| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2571 / 2020 |
| Date | 2020-12-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotações, no orçamento programa de 2020, e dá outras providências. |
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a ' ' Aa] Município de São Lourenço do Oeste UPA Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.571, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotações, no orçamento programa de 2020, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no artigo 43, $1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.500, de 15 de outubro de 2019, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional suplementar por anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 3.271.800,00 (três milhões, duzentos e setenta e um mil e oitocentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.012 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0001 42 Aplicação Direta R$ 80.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.014 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0018 46 Aplicação Direta R$ 911.500,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.014 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0001 48 Aplicação Direta R$ 743.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.014 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0001 51 | Aplicação Direta R$ 94.300,00 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.452.4511.2.052 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 98 Aplicação Direta R$ 246.100,00 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.452.4511.2.052 3.3.90.00.00.00.00.00.03.0000 221 Aplicação Direta R$ 3.900,00 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01.20.606.4507.2.025 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 111 Aplicação Direta R$ 110.100,00 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01.20.606.4507.2.025 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0053 219 Aplicação Direta R$ 19.900,00 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 >» 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA G CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br TC RE Município de São Lourenço do Oeste nto Estado de Santa Catarina 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01.28.846.0000.0.002 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 140 Aplicação Direta 20.00 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRE 20.01 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRE 20.01.04.122.4515.2.072 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0001 150 Aplicação Direta 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.2.019 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0002 05 Aplicação Direta 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.302.4506.2.021 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0002 56 Aplicação Direta R$ 93.000,00 R$ 70.000,00 R$ 700.000,00 R$ 200.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o artigo 1º, em conformidade com o que estabelece o artigo 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.500, de 15 de outubro de 2019, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 01.00 CÂMARA DE VEREADORES 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01.01.031.4501.2.001 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 03 Aplicação Direta R$ 80.000,00 01.00 CÂMARA DE VEREADORES 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01.01.031.4501.2.001 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 04 Aplicação Direta R$ 200.000,00 01.00 CÂMARA DE VEREADORES 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01.01.031.4501.2.001 3.3.50.00.00.00.00.00.01.0000 02 Transf. Inst. Priv. R$ 20.000,00 02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01.04.122.4502.2.002 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 01 | Aplicação Direta R$ 10.000,00 02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01.04.122.4502.2.002 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 03 Aplicação Direta R$ 8.300,00 03.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 03.01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 03.01.02.062.4513.2.004 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0001 04 | Aplicação Direta R$ 55.000,00 05.00 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCM 05.01 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCM 05.01.04.123.4514.2.010 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 11 Aplicação Direta R$ 4.600,00 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FAZENDA - SAF 06.01.06.181.4503.2.008 3.3.93.00.00.00.00.00.01.0000 187 Aplicação Direta R$ 18.900,00 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 A a 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA -. Z Sid CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br á É EL o Município de São Lourenço do Oeste E Estado de Santa Catarina PE 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FAZENDA - SAF 06.01.06.181.4503.2.008 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 27 Aplicação Direta 08.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FAZENDA - SAF 174 Aplicação Direta 06.01.06.181.4503.2.008 4.4.90.00.00.00.00.00.03.0000 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.1.085 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0019 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.050 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0001 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.050 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0019 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.066 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.362.4505.2.067 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.065 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.015 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0019 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.015 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0001 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.073 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0018 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.073 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0019 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 38 66 67 73 75 TA] 56 57 Tá 81 Aplicação Direta Aplicação Direta Ap Ap Ap Ap Ap icação Direta icação Direta icação Direta icação Direta icação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta 08.01.12.365.4505.2.073 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 80 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.25.752.4511.2.057 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 100 Aplicação Direta R$ 7.700,00 R$ 3.900,00 R$ 500.000,00 R$ 276.800,00 R$ 197.000,00 R$ 171.900,00 R$ 4.000,00 R$ 23.700,00 R$ 112.000,00 R$ 11.000,00 R$ 100.000,00 R$ 2.500,00 R$ 30.000,00 R$ 64.000,00 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 — 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA É CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.25.752.4511.2.057 3.3.93.00.00.00.00.00.01.0000 166 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.17.512.4511.2.032 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 104 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.17.512.4511.2.032 3.3.93.00.00.00.00.00.01.0000 180 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.17.512.4511.2.032 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 105 Aplicação Direta 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01.20.602.4507.2.069 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 115 Aplicação Direta 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01.20.606.4507.1.097 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0053 205 Aplicação Direta 11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS 11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 11.01.08.243.4509.2.053 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 126 Aplicação Direta 11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS 11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 11.01.08.244.4509.2.029 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 121 Aplicação Direta 11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS 11.02 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA 11.02.08.243.4509.2.030 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 129 Aplicação Direta 11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS 11.03 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 11.03.16.482.4509.1.056 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0053 209 Aplicação Direta 11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS 11.03 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 11.03.16.482.4509.2.040 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 135 Aplicação Direta 11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS 11.04 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 11.04.08.241.4509.2.070 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 137 Aplicação Direta 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01.28.843.0000.0.003 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 141 Aplicação Direta 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01.28.843.0000.0.003 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 142 Aplicação Direta RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-85 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saol: nco.sc.gov.br R$ 77.900,00 R$ 63.000,00 R$ 4.000,00 R$ 11.000,00 R$ 9.000,00 R$ 16.300,00 R$ 25.000,00 R$ 67.000,00 R$ 13.000,00 R$ 3.600,00 R$ 15.000,00 R$ 67.000,00 R$ 464.000,00 R$ 338.000,00 Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01.28.846.0000.0.001 3.2.90.00.00.00.00.00.01.0000 138 Aplicação Direta R$ 7.000,00 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01.28.846.0000.0.001 4.6.90.00.00.00.00.00.01.0000 139 Aplicação Direta R$ 7.700,00 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.302.4506.1.096 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0002 03 Aplicação Direta R$ 89.000,00 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.305.4506.2.020 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 12 Aplicação Direta R$ 21.000,00 18.00 COMITÉ DESPORTIVO MUNICIPAL - CDM 18.01 COMITÉ DESPORTIVO MUNICIPAL - CDM 18.01.27.812.4517.2.035 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 02 Aplicação Direta R$ 50.000,00 18.00 COMITÉ DESPORTIVO MUNICIPAL - CDM 18.01 COMITÊ DESPORTIVO MUNICIPAL - COM 18.01.27.812.4517.2.035 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 03 Aplicação Direta R$ 22.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 08 de dezembro de 2020. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br