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norma nº 2564/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2564 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaInstitui o “Agosto Laranja”, no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
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“» Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.564, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020.
Institui o “Agosto Laranja”, no âmbito
do Município de São Lourenço do
Oeste, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO
OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste, o
“Agosto Laranja”, mês de conscientização e prevenção de deficiências de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial, a ser celebrado anualmente, no mês de agosto.
Art. 2º As atividades desenvolvidas no "Agosto Laranja", terão por objetivo o
desenvolvimento de ações, conteúdos e debates para conscientizar a sociedade
sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para
a prevenção de deficiências, bem como a promoção de inclusão social da pessoa com
deficiência e o combate ao preconceito e a discriminação.
Art. 3º Fica incluído o "Agosto Laranja" no Calendário de Eventos Oficiais do
Município de São Lourenço do Oeste.
Art. 4º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
próprios previstos no orçamento municipal de cada exercício financeiro.
Art. 5º O chefe do Pode Executivo Municipal, no que couber, poderá
regulamentar, através de Decreto, a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 06 de outubro de 2020.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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