| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2019 |
| Date | 2019-02-21 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005. |
| native_id | 1301 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019. Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os Anexos IV e VII, da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos, cria, modifica atribuições e extingue cargos e vagas no quadro único de pessoal do Poder Executivo Municipal, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos | e Il, respectivamente, desta Lei Complementar. Art. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão usados recursos do orçamento municipal. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 21 de fevereiro de 2019. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SAO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO | (Lei Complementar nº 233, de 21 de fevereiro de 2019) “ANEXO IV - DESCRIÇÃO DOS CARGOS MANTIDOS (Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005) OCUPAÇÕES DE NÍVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO - NAT 2.3. Habilitação para o exercício do cargo: ensino médio e carteira nacional de habilitação categoria “B” 2.4. Vagas: 02; São Lourenço do Oeste - SC, de 21 de fevereiro de 2019. RAFAE EFFI Prefeitô Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO Il (Lei Complementar nº 233, de 21 de fevereiro de 2019) “ANEXO VII (Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005) QUADRO RESUMO DE VAGAS” GRUPO OCUPACIONAL OCUPAÇÕES DE NÍVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO - NAT São Lourenço do Oeste - SC, de 21 de fevereiro de 2019. RAFAEL Prefeito RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br