| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 2019 |
| Date | 2019-06-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 56, de 14 de outubro de 2005, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina e E Dogs Cesio LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 04 DE JUNHO DE 2019. Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os servidores providos no cargo em extinção de Agente de Saúde Pública, terão seus vencimentos enquadrados no código 3 do Anexo Il da Lei Complementar nº 056, de 14 de outubro de 2005, independentemente da época do provimento e até que ocorra a extinção do cargo. Art. 2º Os Anexos V e VII, da Lei Complementar nº 056, de 14 de outubro de 2005, passam a vigorar com as alterações constantes nos Anexos | e II, desta Lei Complementar, respectivamente. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de junho de 2019. São Lourenço do Oeste - SC, 04 de junho de 2019. À NN RAF CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br VLYy Município de São Lourenço do Oeste Bl Estado de Santa Catarina ANEXO | (Lei Complementar nº 238, de 04 de junho de 2019) “ANEXO V - DESCRIÇÃO DOS CARGOS CRIADOS PELA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR (Lei Complementar nº 056, de 14 de outubro de 2005) São Lourenço do Oeste - SC, de 04 de junho de 2019. RAFAEL ALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br 7 rãs Ra Município de São Lourenço do Oeste E Estado de Santa Catarina ANEXO II (Lei Complementar nº 238, de 04 de junho de 2019) “ANEXO VII (Lei Complementar nº 056, de 14 de outubro de 2005) QUADRO RESUMO DE VAGAS GRUPO OCUPACIONAL OCUPAÇÕES DE NÍVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO - NAT E OCUPAÇÕES DE NIVEL SUPERIOR - NAS RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www, saolourenco.sc.gov.br