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norma nº 2578/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2578 / 2020
Date 2020-12-21
EmentaDispõe sobre a expansão do ensino bilíngue na Rede Municipal de Ensino de São Lourenço do Oeste/SC, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.578, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a expansão do ensino
bilíngue na Rede Municipal de Ensino
de São Lourenço do Oeste/SC, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica expandido para as demais escolas básicas da Rede Municipal de
Ensino de São Lourenço do Oeste/SC, o Projeto Cecília Bilíngue, instituído pela Lei nº
2.522, de 10 de dezembro de 2019, passando a denominar-se Projeto Bilíngue.
81º O Projeto Bilíngue também passará a contemplar a disciplina de língua
espanhola, em conformidade com proposta pedagógica específica, a ser elaborada
pela Secretaria Municipal de Educação.
82º Para efeitos desta Lei, compreende-se por bilinguismo a capacidade do
indivíduo se comunicar em dois sistemas linguísticos distintos.
Art. 2º O Projeto Bilingue tem por finalidade preparar o aluno para se
comunicar na língua inglesa e na língua espanhola, de forma natural e efetiva, através
da oferta de aulas de inglês e de espanhol, contemplando a escrita e a reescrita, a
leitura, a fala e a escuta.
Parágrafo único. A execução do Projeto Bilingue buscará proporcionar aos
alunos abrangidos os seguintes benefícios:
| - domínio de mais de uma língua;
Il - maior desenvolvimento cognitivo das crianças;
Ill - aumento da concentração e do raciocínio lógico;
IV - melhorias em habilidades associadas à escrita, fala e leitura.
Art. 3º O Projeto Bilíngue será ampliado de forma gradativa e evolutiva,
passando a integrar a proposta pedagógica da Rede Municipal de Ensino.
81º A ampliação terá início no ano letivo de 2021, com os alunos do 3º ano do
Ensino Fundamental das escolas públicas pertencentes à Rede Municipal de Ensino.
82º Fica assegurada a continuidade do Projeto Bilíngue para os alunos que já
concluíram o 3º ano do Ensino Fundamental com participação no Projeto Cecília
Bilíngue.
83º O Projeto Bilíngue deverá fazer parte do Projeto Político Pedagógico das
escolas que o ofertarem.
Art. 4º Os alunos participantes do Projeto terão o acompanhamento de
profissionais para avaliar de forma conceitual a aprendizagem bilíngue.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 é g Pd
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CE
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
H Município de São Lourenço do Oeste
Vas Estado de Santa Catarina
Art. 5º O Projeto Bilingue será coordenado por um Professor de Letras-Inglês
ou de Letras-Espanhol, designado pelo chefe do Poder Executivo Municipal dentre os
servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação, admitindo-se o auxílio
através de estagiários.
Parágrafo único. Fica autorizada a contratação de profissionais para atender a
demanda de expansão do Programa Bilíngue para toda a Rede Municipal de Ensino,
dentre professores, estagiários e colaboradores com comprovada fluência nas línguas
inglesa e espanhola, conforme o caso.
Art. 6º Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a firmar
convênios, parcerias ou instrumentos congêneres com a iniciativa privada e o terceiro
setor, bem como outros órgãos públicos, com a finalidade de propor intercâmbios e
capacitações, em conformidade com proposta pedagógica específica, a ser elaborada
pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal em execução no ano de sua
expansão.
Art. 8º No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente
Lei, a Secretaria Municipal de Educação apresentará, através de Decreto do chefe do
Poder Executivo, a Proposta Pedagógica do Projeto Bilíngue, a qual definirá suas
normas de expansão.
Art. 9º O Programa de que trata a presente Lei terá vigência no período de 1º
de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado mediante lei
específica e em conformidade com Parecer expedido pelo Conselho Municipal de
Educação.
Art. 10. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo
Municipal, no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 21 de dezembro de 2020.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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