| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2579 / 2020 |
| Date | 2020-12-21 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.541, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre a desafetação parcial de área pública correspondente à Rua Wilibaldo M. Reichert e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar área de propriedade do Município com área de propriedade de Tevere Indústria e Comércio de Aço Ltda, e dá outras providências. |
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q É Município de São Lourenço do Oeste As Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.579, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020. Altera a Lei nº 2.541, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre a desafetação parcial de área pública correspondente à Rua Wilibaldo M. Reichert e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar área de propriedade do Município com área de propriedade de Tevere Indústria e Comércio de Aço Ltda, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 2.541, de 18 de março de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: 83º A permuta será realizada mediante renúncia do valor excedente, decorrente da diferença constatada no laudo de avaliação do imóvel descrito no inciso Il em relação ao imóvel descrito no inciso | deste artigo, por parte da empresa Tevere Indústria e Comércio de Aço Ltda.”. (N.R.) Art. 2º O artigo 3º da Lei nº 2.541, de 18 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Em decorrência da realização da permuta fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, efetuar a baixa do bem descrito no inciso | do artigo 2º e a incorporar ao patrimônio público do Município o bem descrito no inciso II do artigo 2º, ambos desta Lei”. (N.R.) Art. 3º As demais disposições da Lei nº 2.541, de 18 de março de 2020, permanecem inalteradas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 21 de dezembro de 2020. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO= Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br