| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2562 / 2020 |
| Date | 2020-09-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações, no orçamento programa de 2020, e dá outras providências. |
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- Município de São Lourenço do Oeste “4 Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.562, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações, no orçamento programa de 2020, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar - anulação de dotação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 2.442.000,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FAZENDA - SAF 06.01.04.122.4503.2.006 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 15 R$ 622.000,00 Aplicação Direta 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FAZENDA - SAF 06.01.06.181.4503.2.008 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 Er R$ 20.000,00 Aplicação Direta 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.012 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0001 42 R$ 500.000,00 Aplicação Direta 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.073 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0018 77 R$ 700.000,00 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.1.063 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 86 R$ 600.000,00 Aplicação Direta Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece o inciso III, 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.500, de 15 de outubro de 2019, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FAZENDA - SAF 06.01.27.813.4503.2.003 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 14 R$ 417.000,00 Aplicação Direta — RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 LL 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.012 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0019 43 Aplicação Direta 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.015 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0018 54 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.1.094 | 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 87 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.27.812.4511.1.062 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 85 Aplicação Direta 11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS 11.04 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 11.04.08.241.4509.2.070 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 137 Aplicação Direta 20.00 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRE 20.01 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRE 20.01.22.661.4515.2.068 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0001 148 Aplicação Direta Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 30 de setembro de 2020. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA R$ 130.000,00 R$ 570.000,00 R$ 650.000,00 R$ 299.000,00 R$ 100.000,00 R$ 276.000,00