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norma nº 2569/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2569 / 2020
Date 2020-11-05
EmentaDispõe sobre a abertura de credito especial, cria novo elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Orçamento Municipal em vigor, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.569, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de credito
especial, cria novo elemento de
despesa na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e no
Orçamento Municipal em vigor, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO
OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, e autorização contida no artigo 41, inciso Il e 43, inciso II,
ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber a todos os
habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial, bem como criar novo elemento de despesa, no valor de até R$ 3.200,00
(três mil e duzentos reais), na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no
Orçamento Municipal em vigor do Município de São Lourenço do Oeste, conforme
fica a seguir demonstrado:
09.00 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SDU: o
Projeto/Atividade: 2.057 | Manutenção da Iluminação Pública
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Dotação R$
| 3.3.93.00.00.00 0.1.0083 167 3.200,00
Art. 2º Para a abertura do crédito especial serão utilizados recursos oriundos
do excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 05 de novembro de 2020.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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