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norma nº 2567/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2567 / 2020
Date 2020-10-21
EmentaAltera a Lei nº 1.742, de 09 de abril de 2008, que dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter temporário para atender necessidade de excepcional interesse público no âmbito do magistério público municipal, em regime jurídico especial e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.567, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
Altera a Lei nº 1.742, de 09 de abril de
2008, que dispõe sobre a contratação de
pessoal em caráter temporário para
atender necessidade de excepcional
interesse público no âmbito do
magistério público municipal, em regime
jurídico especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO
OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 1.742, de 09 de abril de 2008, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
81º O processo seletivo de que trata o caput deste artigo será acompanhado
por comissão designada pelo chefe do Poder Executivo, composta por
membros indicados pela Secretaria de Educação, cujo Edital deverá constar,
no mínimo, o seguinte:
$3º Excepcionalmente, o Município poderá realizar prova exclusivamente de
títulos, nas seguintes hipóteses:
| - estado de calamidade pública decretado em âmbito municipal;
Il - quando não acudirem candidatos classificados suficientes para atender a
demanda do ano letivo, no processo seletivo de provas e títulos anterior, e
não houver tempo hábil para repetir o processo seletivo nos mesmos moldes”.
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 21 de outubro de 2020.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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