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norma nº 2559/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2559 / 2020
Date 2020-08-19
EmentaAutoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber em doação bem imóvel de propriedade da empresa L Participações Ltda., e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.559, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Município de São Lourenço
do Oeste a receber em doação bem
imóvel de propriedade da empresa L
Participações Ltda, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação, da empresa L Participações Ltda. inscrita no CNPJ sob o nº
17.890.343/0001-71, o seguinte bem imóvel, localizado neste Município: ÁREA de
468,09m? (quatrocentos e sessenta e oito metros e nove centímetros quadrados),
dentro da área maior descrita como PARTE DAS CHÁCARAS números CINQUENTA
E SEIS (56) e CINQUENTA E SETE (57), com área superficial de VINTE E NOVE
MIL, DUZENTOS E QUARENTA E SEIS METROS E SETENTA E UM
CENTÍMETROS QUADRADOS (29.246,71m?), objeto da matrícula nº 13.932, do
Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de São Lourenço do Oeste, conforme
mapas e memorial constantes do Anexo Único desta Lei.
8 1º O imóvel descrito acima fica destinado à regularização do prolongamento
da Rua Waldemar Zanette.
$ 2º O imóvel de que trata este artigo está avaliado em R$ 47.284,20
(quarenta e sete mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), conforme
laudo de avaliação constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o
registro do bem descrito no artigo 1º desta Lei para o patrimônio do Município.
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente
Lei serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 19 de agosto de 2020.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www. urenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.559, de 19 de agosto de 2020)
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA Nº 13.932 DO OFÍCIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC,
CROQUI, MEMORIAL DESCRITIVO, ART E LAUDO DE AVALIAÇÃO.
São Lourenço do Oeste - SC, 19 de agosto de 2020.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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