| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2565 / 2020 |
| Date | 2020-10-06 |
| Ementa | Aprova o projeto do Loteamento Premier, com área de 71.235,26 m², e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.565, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020. Aprova o projeto do Loteamento Premier, com área de 71.235,26 m? e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovado o projeto do Loteamento Premier, de propriedade do Sr. Isaias Dalla Vecchia, inscrito no CPF sob nº 220.208.299-91, com área de 71.235,26 m? (setenta e um mil, duzentos e trinta e cinco vírgula vinte e seis metros quadrados), situado na Zona Urbana de Ocupação Prioritária 4 (ZUOP-4 Santa Catarina), composto de parte do lote rural número 2-A (dois "A"), conforme certidão de inteiro teor da matrícula de nº 16.904, do Ofício de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste/SC, possuindo as seguintes características: | - número de lotes: 77 unidades; Il - número de quadras: 11 unidades; Ill - área de quadras: 32.705,94 m? (correspondendo a 45,91% da área total); IV - área de circulação: 20.944,37 m? (correspondendo a 29,40% da área total); V - área de preservação permanente: 2.978,20 m? (correspondendo a 4,18% da área total); VI - área verde de lazer: 9.276,91 m? (correspondendo a 13,02% da área total); VII - área verde IMA: 3.932,42 m? (correspondendo a 5,52% da área total); VIII - área institucional destinada à implantação de equipamentos urbanos e comunitários: 1.397,42 m? (correspondendo a 1,96% da área total); IX - área total do projeto: 71.235,26m? (setenta e um mil, duzentos e trinta e cinco vírgula vinte e seis metros quadrados; X - área total descrita na matrícula do imóvel: 71.055,18 m? (setenta e um mil, cinquenta e cinco vírgula dezoito metros quadrados). Art. 2º Fica o Loteador obrigado a conceder caução real correspondente a 120% (cento e vinte por cento) do valor determinado para a execução das obras e dos serviços de infraestrutura urbana exigidos, com fundamento no art. 271 da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 175, de 26 de junho de 2015. Parágrafo único. A caução real de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma de hipoteca e incidirá sobre 33 (trinta e três) lotes, mencionados a seguir: | - Quadra 31 “V”: Lotes urbanos 05, 06, 07 e 09; Il - Quadra 32 “T”: Lotes Urbanos: 12, 13, 14 e 15; III - Quadra 32 “V”: Lotes Urbanos: 17, 18e 19; IV - Quadra 33 “T”: Lotes Urbanos: 09, 10 e 11; E V - Quadra 33 “V”: Lotes Urbanos: 16, 18, 19e 20; E RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8: 7 56 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CLA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina VI - Quadra 34 “U”: Lotes Urbanos: 02, 03, 04, 05 e 06; VII - Quadra 31 “U”: Lotes Urbanos: 03, 04, 05, 09 e 10; VIII - Quadra 32 “U”: Lote Urbano: 02; IX - Quadra 31 “T”: Lote Urbano: 09; X - Quadra 35 “U”: Lotes Urbanos: 01, 02 e 05. Art. 3º O Loteador responsabiliza-se em transferir as seguintes áreas de uso público ao Município, sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal, conforme o artigo 221, da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 175, de 26 de junho de 2015: | - área de circulação: 20.944,37 m? (correspondendo a 29,40% da área total); Il - área de preservação permanente: 2.978,20 m? (correspondendo a 4,18% da área total); III - área verde de lazer: 9.276,91 m? (correspondendo a 13,02% da área total); IV - área verde IMA: 3.932,42 m? (correspondendo a 5,52% da área total); V - área institucional destinada à implantação de equipamentos urbanos e comunitários: 1.397,42 m? (correspondendo a 1,96% da área total); e, VI - área total: 38.529,32 m? (correspondendo a 54,08% da área total). Art. 4º O Loteamento deverá ser registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste, em consonância com o disposto na legislação em vigor. Art. 5º Fazem parte desta Lei, para todos os fins e efeitos, o Memorando nº 4.971/2020, matrícula atualizada do imóvel, termo de compromisso de execução de infraestrutura, licença ambiental, memoriais descritivos, mapas, projetos, anotação de responsabilidade técnica dos profissionais e demais documentos, que constam no Anexo Único desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 06 de outubro de 2020. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.565, de 06 de outubro de 2020) PROJETO TÉCNICO DO LOTEAMENTO PREMIER São Lourenço do Oeste, SC, 06 de outubro de 2020. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br