| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2569 / 2020 |
| Date | 2020-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de credito especial, cria novo elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Orçamento Municipal em vigor, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.569, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a abertura de credito especial, cria novo elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Orçamento Municipal em vigor, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no artigo 41, inciso Il e 43, inciso II, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, bem como criar novo elemento de despesa, no valor de até R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Orçamento Municipal em vigor do Município de São Lourenço do Oeste, conforme fica a seguir demonstrado: 09.00 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SDU: o Projeto/Atividade: 2.057 | Manutenção da Iluminação Pública Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Dotação R$ | 3.3.93.00.00.00 0.1.0083 167 3.200,00 Art. 2º Para a abertura do crédito especial serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 05 de novembro de 2020. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br