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norma nº 2575/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2575 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaEstabelece sanções administrativas para maus tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, a serem aplicadas a quem os praticar, sejam pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.575, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Estabelece sanções administrativas
para maus tratos a animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos
ou exóticos, a serem aplicadas a
quem os praticar, sejam pessoas
físicas ou jurídicas, no âmbito do
Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DOS MAUS TRATOS, MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 1º Para os efeitos desta Lei entende-se por maus tratos contra animais
toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e
intencional que atente contra a saúde e necessidades naturais, físicas e mentais dos
animais, conforme estabelecido nos incisos a seguir:
| - manter animais de forma que não lhes permita acesso a abrigo, salvo
criações pastoris, ou em lugares insalubres e inadequados ao seu porte e espécie, ou
que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
Il - privar animais de necessidades básicas tais como alimento adequado à
espécie e água;
III - agredir fisicamente ou agir para causar dor, sofrimento ou dano ao animal
gratuitamente;
IV - abandonar animais em quaisquer circunstâncias;
V - submeter animal, observada a espécie, a trabalho ou a esforço físico sem
que lhe sejam oferecidos água, alimento e descanso e/ou que resulte em
comprometimento físico;
VI - manter animal em local desprovido das condições mínimas de higiene e
asseio;
VII - utilizar animais em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie
ou de espécies diferentes;
VIII - provocar envenenamento de animais, podendo causar-lhes morte ou
não;
IX - executar medidas de depopulacão por métodos não aprovados pelos
órgãos ou entidades oficiais, como utilizar afogamento ou outras formas cruéis;
X - deixar de propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja
necessária;
XI - exercitar ou conduzir animais presos a veículo motorizado em movimento;
XII - enclausurar animais com outros que os molestem;
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
XIII - executar procedimentos invasivos ou cirúrgicos sem os devidos cuidados
anestésicos, analgésicos e/ou higiênico-sanitários, tecnicamente recomendados;
XIV - permitir que seus animais, especialmente cães, fiquem frequentemente
soltos nas ruas, deixando de mantê-los em abrigos ou lugares em condições
adequadas dentro do limite de suas residências, promovendo perigo aos transeuntes
e ao animal;
XV - negligenciar a saúde do animal, não o submetendo a tratamento
adequado, quando necessário;
XVI - em casos de acidente e atropelamento, deixar de providenciar o devido
socorro e tratamento que vise a completa recuperação do animal;
XVII - realizar ou incentivar acasalamentos que tenham elevado risco de
problemas congênitos e que afetem a saúde da prole e/ou progenitora, ou que
perpetuem problemas de saúde pré-existentes dos progenitores.
Parágrafo único. Não serão considerados maus tratos as ações necessárias a
condução e/ou carregamento/embarque para transportes de animais, desde que
utilizados métodos coercitivos leves e que não resultem em lesões ou sacrifícios.
Art. 2º Ficam estabelecidas sanções de advertência e multa para maus
tratos e crueldade contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam
essas pessoas físicas ou jurídicas, no Município.
Art. 3º Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta Lei é
considerada infração administrativa e maus tratos, e será punida com as sanções aqui
previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação,
sendo:
| - advertência por escrito;
Il - multa leve;
Il - multa grave; e,
IV - multa gravíssima.
Art. 4º Constatado e documentado os maus tratos e a infringência as normas
desta Lei, serão aplicadas as sanções na seguinte conformidade:
| - advertência por escrito, como forma de orientação, aplicada nos casos de
maus tratos que não gerem lesões aos animais, desde que o infrator não seja
reincidente, podendo ser determinado prazo para regularização de situações quando
o fato exigir;
Il - multa leve de 01 (uma) a 10 (dez) UFRM's, por animal envolvido, em casos
de abuso, maus tratos, omissão, negligência e abandono, que não acarretem lesão ou
óbito;
Ill - multa grave de 11 (onze) a 20 (vinte) UFRM's, por animal envolvido, em
casos de abuso, maus tratos, omissão, negligência e abandono que acarretem lesão
física ou distúrbio comportamental grave;
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IV - multa gravíssima de 21 (vinte e uma) a 40 (quarenta) UFRM's, por animal
envolvido, em casos de abuso, maus tratos, omissão, negligência e abandono que
acarretem óbito do animal.
8 1º A cada reincidência de infração a penalização será em dobro em relação
à multa anteriormente aplicada, se dentro do mesmo nível, ou aplicar-se-á aquela
mais elevada em se tratando de maus tratos superior ao fato anterior.
