| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2568 / 2020 |
| Date | 2020-10-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.568, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 80.622.376/0001-77, para os exercícios financeiros de 2020 (novembro e dezembro) e 2021 (janeiro, fevereiro e março), no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Parágrafo único. A concessão do auxílio financeiro de que trata o caput tem a finalidade de subvencionar a manutenção geral, bem como realizar atendimento especializado aos alunos da instituição nas áreas de educação, saúde e assistência social e ainda realizar avaliação diagnóstica, dos alunos encaminhados para a instituição, por outros órgãos, principalmente dos portadores de deficiência intelectual múltipla, transtorno do Espectro Autista (TEA) e atraso global ao desenvolvimento. Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 28 de outubro de 2020. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br