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norma nº 2552/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2552 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial por anulação de dotação, no orçamento programa de 2020, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.552, DE 28 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito especial
por anulação de dotação, no orçamento
programa de 2020, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no artigo 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e na Lei Municipal nº 2.500, de 15 de outubro de 2019, faz saber a todos os
habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito especial por anulação de
dotação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.03 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - FUNSAN
09.01.17.512.4511.2.032.3.3.93.00.00.00.00.00.01.0000 180 Aplicação Direta R$ 80.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o artigo 1º, em
conformidade com o que estabelece o artigo 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.500, de 15 de outubro de 2019, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.03 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - FUNSAN
09.01.17.512.4511.2.032.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 104 Aplicação Direta R$ 80.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 28 de maio de 2020.
AN
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC |
Dia SÍ/05 [CO
Cristiane Vicen
Técnico de Apoio Administrativo
Matrícula nº 3495/01
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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