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norma nº 2573/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2573 / 2020
Date 2020-12-09
EmentaAltera a Lei nº 2.373, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a implantação do Programa Educação de Tempo Integral, na Rede Municipal de Ensino de São Lourenço do Oeste/SC, e dá outras providências.
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E Município de São Lourenço do Oeste
o Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.573, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera a Lei nº 2373, de 20 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre a
implantação do Programa Educação de
Tempo Integral, na Rede Municipal de
Ensino de São Lourenço do Oeste/SC,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores
aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.373, de 20 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre a
implantação do Programa Educação de Tempo Integral, na Rede Municipal de Ensino
de São Lourenço do Oeste/SC”, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º O PROGRAMA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL visa a elaboração
e implementação de atendimento integral, nas Escolas da Rede Municipal de
Ensino, através de ações que objetivam a educação integral de crianças e
adolescentes, com apoio psicopedagógico, artístico, desportivo, tecnológico e
cultural, visando a melhor inclusão social dos alunos.
Parágrafo único. Entende-se como EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, a
educação do aluno em ambiente escolar, compreendendo a escolarização e a
frequência no contraturno”. (NR)
$ 1º A implantação iniciará no ano de 2018 com os alunos pertencentes ao 1º
ano do Ensino Fundamental, tendo como meta, a implantação para todos os
anos do Ensino Fundamental, conforme Plano Municipal de Educação.
8 2º O número de vagas para cada ano do Ensino Fundamental será de no
máximo 100 (cem) alunos.
$ 3º Caso o número de alunos for maior que o número de vagas serão
adotados os seguintes critérios:
|- priorizar mãe e pai que trabalham fora do âmbito do lar;
Il - priorizar família que tenha menor renda familiar, mediante apresentação de
comprovante de renda atualizado, e ou declaração de baixa ou sem renda;
HI - ser assíduo no Ensino Regular e no Programa;
IV - priorizar alunos em vulnerabilidade social.
8 4º Os critérios acima deverão ser comprovados no ato da matrícula.” (NR)
“Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação designará um profissional
pertencente ao quadro efetivo do Magistério Municipal para exercer a
Coordenação Geral do Programa Educação de Tempo Integral.
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 ?
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br E
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Parágrafo único. O profissional para atuar como Coordenador Geral do
Programa será designado por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal
e receberá o Adicional de Responsabilidade, nível 3 (AR-3), de acordo com o
estabelecido pela Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013”. (NR)
“Art. 9º O Programa de que trata a presente lei terá vigência de 1º de janeiro de
2018 até 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado mediante lei
específica e em conformidade com o Plano Municipal de Educação”. (NR)
Art. 2º O artigo 4º da Lei nº 2.373, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar
acrescido dos seguintes parágrafos:
S$ 4º Para preenchimento dos cargos dos responsáveis para executar as
atividades contidas nas oficinas, a Secretaria Municipal de Educação poderá
admitir a contratação na modalidade de estágio não obrigatório de nível Pós-
Graduação, durante o período em que estas estiverem sendo ofertadas na
matriz de atividades complementares.
8 5º O valor da bolsa estágio e a carga horária dos responsáveis pela
execução das atividades contidas nas oficinais será de acordo com o
estabelecido pela Lei nº 2.316, de 27 de março de 2017.
8 6º A Secretaria Municipal de Educação poderá designar servidores
pertencentes no quadro efetivo do Magistério, ocupantes do cargo de Professor
para atuar nas oficinas, esses serão designados por Portaria e não sofrerão
prejuízos ou acréscimos no seu plano de carreira.
8 7º O número de vagas, bem como habilitação necessária para atuar nas
respectivas oficinas serão em conformidade com o anexo único do Decreto que
estabelece a Proposta Pedagógica Curricular do Programa de Educação de
Tempo Integral”. (NR)
Art. 3º As demais disposições da Lei nº 2.373, de 20 de dezembro de 2017,
permanecem inalteradas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 09 de dezembro de 2020.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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