| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2566 / 2020 |
| Date | 2020-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial, cria novo elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Orçamento Municipal em vigor, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.566, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020. Dispõe sobre a abertura de crédito especial, cria novo elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Orçamento Municipal em vigor, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no artigo 41, inciso Il e 43, inciso Il, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, bem como criar novo elemento de despesa, no valor de até R$ 135.122,26 (cento e trinta e cinco mil, cento e vinte e dois reais e vinte e seis centavos), na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Municipal em vigor do Município de São Lourenço do Oeste/SC, conforme fica a seguir demonstrado: 17.00 - Instituto Cultural de São Lourenço - ICSL: Projeto/Atividade: 2.031 | Manutenção do Instituto Cultural de São Lourenço Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Dotação R$ 3.3.50.00.00.00 | 0.1.0080 05 32.122,26 3.3.60.00.00.00 0.1.0080 06 103.000,00 Art. 2º Para a abertura do crédito especial serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 21 de outubro de 2020. em exercício RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br