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norma nº 2571/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2571 / 2020
Date 2020-12-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotações, no orçamento programa de 2020, e dá outras providências.
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a ' '
Aa] Município de São Lourenço do Oeste
UPA Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.571, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotações,
no orçamento programa de 2020, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no artigo 43, $1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e na Lei Municipal nº 2.500, de 15 de outubro de 2019, faz saber a todos os
habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional suplementar por
anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$
3.271.800,00 (três milhões, duzentos e setenta e um mil e oitocentos reais), nas
seguintes dotações orçamentárias:
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.2.012 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0001 42 Aplicação Direta R$ 80.000,00
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.2.014 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0018 46 Aplicação Direta R$ 911.500,00
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.2.014 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0001 48 Aplicação Direta R$ 743.000,00
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.2.014 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0001 51 | Aplicação Direta R$ 94.300,00
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.452.4511.2.052 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 98 Aplicação Direta R$ 246.100,00
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.452.4511.2.052 3.3.90.00.00.00.00.00.03.0000 221 Aplicação Direta R$ 3.900,00
10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA
10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA
10.01.20.606.4507.2.025 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 111 Aplicação Direta R$ 110.100,00
10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA
10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA
10.01.20.606.4507.2.025 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0053 219 Aplicação Direta R$ 19.900,00
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 >»
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA G
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br TC
RE Município de São Lourenço do Oeste
nto
Estado de Santa Catarina
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM
16.01.28.846.0000.0.002 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 140 Aplicação Direta
20.00 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRE
20.01 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRE
20.01.04.122.4515.2.072 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0001 150 Aplicação Direta
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.301.4506.2.019 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0002 05 Aplicação Direta
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.302.4506.2.021 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0002 56 Aplicação Direta
R$ 93.000,00
R$ 70.000,00
R$ 700.000,00
R$ 200.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o artigo 1º, em
conformidade com o que estabelece o artigo 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.500, de 15 de outubro de 2019, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
01.00 CÂMARA DE VEREADORES
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01.01.031.4501.2.001 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 03 Aplicação Direta R$ 80.000,00
01.00 CÂMARA DE VEREADORES
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01.01.031.4501.2.001 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 04 Aplicação Direta R$ 200.000,00
01.00 CÂMARA DE VEREADORES
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01.01.031.4501.2.001 3.3.50.00.00.00.00.00.01.0000 02 Transf. Inst. Priv. R$ 20.000,00
02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM
02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM
02.01.04.122.4502.2.002 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 01 | Aplicação Direta R$ 10.000,00
02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM
02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM
02.01.04.122.4502.2.002 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 03 Aplicação Direta R$ 8.300,00
03.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
03.01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
03.01.02.062.4513.2.004 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0001 04 | Aplicação Direta R$ 55.000,00
05.00 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCM
05.01 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCM
05.01.04.123.4514.2.010 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 11 Aplicação Direta R$ 4.600,00
06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FAZENDA - SAF
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FAZENDA - SAF
06.01.06.181.4503.2.008 3.3.93.00.00.00.00.00.01.0000 187 Aplicação Direta R$ 18.900,00
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 A a
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA -. Z Sid
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br á É
EL
o Município de São Lourenço do Oeste
E Estado de Santa Catarina
PE
06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FAZENDA - SAF
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FAZENDA - SAF
06.01.06.181.4503.2.008 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 27 Aplicação Direta
08.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FAZENDA - SAF
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FAZENDA - SAF
174 Aplicação Direta
06.01.06.181.4503.2.008 4.4.90.00.00.00.00.00.03.0000
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.1.085 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0019
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.2.050 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0001
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.2.050 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0019
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.2.066 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.362.4505.2.067 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.365.4505.2.065 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.365.4505.2.015 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0019
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.365.4505.2.015 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0001
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.365.4505.2.073 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0018
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.365.4505.2.073 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0019
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
38
66
67
73
75
TA]
56
57
Tá
81
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Ap
Ap
Ap
Ap
Ap
icação Direta
icação Direta
icação Direta
icação Direta
icação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
08.01.12.365.4505.2.073 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 80 Aplicação Direta
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.25.752.4511.2.057 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000
100 Aplicação Direta
R$ 7.700,00
R$ 3.900,00
R$ 500.000,00
R$ 276.800,00
R$ 197.000,00
R$ 171.900,00
R$ 4.000,00
R$ 23.700,00
R$ 112.000,00
R$ 11.000,00
R$ 100.000,00
R$ 2.500,00
R$ 30.000,00
R$ 64.000,00
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 —
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA É
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.25.752.4511.2.057 3.3.93.00.00.00.00.00.01.0000 166 Aplicação Direta
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.17.512.4511.2.032 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 104 Aplicação Direta
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.17.512.4511.2.032 3.3.93.00.00.00.00.00.01.0000 180 Aplicação Direta
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.17.512.4511.2.032 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 105 Aplicação Direta
10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA
10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA
10.01.20.602.4507.2.069 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 115 Aplicação Direta
10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA
10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA
10.01.20.606.4507.1.097 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0053 205 Aplicação Direta
11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS
11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
11.01.08.243.4509.2.053 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 126 Aplicação Direta
11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS
11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
11.01.08.244.4509.2.029 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 121 Aplicação Direta
11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS
11.02 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
11.02.08.243.4509.2.030 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 129 Aplicação Direta
11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS
11.03 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
11.03.16.482.4509.1.056 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0053 209 Aplicação Direta
11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS
11.03 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
11.03.16.482.4509.2.040 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 135 Aplicação Direta
11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS
11.04 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
11.04.08.241.4509.2.070 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 137 Aplicação Direta
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM
16.01.28.843.0000.0.003 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 141 Aplicação Direta
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM
16.01.28.843.0000.0.003 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 142 Aplicação Direta
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-85
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saol: nco.sc.gov.br
R$ 77.900,00
R$ 63.000,00
R$ 4.000,00
R$ 11.000,00
R$ 9.000,00
R$ 16.300,00
R$ 25.000,00
R$ 67.000,00
R$ 13.000,00
R$ 3.600,00
R$ 15.000,00
R$ 67.000,00
R$ 464.000,00
R$ 338.000,00
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM
16.01.28.846.0000.0.001 3.2.90.00.00.00.00.00.01.0000 138 Aplicação Direta R$ 7.000,00
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM
16.01.28.846.0000.0.001 4.6.90.00.00.00.00.00.01.0000 139 Aplicação Direta R$ 7.700,00
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.302.4506.1.096 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0002 03 Aplicação Direta R$ 89.000,00
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.305.4506.2.020 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 12 Aplicação Direta R$ 21.000,00
18.00 COMITÉ DESPORTIVO MUNICIPAL - CDM
18.01 COMITÉ DESPORTIVO MUNICIPAL - CDM
18.01.27.812.4517.2.035 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 02 Aplicação Direta R$ 50.000,00
18.00 COMITÉ DESPORTIVO MUNICIPAL - CDM
18.01 COMITÊ DESPORTIVO MUNICIPAL - COM
18.01.27.812.4517.2.035 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 03 Aplicação Direta R$ 22.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 08 de dezembro de 2020.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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