| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2564 / 2020 |
| Date | 2020-10-06 |
| Ementa | Institui o “Agosto Laranja”, no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. |
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“» Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.564, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020. Institui o “Agosto Laranja”, no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste, o “Agosto Laranja”, mês de conscientização e prevenção de deficiências de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a ser celebrado anualmente, no mês de agosto. Art. 2º As atividades desenvolvidas no "Agosto Laranja", terão por objetivo o desenvolvimento de ações, conteúdos e debates para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para a prevenção de deficiências, bem como a promoção de inclusão social da pessoa com deficiência e o combate ao preconceito e a discriminação. Art. 3º Fica incluído o "Agosto Laranja" no Calendário de Eventos Oficiais do Município de São Lourenço do Oeste. Art. 4º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos próprios previstos no orçamento municipal de cada exercício financeiro. Art. 5º O chefe do Pode Executivo Municipal, no que couber, poderá regulamentar, através de Decreto, a presente Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 06 de outubro de 2020. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br