| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2561 / 2020 |
| Date | 2020-08-25 |
| Ementa | Autoriza à baixa de bens inservíveis do Patrimônio da Câmara de Vereadores, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.561, DE 25 DE AGOSTO DE 2020. Autoriza à baixa de bens inservíveis do Patrimônio da Câmara de Vereadores, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à baixa do Patrimônio da Câmara de Vereadores, dos bens especificados no Anexo Único desta Lei. 8 1º Considera-se inservível, para efeito desta Lei, o bem que não puder ser utilizado pelo Poder Legislativo Municipal, para o fim a que se destina, devido à perda de suas características e cuja recuperação seja considerada antieconômica. $ 2º Os bens listados nesta Lei, depois da respectiva baixa, poderão ser doados para instituições e entidades sem fins lucrativos, mediante termo próprio, e/ou destinados à sucata. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 25 de agosto de 2020. IN RAFAE LEFFI Prefeitá Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.561, de 25 de agosto de 2020) RELAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS QUE SERÃO DESTINADOS PARA DOAÇÃO Código Descrição Valor VIDEO CASSETE HI-FI-STEREO, MARCA SEMP TOSHIBA VHS, 39 | MODELO VC-X802, SERIE N. AAO08739, NA COR CINZA. R$ 50,00 FOGÃO A GÁS, COM 5 BOCAS, COR MARROM, COM PORTA DE 66 | VIDRO, AUTOLIMPANTE, MARCA ATLAS, COM UM BOTIJÃO DE| R$ 28,54 GÁS 13KGI. MICRO COMPUTADOR INTEL, HDD SANSUNG (CPU/GABINETE) 93 |MARCA PAUTA, GRAVADOR DVDRW, MOUSE, TECLADO,| R$79,48 | ESTABILIZADOR E SUPORTE, 2 CX DE SOM, NA COR PRETO. MICRO COMPUTADOR INTEL, HDD SANSUNG (CPU/GABINETE) 95 |MARCA PAUTA, GRAVADOR DVDRW, MOUSE, TECLADO,| R$79,48 ESTABILIZADOR E SUPORTE, 2 CX DE SOM, NA COR PRETO. MICRO COMPUTADOR, HD SANSUNG 160 GB (CPU/GABINETE) 103 MARCA PAUTA, LEITOR E GRAVADOR DE CD/DVD, MOUSE, R$ 106,60 TECLADO, ESTABILIZADOR E SUPORTE, 2 CX DE SOM, NA COR ' PRETO. 160 APARELHO DE DVD, MARCA MAGNAVOX, MODELO MOV434/BK R$ 300,00 - DVD PLAYER, COR CINZA. ' 296 APARELHO DE FAX PANASONIC, MODELO KX-FT22, NA COR R$ 26,00 PRETO. 453 UNIDADE DE PROCESSAMENTO DIGITAL (COMPUTADOR), R$ 668,75 LEADERTECH SLIM - SFF J1800-4, NA COR PRETO. São Lourenço do Oeste - SC, 25 de agosto de 2020. RAFAEL CALEFFI Préfeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br