| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2574 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a organizações da sociedade civil, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.574, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a organizações da sociedade civil, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro neste exercício de 2020, no valor de R$ 8.030,56 (oito mil, trinta reais e cinquenta e seis centavos), visando à consecução de atividade de fomento a entidades culturais do Município de São Lourenço do Oeste/SC, para as seguintes organizações da sociedade civil sem fins lucrativos: | - Associação Germânica Coral Deutsche Stimmen, inscrita no CNPJ sob o nº 19.231.483/0001-63, no valor de R$ 4.015,28 (quatro mil, quinze reais e vinte e oito centavos); Il - Coral entre Amigos, inscrito no CNPJ sob o nº 01.533.345/0001-73, no valor de R$ 4.015,28 (quatro mil, quinze reais e vinte e oito centavos). Parágrafo único. O repasse do auxílio financeiro de que trata o caput deste artigo decorre das disposições da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 e será formalizado em conformidade com o procedimento previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução, decorrentes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 15 de dezembro de 2020. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br