| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2567 / 2020 |
| Date | 2020-10-21 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.742, de 09 de abril de 2008, que dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter temporário para atender necessidade de excepcional interesse público no âmbito do magistério público municipal, em regime jurídico especial e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.567, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020. Altera a Lei nº 1.742, de 09 de abril de 2008, que dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter temporário para atender necessidade de excepcional interesse público no âmbito do magistério público municipal, em regime jurídico especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 1.742, de 09 de abril de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: 81º O processo seletivo de que trata o caput deste artigo será acompanhado por comissão designada pelo chefe do Poder Executivo, composta por membros indicados pela Secretaria de Educação, cujo Edital deverá constar, no mínimo, o seguinte: $3º Excepcionalmente, o Município poderá realizar prova exclusivamente de títulos, nas seguintes hipóteses: | - estado de calamidade pública decretado em âmbito municipal; Il - quando não acudirem candidatos classificados suficientes para atender a demanda do ano letivo, no processo seletivo de provas e títulos anterior, e não houver tempo hábil para repetir o processo seletivo nos mesmos moldes”. (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 21 de outubro de 2020. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br