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norma nº 2568/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2568 / 2020
Date 2020-10-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
native_id1288

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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.568, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder auxílio financeiro para
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO
OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no
CNPJ sob o nº 80.622.376/0001-77, para os exercícios financeiros de 2020 (novembro
e dezembro) e 2021 (janeiro, fevereiro e março), no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais).
Parágrafo único. A concessão do auxílio financeiro de que trata o caput tem a
finalidade de subvencionar a manutenção geral, bem como realizar atendimento
especializado aos alunos da instituição nas áreas de educação, saúde e assistência
social e ainda realizar avaliação diagnóstica, dos alunos encaminhados para a
instituição, por outros órgãos, principalmente dos portadores de deficiência intelectual
múltipla, transtorno do Espectro Autista (TEA) e atraso global ao desenvolvimento.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 28 de outubro de 2020.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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