| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2557 / 2020 |
| Date | 2020-07-20 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.779, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Reformulação do Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.557, DE 20 DE JULHO DE 2020. Altera a Lei Municipal nº 1.779, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Reformulação do Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Lei nº 1.779, de 19 de dezembro de 2008, que “dispõe sobre a Reformulação do Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências”, passa a vigorar com as seguintes alterações: ll - As séries do Ensino Fundamental com inclusão de crianças e/ou alunos com deficiência poderão ter no máximo 02 (dois) alunos inclusos por turma. GASTA PATERNOS O E RT RT TD GET E RT RATO E " Q(NR) “Subseção | Do Ensino Integral” (NR) “Art. 34-A. O programa Educação de tempo integral é um programa facultativo, gratuito e gradativo que inicia a partir do 1º ano da Educação Básica, com carga horária de quatro horas diárias (20 horas semanais) e abrange toda a rede municipal de ensino, através de ações que objetivam a educação integral das crianças, com apoio psicopedagógico, artístico, desportivo, tecnológico e cultural, visando a melhor inclusão social dos alunos”. (NR) “Subseção Il Do Ensino Bilíngue” (NR) “Art. 34-B. O Projeto de Ensino Bilíngue tem por finalidade preparar o aluno para se comunicar na língua inglesa, de forma natural e efetiva, através da oferta de aulas de inglês semanais, já inclusas na grade curricular do aluno, com progressão desde a gramática até a conversação, com início no terceiro ano dando continuidade de forma gradativa até o 5º ano. Parágrafo único. No histórico escolar, no 3º, 4º e 5º anos do ensino Fundamental 1, como nota informativa, deverá constar: Carga horária anual de 450h de língua estrangeira Inglês - Ensino Bilíngue/Lei n. 2.522/2019”. (NR) 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 N CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br E) Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina “Seção VI Do Ensino à Distância” (NR) “Art. 39-A. A Secretaria Municipal de Educação de São Lourenço do Oeste será responsável pela criação e administração de um Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA para ofertar Ensino à Distância na Educação Básica, mediante uma plataforma, que contará as horas obrigatórias e desenvolverá atividades para toda a rede: Educação Infantil, Ensino Fundamental 1 e 2, Educação de Tempo Integral, Educação Especial e Biblioteca, desde que observado o cumprimento das 800 horas aulas, de acordo com a LDB”. (NR) “Art. 39-B. As atividades escolares não presenciais deverão alcançar, rigorosamente, todos os alunos, serem registradas em planilhas padrão que comprovem o encaminhamento por parte dos docentes, inclusive para justificar pagamento dos salários e devem versar sobre conteúdos estruturantes, conforme as etapas a seguir especificadas: a) Educação Infantil - os estímulos previstos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), conforme a idade; b) primeiro e segundo ano do Ensino Fundamental 1 - Alfabetização: será observada a Cartilha devidamente elaborada para este fim; c) terceiro, quarto e quinto anos do Ensino Fundamental 1 - Observar os conteúdos curriculares básicos, definidos para os respectivos anos, com ênfase na leitura, escrita, interpretação de textos e operações matemáticas básicas; d) sexto ao nono ano do Ensino Fundamental 2 - Observar os conteúdos mínimos de cada disciplina que compõe a Matriz Curricular, definidos para cada ano escolar”. (NR) “Art. 39-C. As atividades escolares não presenciais corresponderão a quatro horas dia, desde que devidamente registradas pelos professores e pelos gestores escolares.” (NR) “Art. 39-D. As metodologias, práticas pedagógicas ou ferramentas não presenciais a serem utilizadas se constituem na forma como o professor pretende realizar as atividades, a fim de que os objetivos de aprendizagem sejam alcançados”. (NR) “Art. 39-E. São ferramentas de ensino à distância, na Educação Básica Municipal: | - Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) de acesso gratuito; Il - vídeo aulas; HI - chats para aulas ao vivo; IV - aplicativos para uso em grupos/turmas; V - rede social para divulgação de ações; VI - atividades remotas; VII - entrega de materiais às famílias sem acesso à internet”. (NR) RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 IN 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br a Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina “Art. 39-F. O ensino à distância somente será permitido em caráter excepcional, mediante declaração de calamidade pública e/ou situação de emergência, onde não se faça possível a realização de aulas presenciais e será autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto. Parágrafo único. O ensino à distância no que se refere a sua organização e coordenação, será regulamentado por Resolução da Secretaria Municipal de Educação com a participação do Conselho Municipal de Educação”. (NR) “Art. 81-A. O Ensino Integral e o Ensino Bilíngue serão regulamentados por legislações específicas, no que se refere a sua organização, coordenação e implantação”. (NR) Art. 2º As demais disposições da Lei 1.779, de 19 de dezembro de 2008, permanecem inalteradas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 20 de julho de 2020. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia DA / 04 12090. Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br