| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 2019 |
| Date | 2019-07-09 |
| Ementa | Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979. |
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qd WE“ Município de São Lourenço do Oeste tá Já Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 09 DE JULHO DE 2019. Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: “Art. 97-A São isentas da Taxa de Licença para Obras e Urbanização, as análises e as reanálises de projetos de parcelamento do solo, para fins de instalação e ampliação de estabelecimentos industriais e de prestação de serviços, no Município de São Lourenço do Oeste - SC, previstas no item IV, do Anexo V desta Lei.” (NR) Art. 2º Os dispositivos da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, infra identificados, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 59. A Taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição e será calculada em função da utilização e da área edificada do imóvel, de acordo com a legislação municipal.” (NR) “Art. 113. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a notória valorização do imóvel decorrente da execução de obra pública que o beneficie, direta ou indiretamente. Parágrafo único. A valorização, que deverá ser constatada em laudo próprio abrangendo os imóveis beneficiados pela obra pública, levará em consideração o valor venal do terreno utilizado como base de cálculo para o lançamento dos demais tributos municipais.” (NR) CAM TSE eras LT eres serao easareanaas Parágrafo único. A percentagem do custo real a ser cobrada mediante Contribuição de Melhoria será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.” (NR) CAM TIE... iss sreereeeneeneeneeeeerereeeaeeaeeaeaaerarenereeeneeeaeraeeaceeenaeeaeeneeeereeneaereeneenacea RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Í r vá ag Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina VII - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os terrenos beneficiados, condições e formas de pagamento; “Art. 113-L. O Poder Executivo Municipal, considerando o custo das obras realizadas, a situação financeira do Município e as peculiaridades da área de influência das obras, poderá determinar que o lançamento da Contribuição de Melhoria seja feito em parcela única ou em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.” (NR) “Art.129. Naqueles tributos que admitirem o parcelamento, o contribuinte que optar pelo pagamento em quota única gozará do desconto de 10% (dez por cento).” (NR) “Art.137. O débito vencido poderá, a critério do órgão fazendário, ser parcelado na forma da legislação municipal. Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979: | - alíneas “b” e “Ff”, do inciso IV do art. 3º; Il - art. 25-J; HI - arts. 67 a 71; IV - arts. 101 a 105; V-art. 113-N; e, VI - o Anexo VI - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE ABATE DE ANIMAIS. Art. 4º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979 naquilo em que não alteradas pela presente Lei Complementar. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, de julho de 2019. ) RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br