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norma nº 241/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 241 / 2019
Date 2019-07-09
EmentaAltera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.
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WE“ Município de São Lourenço do Oeste
tá Já Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 09 DE JULHO DE 2019.
Altera o Código Tributário Municipal,
instituído pela Lei nº 298, de 18 de
dezembro de 1979.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, passa a vigorar acrescida do
seguinte dispositivo:
“Art. 97-A São isentas da Taxa de Licença para Obras e Urbanização, as
análises e as reanálises de projetos de parcelamento do solo, para fins de
instalação e ampliação de estabelecimentos industriais e de prestação de
serviços, no Município de São Lourenço do Oeste - SC, previstas no item IV, do
Anexo V desta Lei.” (NR)
Art. 2º Os dispositivos da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, infra
identificados, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 59. A Taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo
contribuinte ou colocado à sua disposição e será calculada em função da
utilização e da área edificada do imóvel, de acordo com a legislação municipal.”
(NR)
“Art. 113. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a notória
valorização do imóvel decorrente da execução de obra pública que o beneficie,
direta ou indiretamente.
Parágrafo único. A valorização, que deverá ser constatada em laudo próprio
abrangendo os imóveis beneficiados pela obra pública, levará em consideração
o valor venal do terreno utilizado como base de cálculo para o lançamento dos
demais tributos municipais.” (NR)
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Parágrafo único. A percentagem do custo real a ser cobrada mediante
Contribuição de Melhoria será fixada tendo em vista a natureza da obra, os
benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível
de desenvolvimento da região.” (NR)
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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vá
ag
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
VII - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela
Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os
terrenos beneficiados, condições e formas de pagamento;
“Art. 113-L. O Poder Executivo Municipal, considerando o custo das obras
realizadas, a situação financeira do Município e as peculiaridades da área de
influência das obras, poderá determinar que o lançamento da Contribuição de
Melhoria seja feito em parcela única ou em até 24 (vinte e quatro) parcelas
mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês.” (NR)
“Art.129. Naqueles tributos que admitirem o parcelamento, o contribuinte que
optar pelo pagamento em quota única gozará do desconto de 10% (dez por
cento).” (NR)
“Art.137. O débito vencido poderá, a critério do órgão fazendário, ser parcelado
na forma da legislação municipal.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 298, de 18 de
dezembro de 1979:
| - alíneas “b” e “Ff”, do inciso IV do art. 3º;
Il - art. 25-J;
HI - arts. 67 a 71;
IV - arts. 101 a 105;
V-art. 113-N; e,
VI - o Anexo VI - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE
ABATE DE ANIMAIS.
Art. 4º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 298, de 18 de
dezembro de 1979 naquilo em que não alteradas pela presente Lei Complementar.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, de julho de 2019.
)
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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