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norma nº 2560/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2560 / 2020
Date 2020-08-19
EmentaDispõe sobre a desafetação de área pública e autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a permutar área de propriedade do Município com área de propriedade dos Srs. Carlos Augusto de Andrade Morbini e Maria Cristina Brum Morbini, e dá outras providências.
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há i A Município de São Lourenço do Oeste
TM Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.560, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a desafetação de área
pública e autoriza o chefe do Poder
Executivo Municipal a permutar área
de propriedade do Município com área
de propriedade dos Srs. Carlos
Augusto de Andrade Morbini e Maria
Cristina Brum Morbini, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada a área de 78,78m2 (setenta e oito metros, vírgula
setenta e oito centímetros quadrados), dentro da área maior da área pública de
697,15m? (seiscentos e noventa e sete vírgula quinze metros quadrados), identificada
como “ÁREA PÚBLICA”, objeto da matrícula nº 19.550 do Ofício de Registro de
Imóveis desta Comarca de São Lourenço do Oeste.
Parágrafo único. A área do imóvel ora desafetada fica automaticamente
traspassado para a categoria de bem dominial, integrando o patrimônio disponível do
Município.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
permuta da área descrita no inciso | deste artigo, pela área do imóvel descrito no
inciso Il deste artigo:
| - imóvel de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste: a área de
78,78m? (setenta e oito metros, vírgula setenta e oito centímetros quadrados), dentro
da área maior da área pública de 697,15m? (seiscentos e noventa e sete vírgula
quinze metros quadrados), identificada como “ÁREA PÚBLICA”, objeto da matrícula nº
19.550 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de São Lourenço do Oeste;
Il - imóvel do Sr. Carlos Augusto de Andrade Morbini, inscrito no CPF sob o nº
393.376.260-04, casado pelo regime de comunhão universal de bens com Maria
Cristina Brum Morbini, inscrita no CPF sob nº 492.573.820-87: área de 33,31m? (trinta
e três metros, vírgula trinta e um centímetros quadrados), dentro da área maior
descrita como LOTE URBANO número SEIS (06), da quadra nº 33, Série L, com área
total de quinhentos e oitenta e oito metros e trinta e oito centímetros quadrados
(588,38m?), objeto da matrícula nº 12.365, do Ofício de Registro de Imóveis desta
Comarca de São Lourenço do Oeste.
8 1º O imóvel descrito no inciso | foi avaliado em R$ 8.845,60 (oito mil,
oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), e o imóvel descrito no inciso
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 A
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br IN
y
4 4 Município de São Lourenço do Oeste
y
7 vd Estado de Santa Catarina
Il, foi avaliado em R$ 7.284,20 (sete mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte
centavos), conforme laudo de avaliação constante do Anexo Il desta Lei.
8 2º Fica reconhecido o interesse público na permuta das áreas em
decorrência da necessidade de acesso à “ÁREA PÚBLICA” de propriedade do
Município, por meio de via de circulação.
Art. 3º Em decorrência da realização da permuta, fica autorizado ao chefe do
Poder Executivo Municipal, efetuar a baixa do bem descrito no inciso | do artigo 2º e a
incorporar ao patrimônio público do Município o bem descrito no inciso || do artigo 2º,
ambos desta Lei.
8 1º A área de 33,31m? (trinta e três metros, vírgula trinta e um centímetros
quadrados) descrita no inciso Il do art. 2º desta Lei será remembrada e/ou incorporada
à área remanescente da Matrícula nº 19.550 do Ofício do Registro de Imóveis desta
Comarca de São Lourenço do Oeste, vindo a integrar a referida “ÁREA PÚBLICA”.
8 2º A área de 78,78m? (setenta e oito metros, vírgula setenta e oito
centímetros quadrados) descrita no inciso | do art. 2º desta Lei será remembrada e/ou
incorporada à área remanescente da Matrícula nº 12.365 do Ofício do Registro de
Imóveis desta Comarca de São Lourenço do Oeste, vindo a integrar o referido “LOTE
URBANO número SEIS (06), da quadra nº 33, Série L”.
Art. 4º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei,
serão usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 19 de agosto de 2020.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Y 4“ Município de São Lourenço do Oeste
1 tá Estado de Santa Catarina
ANEXO I
(Lei nº 2.560, de 19 de agosto de 2020)
MATRÍCULAS NºS 19.550 e 12.365 DO C.R.I. DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
LEVANTAMENTOS PLANIMÉTRICOS, MEMORIAL DESCRITIVO E ART
São Lourenço do Oeste - SC, 19 de agosto de 2020.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO II
(Lei nº 2.560, de 19 de agosto de 2020)
LAUDO DE AVALIAÇÃO
São Lourenço do Oeste - SC, 19,de agosto de 2020.
NY
|
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - wyw.saolourenco.sc.gov.br

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