| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2577 / 2020 |
| Date | 2020-12-21 |
| Ementa | Institui a Escola de Educação Integral na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.577, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020. Institui a Escola de Educação Integral na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Escola de Educação Integral para atendimento, no contraturno escolar, de estudantes matriculados no Ensino Fundamental em escolas da Rede Municipal de Ensino. Parágrafo único. A Escola de Educação Integral terá sede na Rua Benedita Libardoni, nº 15, Bairro Progresso, neste Município de São Lourenço do Oeste/SC, podendo ser alterada a critério ou por necessidade da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º A Escola de Educação Integral tem por finalidade viabilizar a ampliação das oportunidades de aprendizagem, garantindo educação de qualidade. Art. 3º A implantação da Escola de Educação Integral dar-se-á de forma progressiva. Parágrafo único. Anualmente serão disponibilizadas 100 (cem) vagas, no contraturno escolar, para crianças matriculadas no 1º ano de escolarização em escolas municipais. Art. 4º O tempo de permanência do aluno na escola será de 8 (oito) horas diárias entre as duas escolas de vínculo, cumprindo o mínimo de 200 (duzentos) dias letivos, conforme prescreve a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Parágrafo único. O tempo reservado para o intervalo de almoço será monitorado, não sendo computado como hora/aula. Art. 5º O currículo da Escola de Educação Integral deve viabilizar o trabalho coletivo e interdisciplinar, permitindo atividades de aprendizagem diversificadas, contemplando planejamento, desenvolvimento e avaliação compartilhados, de modo a qualificar o processo de ensino e de aprendizagem. Parágrafo único. Para assegurar as atividades, a escola deverá criar o Projeto Político Pedagógico, o Estatuto, a Associação de Pais e Professores (APP) e o Conselho Deliberativo Escolar (CDE). RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br ho k A Município de São Lourenço do Oeste ei Estado de Santa Catarina Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias para o funcionamento da unidade escolar ora criada e designará o pessoal técnico, administrativo e pedagógico para o seu funcionamento. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei decorrerão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação. Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, no que couber. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 21 de dezembro de 2020. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br