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norma nº 2566/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2566 / 2020
Date 2020-10-21
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial, cria novo elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Orçamento Municipal em vigor, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.566, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de crédito
especial, cria novo elemento de
despesa na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e no Orçamento
Municipal em vigor, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO
OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, e autorização contida no artigo 41, inciso Il e 43, inciso Il,
ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber a todos os
habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial, bem como criar novo elemento de despesa, no valor de até R$ 135.122,26
(cento e trinta e cinco mil, cento e vinte e dois reais e vinte e seis centavos), na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Municipal em vigor do Município de São
Lourenço do Oeste/SC, conforme fica a seguir demonstrado:
17.00 - Instituto Cultural de São Lourenço - ICSL:
Projeto/Atividade: 2.031 | Manutenção do Instituto Cultural de São Lourenço
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Dotação R$
3.3.50.00.00.00 | 0.1.0080 05 32.122,26
3.3.60.00.00.00 0.1.0080 06 103.000,00
Art. 2º Para a abertura do crédito especial serão utilizados recursos oriundos
do excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 21 de outubro de 2020.
em exercício
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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