$ 2º Além das multas previstas neste artigo, o infrator também deverá arcar
com todos os custos do tratamento veterinário e recuperação do animal maltratado.
$ 3º Uma vez constatada a criação e/ou comercialização de animais para
fins domésticos, em local desprovido das respectivas condições sanitárias, licenças,
responsável técnico registrado no CRMV (Conselho Regional de Medicina
Veterinária), inscrição como criador, bem como demais autorizações e alvarás
necessários ao funcionamento, será aplicada ao proprietário do imóvel e
estabelecimento comercial multa grave, além da apreensão dos animais.
Art. 5º Na aplicação das sanções previstas no artigo anterior deverão ser
considerados:
| - as circunstâncias dos fatos;
Il - o local da infração;
Il - as condições educacionais, culturais, emocionais e financeiras do
infrator;
IV - o histórico social e de antecedentes de maus tratos.
Art. 6º O denunciado, após o recebimento da autuação, terá o prazo de até 15
(quinze) dias para os devidos esclarecimentos e fornecimento de informações ou
documentos que julgar necessários à sua defesa, que serão analisados pelos órgãos
competentes.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal, no prazo de até 60 (sessenta) dias, por
Decreto, instituirá Comissão Disciplinar e regulamentará suas atividades para fins de
aplicação da presente Lei.
8 1º A Comissão Disciplinar deverá ser composta por servidores do quadro
efetivo com formação e/ou conhecimento específico nas áreas de saúde animal,
meio ambiente, direito e administração.
8 2º Não poderão integrar a Comissão Disciplinar pessoas ou profissionais de
organizações públicas ou privadas, entidades civis ou empresas que tenham
qualquer interesse na causa, podendo estes atuarem como fiscalizadores.
$ 3º Caberá a Comissão Disciplinar realizar todas as ações pertinentes aos
atos necessários a efetivação da presente Lei.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO E GERAÇÃO DAS MULTAS
Art. 8º A fiscalização e a denúncia poderão ser realizadas por qualquer
cidadão, por meio de provas colhidas através de fotos, vídeos, testemunhas ou
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
boletins de ocorrência, devidamente apresentados à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano do Município, pelo e-mail
defesaanimalDsaolourenco.sc.gov.br ou protocolo no site
https://saolourencodooeste. 1doc.com.br e serão levadas a apreciação da Comissão
Disciplinar.
Parágrafo único. Em caso de flagrante, as denúncias podem ser feitas pelo
telefone da Polícia Militar (190), para as devidas providências.
Art. 9º Poderá o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Ministério
Público, órgãos administrativos e judiciais do Estado de Santa Catarina para a
execução da presente Lei.
Art. 10. Para efeitos de aplicação de multa, a Comissão Disciplinar
encaminhará ofício e relação dos infratores à Diretoria da Fazenda, com respectivos
CPF e endereço, para geração da DAM (Documento de Arrecadação Municipal).
Parágrafo único. Os recursos advindos das multas serão recolhidos ao
Fundo Municipal de Proteção Animal - FMPA, registrado no CNPJ sob o nº
34743444/0001-39, os quais serão destinados para custear ações e projetos
voltados para o bem estar animal.
CAPÍTULO III
DOS PROVIMENTOS ADMINISTRATIVOS E PENAIS
Art. 11. Concluindo a Comissão Disciplinar pela procedência da denúncia e
concluídos todos os procedimentos, com final geração da multa, os dados serão
encaminhados a Polícia Civil para lavratura de ocorrência e apuração de possível
crime de maus tratos, conforme previsto na legislação ambiental e criminal.
Art. 12. O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na
inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação
tributária municipal.
Art. 13. Os animais que pela sua natureza ou inadequação não sejam
passíveis de adoção pela comunidade, serão libertados em seu habitat ou entregues a
jardins zoológicos, santuários ou entidades assemelhadas, fundações, desde que
fiquem sob responsabilidade de técnicos habilitados ou que possam ser absorvidos e
adaptados ao ecossistema receptor.
Art. 14. Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei,
serão usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 15. A Administração Municipal, juntamente com o Compaslo, realizará
campanhas educativas, de conscientização contra os maus tratos e orientações
acerca da aplicação da presente Lei.
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LE Estado de Santa Catarina
Art. 16. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte dias) dias após a data de
sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 15 de dezembro de 2020.
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