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norma nº 239/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 239 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 154, de 09 de setembro de 2013, e dá outras providências.
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VE” Município de São Lourenço do Oeste
EA Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº 154, de 09 de
setembro de 2013, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 154, de 09 de
setembro de 2013, infra identificados, passam a vigorar com a seguinte redação:
“SUBSEÇÃO VII
Da Diretoria de Administração Financeira” (NR)
“Art. 46. Compete à Diretoria de Administração Financeira:
RTTENELG LC STS SANTOS ROO O aerea de caos aros peer ae map n a ca crentes ana "Q(NR)
“Art. 92. A Secretaria Municipal de Assistência Social é formada pelos
seguintes órgãos:
| - Gabinete do Secretário;
Il - Gerência de Coordenação, Controle e Avaliação;
Ill - Gerência de Proteção Social;
IV - Gerência de Apoio a Programas Sociais;
V - Gerência de Apoio e Proteção às Mulheres e Idosos;
VI - Gerência de Habitação.
VII - Conselhos:
a) Conselho Municipal de Assistência Social;
b) Conselho Municipal de Trabalho e Emprego;
c) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
d) Conselho Tutelar;
e) Conselho Municipal do Idoso”. (NR)
“Art. 93. Compete ao Gabinete do Secretário:
| - gestionar e supervisionar as ações do governo municipal relacionadas à
assistência social, nos níveis previstos pelo Sistema Único de Assistência
Social - SUAS;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 J
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - co.sc.gov.br
E Ê A Município de São Lourenço do Oeste
HE Estado de Santa Catarina
Il - desenvolver as atividades relacionadas ao planejamento e implementação
da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, no âmbito do município;
Ill - promover a integração de ações na área de assistência social com as
demais Secretarias Municipais e Autarquias;
IV - representar o Executivo Municipal nos atos relativos a Política de
Assistência Social, sempre que se fizer necessário:
V - administrar as receitas e despesas da Secretaria, providenciando os atos
pertinentes a aquisição dos materiais necessários e mantendo controle do
respectivo almoxarifado.
VI - promover a articulação entre a Secretaria e órgãos de controle social,
entidades e parceiros, visando fortalecer a rede sócio assistencial:
VII - divulgar atos, normas e resoluções da Secretaria”. (NR)
UMEADIO. csscencencarcasenisareesiaaean ro TESTIT AEREAS ar seres se recer acervo ire aaa ere cana
8 3º Aos servidores designados presidente da Comissão Permanente de
Licitações e Pregoeiro, assim como aos servidores efetivos lotados na
Secretaria Municipal de Educação e designados para o exercício das
atribuições de Diretor de Unidade Escolar, será atribuído o Adicional de
Responsabilidade nível 3 (AR-3).
E reeesmenren " (NR)
Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº 154, de 09 de setembro de 2013,
passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“SUBSEÇÃO I-A
Da Gerência de Coordenação, Controle e Avaliação
Art. 93-A. Compete a Gerência de Coordenação, Controle e Avaliação;
| - coordenar, controlar e avaliar as ações do governo municipal relacionadas à
assistência social, nos níveis previstos pelo Sistema Único de Assistência
Social - SUAS;
Il - coordenar as questões de ordem administrativa, financeira e funcional
relativas aos Serviços, Projetos e Programas da Secretaria;
ll - coordenar as atividades de aperfeiçoamento e desenvolvimento dos
servidores do SUAS;
IV - promover a articulação entre as demais Gerências da Secretaria Municipal
de Assistência Social e o controle dos Órgãos pertencentes a Secretaria,
visando fortalecer a rede sócio assistencial”. (NR)
“Art. 100-B...
V- fiscalizar a observância da legislação municipal relativa ao uso e ocupação
do solo, mediante a análise e aprovação de projetos relativos a obras públicas
municipais.
J
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 P
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www, saolourenco.sc.gov.br
WEYY Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 3º Os Anexos |, III, IV e V da Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro
de 2013, passam a vigorar com a redação constante nos Anexos |, II, Ill e IV, desta Lei
Complementar, respectivamente.
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar
Municipal nº 154, de 09 de setembro de 2013:
| - parágrafo único do artigo 2º
Il - Subseção IV, da Seção |, do Capítulo |, do Título III;
HI - alínea “d”, do inciso |, do artigo 25;
IV - artigo 30.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de junho de 2019.
São Lourenço do Oeste - SC, 04 de junho de 2019.
N
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www. saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO |
(Lei Complementar nº 239, de 04 de junho de 2019)
“ANEXO |
(Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013)
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Assessor de Gabinete
Assessor de Comunicação
Coordenador Executivo do Procon
Diretoria de Administração Financeira
Gerente de Controle Patrimonial
Gerência de Coordenação, Controle e
Avaliação
Gerente de Proteção Social
Gerente de Apoio a Programas Sociais
Gerente de Habitação
Gerente de Apoio e Proteção às Mulheres e
Idosos
Prefeitó Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
pe E Município de São Lourenço do Oeste
Vá Tu Estado de Santa Catarina
ANEXO II
(Lei Complementar nº 239, de 04 de junho de 2019)
“ANEXO III
(Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013)
VALORES E QUANTIDADES DE ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR
[ CÓDIGO/NÍVEL | ADICIONAL ATUALIZADO | QUANTIDADE
R$ 1.731,55 | E
R$ 1.346,14 | 46
R$ 897,43 3
São Lourenço do Oeste - SC, de 04 de junho de 2019.
)
RAFAEL CALEFFI
Prefejto Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - wyw.saok renco. - E
Er Município de São Lourenço do Oeste
kr Pude Estado de Santa Catarina
ANEXO III
(Lei Complementar nº 239, de 04 de junho de 2019)
“ANEXO IV
(Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013)
DISTRIBUIÇÃO DOS ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR
preeee Ta Gabinete MI, im ”
| Assessoria de Comunicação | E O MM o AU
Coordenadoria Municipal o
Proteção e Defesa /
E PR Procon
E po
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Eee uma — Es os
"” | Gerência de
Compras
Ea
icipal | Gerência de Proteção Social | rência de (gepenicia de Protação Social | Ocial
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penmamolo CTT = E. =
São Lourenço do Oeste - SC, dé 04 de junho de 2019.
N
RAFAI ALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE aa CAXIAS, 789 - CENTRO - Fon - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
-000 - SÃO anda DO OESTE - SANTA CATARINA
NETO 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
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