| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2019 |
| Date | 2019-06-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 154, de 09 de setembro de 2013, e dá outras providências. |
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VE” Município de São Lourenço do Oeste EA Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 04 DE JUNHO DE 2019. Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 154, de 09 de setembro de 2013, infra identificados, passam a vigorar com a seguinte redação: “SUBSEÇÃO VII Da Diretoria de Administração Financeira” (NR) “Art. 46. Compete à Diretoria de Administração Financeira: RTTENELG LC STS SANTOS ROO O aerea de caos aros peer ae map n a ca crentes ana "Q(NR) “Art. 92. A Secretaria Municipal de Assistência Social é formada pelos seguintes órgãos: | - Gabinete do Secretário; Il - Gerência de Coordenação, Controle e Avaliação; Ill - Gerência de Proteção Social; IV - Gerência de Apoio a Programas Sociais; V - Gerência de Apoio e Proteção às Mulheres e Idosos; VI - Gerência de Habitação. VII - Conselhos: a) Conselho Municipal de Assistência Social; b) Conselho Municipal de Trabalho e Emprego; c) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; d) Conselho Tutelar; e) Conselho Municipal do Idoso”. (NR) “Art. 93. Compete ao Gabinete do Secretário: | - gestionar e supervisionar as ações do governo municipal relacionadas à assistência social, nos níveis previstos pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 J 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - co.sc.gov.br E Ê A Município de São Lourenço do Oeste HE Estado de Santa Catarina Il - desenvolver as atividades relacionadas ao planejamento e implementação da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, no âmbito do município; Ill - promover a integração de ações na área de assistência social com as demais Secretarias Municipais e Autarquias; IV - representar o Executivo Municipal nos atos relativos a Política de Assistência Social, sempre que se fizer necessário: V - administrar as receitas e despesas da Secretaria, providenciando os atos pertinentes a aquisição dos materiais necessários e mantendo controle do respectivo almoxarifado. VI - promover a articulação entre a Secretaria e órgãos de controle social, entidades e parceiros, visando fortalecer a rede sócio assistencial: VII - divulgar atos, normas e resoluções da Secretaria”. (NR) UMEADIO. csscencencarcasenisareesiaaean ro TESTIT AEREAS ar seres se recer acervo ire aaa ere cana 8 3º Aos servidores designados presidente da Comissão Permanente de Licitações e Pregoeiro, assim como aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Educação e designados para o exercício das atribuições de Diretor de Unidade Escolar, será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível 3 (AR-3). E reeesmenren " (NR) Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº 154, de 09 de setembro de 2013, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “SUBSEÇÃO I-A Da Gerência de Coordenação, Controle e Avaliação Art. 93-A. Compete a Gerência de Coordenação, Controle e Avaliação; | - coordenar, controlar e avaliar as ações do governo municipal relacionadas à assistência social, nos níveis previstos pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS; Il - coordenar as questões de ordem administrativa, financeira e funcional relativas aos Serviços, Projetos e Programas da Secretaria; ll - coordenar as atividades de aperfeiçoamento e desenvolvimento dos servidores do SUAS; IV - promover a articulação entre as demais Gerências da Secretaria Municipal de Assistência Social e o controle dos Órgãos pertencentes a Secretaria, visando fortalecer a rede sócio assistencial”. (NR) “Art. 100-B... V- fiscalizar a observância da legislação municipal relativa ao uso e ocupação do solo, mediante a análise e aprovação de projetos relativos a obras públicas municipais. J RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 P 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www, saolourenco.sc.gov.br WEYY Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 3º Os Anexos |, III, IV e V da Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013, passam a vigorar com a redação constante nos Anexos |, II, Ill e IV, desta Lei Complementar, respectivamente. Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 154, de 09 de setembro de 2013: | - parágrafo único do artigo 2º Il - Subseção IV, da Seção |, do Capítulo |, do Título III; HI - alínea “d”, do inciso |, do artigo 25; IV - artigo 30. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de junho de 2019. São Lourenço do Oeste - SC, 04 de junho de 2019. N RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www. saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO | (Lei Complementar nº 239, de 04 de junho de 2019) “ANEXO | (Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013) DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Assessor de Gabinete Assessor de Comunicação Coordenador Executivo do Procon Diretoria de Administração Financeira Gerente de Controle Patrimonial Gerência de Coordenação, Controle e Avaliação Gerente de Proteção Social Gerente de Apoio a Programas Sociais Gerente de Habitação Gerente de Apoio e Proteção às Mulheres e Idosos Prefeitó Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br pe E Município de São Lourenço do Oeste Vá Tu Estado de Santa Catarina ANEXO II (Lei Complementar nº 239, de 04 de junho de 2019) “ANEXO III (Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013) VALORES E QUANTIDADES DE ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR [ CÓDIGO/NÍVEL | ADICIONAL ATUALIZADO | QUANTIDADE R$ 1.731,55 | E R$ 1.346,14 | 46 R$ 897,43 3 São Lourenço do Oeste - SC, de 04 de junho de 2019. ) RAFAEL CALEFFI Prefejto Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - wyw.saok renco. - E Er Município de São Lourenço do Oeste kr Pude Estado de Santa Catarina ANEXO III (Lei Complementar nº 239, de 04 de junho de 2019) “ANEXO IV (Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013) DISTRIBUIÇÃO DOS ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR preeee Ta Gabinete MI, im ” | Assessoria de Comunicação | E O MM o AU Coordenadoria Municipal o Proteção e Defesa / E PR Procon E po es 2 em Eee uma — Es os "” | Gerência de Compras Ea icipal | Gerência de Proteção Social | rência de (gepenicia de Protação Social | Ocial O o o — penmamolo CTT = E. = São Lourenço do Oeste - SC, dé 04 de junho de 2019. N RAFAI ALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE aa CAXIAS, 789 - CENTRO - Fon - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 -000 - SÃO anda DO OESTE - SANTA CATARINA NETO 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br AQ'AOD IS OQUBINOJOES'MMM - 80-L000/€ 28" LZ0'E8 - PANO VNIHVLVO VINVS - 31530 0] OÍNIHNOT OYS - 000-066'68 0958-hbEE (64) Xea - 0058-phEE (6h) - 2U0 - OH INI - 684 'SVIXVO JA aNnOna vnd jedi uni ousjald ldd4INV Vava- (48 "6LOZ 9P oYunf ap pg ap “OS - a]ss0 op odusino7 ces OALVALSINHAOY VNVHDONVOHO 31530 00 OÍNI3UYNON OYS (gLoZ ep oJquisjas ap 60 9P 'pSL oU Jejusws|dwos 197) «VNVIDONVOO - À OXINV, (6L0Z 9P oyunf op po ap “6€Z ou Jejusuws|duog 197) AL OXINYV Buue)eS ejues op opeysa ts 8]S20 Op 0dus1no7 oes ap oidiounW po v a