| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2556 / 2020 |
| Date | 2020-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação parcial de área servidão, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.556, DE 02 DE JULHO DE 2020. Dispõe sobre a desafetação parcial de área servidão e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetada a área de 270,00m2 (duzentos e setenta metros quadrados), correspondente a parte da servidão, dentro da área maior de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da Matrícula nº 14.935 do Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca de São Lourenço do Oeste. Parágrafo único. A servidão ora desafetada integra o patrimônio disponível do Município, devendo ser realizado o correspondente remembramento com os imóveis confrontantes. Art. 2º Será preservada a área de servidão remanescente na Matrícula nº 14.935 do Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca de São Lourenço do Oeste, com 90,00m? (noventa metros quadrados), assegurando-se o acesso lateral ao imóvel objeto da Matrícula nº 14.943, conforme mapa constante do Anexo III desta lei. Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão usados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 02 de julho de 2020. RAFAEL EFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO I (Lei nº 2.556, de 02 de julho de 2020) MATRÍCULA Nº 14.935 DO C.R.I. DE SÃO LOURENÇO DO OESTE. São Lourenço do Oeste - SC, 02 de julho de 2020. RAFAEL/CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO II (Lei nº 2.556, de 02 de julho de 2020) MAPA DE SITUAÇÃO ATUAL DA ÁREA DE MÁTRÍCULA 14.935 São Lourenço do Oeste - SC, 02 de julho de 2020. N RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO III (Lei nº 2.556, de 02 de julho de 2020) MAPA DE SITUAÇÃO FINAL DA ÁREA DE MÁTRÍCULA 14.935 São Lourenço do Oeste - SC, 02 de julho de 2020. N RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br