| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2560 / 2020 |
| Date | 2020-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de área pública e autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a permutar área de propriedade do Município com área de propriedade dos Srs. Carlos Augusto de Andrade Morbini e Maria Cristina Brum Morbini, e dá outras providências. |
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há i A Município de São Lourenço do Oeste TM Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.560, DE 19 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre a desafetação de área pública e autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a permutar área de propriedade do Município com área de propriedade dos Srs. Carlos Augusto de Andrade Morbini e Maria Cristina Brum Morbini, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetada a área de 78,78m2 (setenta e oito metros, vírgula setenta e oito centímetros quadrados), dentro da área maior da área pública de 697,15m? (seiscentos e noventa e sete vírgula quinze metros quadrados), identificada como “ÁREA PÚBLICA”, objeto da matrícula nº 19.550 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de São Lourenço do Oeste. Parágrafo único. A área do imóvel ora desafetada fica automaticamente traspassado para a categoria de bem dominial, integrando o patrimônio disponível do Município. Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a permuta da área descrita no inciso | deste artigo, pela área do imóvel descrito no inciso Il deste artigo: | - imóvel de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste: a área de 78,78m? (setenta e oito metros, vírgula setenta e oito centímetros quadrados), dentro da área maior da área pública de 697,15m? (seiscentos e noventa e sete vírgula quinze metros quadrados), identificada como “ÁREA PÚBLICA”, objeto da matrícula nº 19.550 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de São Lourenço do Oeste; Il - imóvel do Sr. Carlos Augusto de Andrade Morbini, inscrito no CPF sob o nº 393.376.260-04, casado pelo regime de comunhão universal de bens com Maria Cristina Brum Morbini, inscrita no CPF sob nº 492.573.820-87: área de 33,31m? (trinta e três metros, vírgula trinta e um centímetros quadrados), dentro da área maior descrita como LOTE URBANO número SEIS (06), da quadra nº 33, Série L, com área total de quinhentos e oitenta e oito metros e trinta e oito centímetros quadrados (588,38m?), objeto da matrícula nº 12.365, do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de São Lourenço do Oeste. 8 1º O imóvel descrito no inciso | foi avaliado em R$ 8.845,60 (oito mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), e o imóvel descrito no inciso 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 A CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br IN y 4 4 Município de São Lourenço do Oeste y 7 vd Estado de Santa Catarina Il, foi avaliado em R$ 7.284,20 (sete mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), conforme laudo de avaliação constante do Anexo Il desta Lei. 8 2º Fica reconhecido o interesse público na permuta das áreas em decorrência da necessidade de acesso à “ÁREA PÚBLICA” de propriedade do Município, por meio de via de circulação. Art. 3º Em decorrência da realização da permuta, fica autorizado ao chefe do Poder Executivo Municipal, efetuar a baixa do bem descrito no inciso | do artigo 2º e a incorporar ao patrimônio público do Município o bem descrito no inciso || do artigo 2º, ambos desta Lei. 8 1º A área de 33,31m? (trinta e três metros, vírgula trinta e um centímetros quadrados) descrita no inciso Il do art. 2º desta Lei será remembrada e/ou incorporada à área remanescente da Matrícula nº 19.550 do Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca de São Lourenço do Oeste, vindo a integrar a referida “ÁREA PÚBLICA”. 8 2º A área de 78,78m? (setenta e oito metros, vírgula setenta e oito centímetros quadrados) descrita no inciso | do art. 2º desta Lei será remembrada e/ou incorporada à área remanescente da Matrícula nº 12.365 do Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca de São Lourenço do Oeste, vindo a integrar o referido “LOTE URBANO número SEIS (06), da quadra nº 33, Série L”. Art. 4º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão usados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 19 de agosto de 2020. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Y 4“ Município de São Lourenço do Oeste 1 tá Estado de Santa Catarina ANEXO I (Lei nº 2.560, de 19 de agosto de 2020) MATRÍCULAS NºS 19.550 e 12.365 DO C.R.I. DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, LEVANTAMENTOS PLANIMÉTRICOS, MEMORIAL DESCRITIVO E ART São Lourenço do Oeste - SC, 19 de agosto de 2020. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO II (Lei nº 2.560, de 19 de agosto de 2020) LAUDO DE AVALIAÇÃO São Lourenço do Oeste - SC, 19,de agosto de 2020. NY | RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - wyw.saolourenco.sc.gov.br