação de
dotação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 1.590.000,00 (um
milhão, quinhentos e noventa mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.2.014 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0001 48 Aplicação Direta R$ 700.000,00
10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA
10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA
10.01.20.602.4507.2.069 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 115 Aplicação Direta R$ 45.000,00
10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA
10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA
10.01.20.602.4507.1.097 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 109 Aplicação Direta R$ 305.000,00
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.302.4506.1.096 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0002 03 Aplicação Direta R$ 340.000,00
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.302.4506.2.021 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0002 21 Aplicação Direta R$ 200.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o art. 1º, em
conformidade com o que estabelece o inciso IIl, 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.500, de 15 de outubro de 2019, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FAZENDA - SAF
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FAZENDA - SAF
06.01.27.813.4503.2.003 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 14 Aplicação Direta R$ 140.000,00
|
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FAZENDA - SAF
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FAZENDA - SAF
06.01.04.122.4502.2.044 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 33 Aplicação Direta
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.1.085 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0001 37 Aplicação Direta
10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA
10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA
10.01.20.606.4507.2.025 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 113 Aplicação Direta
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.2.034 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 96 Aplicação Direta
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 28 de maio de 2020.
RAFAEL CALEFFI
Municipal
R$ 100.000,00
R$ 700.000,00
R$ 350.000,00
R$ 300.000,00
Publicado no DOM/SC
dolo
Dia
Cristiane
Técnico de Apoio Adpninistrativo
Matrícula nº 3495/01
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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