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norma nº 2579/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2579 / 2020
Date 2020-12-21
EmentaAltera a Lei nº 2.541, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre a desafetação parcial de área pública correspondente à Rua Wilibaldo M. Reichert e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar área de propriedade do Município com área de propriedade de Tevere Indústria e Comércio de Aço Ltda, e dá outras providências.
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q É Município de São Lourenço do Oeste
As Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.579, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera a Lei nº 2.541, de 18 de março de
2020, que dispõe sobre a desafetação
parcial de área pública correspondente à
Rua Wilibaldo M. Reichert e autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a
permutar área de propriedade do
Município com área de propriedade de
Tevere Indústria e Comércio de Aço
Ltda, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 2.541, de 18 de março de 2020, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo:
83º A permuta será realizada mediante renúncia do valor excedente,
decorrente da diferença constatada no laudo de avaliação do imóvel descrito
no inciso Il em relação ao imóvel descrito no inciso | deste artigo, por parte da
empresa Tevere Indústria e Comércio de Aço Ltda.”. (N.R.)
Art. 2º O artigo 3º da Lei nº 2.541, de 18 de março de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º Em decorrência da realização da permuta fica autorizado ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, efetuar a baixa do bem descrito no inciso | do
artigo 2º e a incorporar ao patrimônio público do Município o bem descrito no
inciso II do artigo 2º, ambos desta Lei”. (N.R.)
Art. 3º As demais disposições da Lei nº 2.541, de 18 de março de 2020,
permanecem inalteradas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 21 de dezembro de 2020.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO= Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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