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norma nº 2556/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2556 / 2020
Date 2020-07-02
EmentaDispõe sobre a desafetação parcial de área servidão, e dá outras providências.
native_id1276

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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.556, DE 02 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a desafetação parcial de
área servidão e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada a área de 270,00m2 (duzentos e setenta metros
quadrados), correspondente a parte da servidão, dentro da área maior de 360,00m?
(trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da Matrícula nº 14.935 do Ofício do
Registro de Imóveis desta Comarca de São Lourenço do Oeste.
Parágrafo único. A servidão ora desafetada integra o patrimônio disponível do
Município, devendo ser realizado o correspondente remembramento com os imóveis
confrontantes.
Art. 2º Será preservada a área de servidão remanescente na Matrícula nº
14.935 do Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca de São Lourenço do Oeste,
com 90,00m? (noventa metros quadrados), assegurando-se o acesso lateral ao imóvel
objeto da Matrícula nº 14.943, conforme mapa constante do Anexo III desta lei.
Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei,
serão usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 02 de julho de 2020.
RAFAEL EFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO I
(Lei nº 2.556, de 02 de julho de 2020)
MATRÍCULA Nº 14.935 DO C.R.I. DE SÃO LOURENÇO DO OESTE.
São Lourenço do Oeste - SC, 02 de julho de 2020.
RAFAEL/CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO II
(Lei nº 2.556, de 02 de julho de 2020)
MAPA DE SITUAÇÃO ATUAL DA ÁREA DE MÁTRÍCULA 14.935
São Lourenço do Oeste - SC, 02 de julho de 2020.
N
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO III
(Lei nº 2.556, de 02 de julho de 2020)
MAPA DE SITUAÇÃO FINAL DA ÁREA DE MÁTRÍCULA 14.935
São Lourenço do Oeste - SC, 02 de julho de 2020.
N
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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