| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 2019 |
| Date | 2019-07-17 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Municipal n° 146, de 28/12/2012, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de São Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências. |
| native_id | 1306 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 24
É St Município de São Lourenço do Oeste E? te Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 17 DE JULHO DE 2019. Altera a Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de São Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O inciso IV do art. 87 da Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 87. Para os efeitos desta Lei, constituem áreas de especial interesse: IV - Área de Especial Interesse Social a) AEIS-1 - (São Francisco 1); b) AEIS-2 - (Bentinho); c) AEIS-3 - (Vida Nova); d) AEIS-4 - (Brasília); e) AEIS-5 - (São Francisco 2); f) AEIS-6 - (Santa Catarina); 9) AEIS-7 - (Meneguetti); h) AEIS-8 - (São Miguel). CER OE OIOSER ACNE apena nova 40 0 avr an ada re erra een “2 (NR) Art. 2º O artigo 188 da Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012, passa a vigorar acrescido de parágrafo terceiro com a seguinte disposição: 83º Mediante justificativa, acompanhada de laudo de vistoria específico, no caso de microempreendedores individuais, assim definidos em lei, poderá haver enquadramento e classificação dos usos e atividades em nível de incomodidade diverso daquele previsto na tabela de níveis de incomodidade constante no Anexo-02 desta Lei”. (NR) Art. 3º O artigo 193-A da Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 IA 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina “Art. 193-A. Nos distritos e vilas enquanto não houver parâmetros urbanísticos específicos e regras sobre uso e ocupação do solo urbano definidos, será utilizado o índice de incomodidade N-1 para os novos empreendimentos. 81º Para atividades existentes em alterações contratuais será permitida a nova atividade desde que a mesma permaneça com o mesmo índice de incomodidade da atividade existente. 82º Para novos empreendimentos que não se enquadrem no índice de incomodidade N-1, referido no caput, a instalação dependerá de autorização específica a ser expedida pelo órgão competente, mediante estudo prévio a ser elaborado por comissão especialmente designada para esse fim, formada por pelo menos três servidores com aptidão técnica na área.” (NR) Art. 4º O inciso |, do 82º do artigo 196 da Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art: 106. cussssessasssseanssscenarerasesseseoracearmranaravarsecmacussarensavararsersecarsecesrermnstonavo 82º | - tamanho mínimo do lote de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados); erre ar eee eae aaa aeee aeee a aaa a aerea aaa aaa Rana a aaa aaa anna anna anna ana c ana en ancora cena sena e eae cenacenaeenes "(NR) Art. 5º A alínea “a”, do inciso |, do parágrafo primeiro do artigo 199 da Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012, passa a vigorar com a seguinte Amt; 199, assssnomeneaneomerisasisiineanaaserenearmaseniesensasereaasesesis esmas snaaraanscssaraçõos a) de 4,00 m (quatro metros), para uso residencial unifamiliar ou multifamiliar, independente da largura da via. Em lotes com mais de uma testada deverá ser mantido o afastamento de 4,00 m (quatro metros) em uma testada e de 2,00 m (dois metros) nas outras testadas (definidos pelo proprietário); E OPEP RE TRI DO LUTERO IEEE LIT re EE ERR ON "Q(NR) Art. 6º O artigo 213 da Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012, passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte disposição: ARIDI uusresaaerecore seca seeemeseaav one arerracacssasimasnaa cenas esunanoncormmearsunsmeranmsapenoamnim Parágrafo único. Poderão ser aprovados projetos de desmembramento de imóveis localizados nos distritos e vilas, desde que atendidos os parâmetros urbanísticos definidos em lei para o perímetro urbano.” (NR). ) V RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco. v.br VE Município de São Lourenço do Oeste Va? Estado de Santa Catarina Art. 7º O inciso Il do artigo 229 da Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art 220. axu semear caniartanaraanaaa arnrarasra cera menmnanderinnauarranasaseesarcesas Il - Para as Zonas Industriais: a) Área mínima de 2.000,00 m? (dois mil metros quadrados), sem limite para área máxima; b) Testada mínima de 30,00 m (trinta metros). ONARAGE ARO NO MRNSA a ANNE ERA A RN E EEN RS EE "2 Q(NR) Art. 8º O artigo 272 da Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012, passa a vigorar acrescido de parágrafo segundo, renumerando-se o parágrafo único, com a seguinte disposição: “AME DMD: someone TR 81º. Nos Loteamentos de Interesse Social e Populares os prazos para sua implantação serão aprovados pelo Conselho do Município de São Lourenço do Oeste. 82º. No caso do serviço referido na alínea “a” do inciso Il deste artigo, o prazo de execução poderá ser prorrogado por mais 1 (um) ano mediante requerimento escrito do loteador com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao encerramento do prazo inicial.” (NR). Art. 9º Os artigos 361, 362 e 363 da Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 361. O Conselho terá 45 (Quarenta e Cinco) membros e será organizado seguindo critérios de representação territorial e setorial”. “Art. 362. Quanto à representação territorial, o Conselho terá 11 (Onze) membros, observada a seguinte distribuição e composição: |- 01 (um) representante do Bairro Brasília; Il - 01 (um) representante do Bairro Centro; Ill - 01 (um) representante do Bairro Cruzeiro; IV - 01 (um) representante do Bairro Perpétuo Socorro; V- 01 (um) representante do Bairro Progresso; VI - 01 (um) representante do Bairro Santa Catarina; VII - 01 (um) representante do Bairro São Francisco; VIII - 01 (um) representante do Bairro Área Industrial Sul; IX - 01 (um) representante do Distrito de Frederico Wastner, que compreende as seguintes comunidades: a) Santa Clara; ) RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 | = 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA / CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br EO Município de São Lourenço do Oeste mM Y Estado de Santa Catarina b) São João; c) São Caetano; d) Lajeado Raul; e) Taquari; f) São Miguel; 9) Campinas; h) Feliciano; i) Santa Terezinha; j) Lajeado Grande; X - 01 (Um) representante do Distrito de Presidente Juscelino, que compreende as seguintes comunidades: a) Alvorada; b) Amizade; c) Bela Vista; d) Farroupilha; e) Guaporé; f) Lajeado Antunes; 9) Limoeiro; h) Linha Filipini; i) Poço Redondo; )) Jacutinga; k) Linha Bender; |) Linha Bessegato; m) Santo Antônio; n) Sentinela; o) São Paulinho; p) São Roquinho; q) Três Voltas; r) Turvo Baixo; s) Alto da Serra; XI - 01 (Um) representante do Distrito de São Roque, que compreende as seguintes comunidades: a) Ouro Verde; b) Planalto; c) Santa Inês; d) Belvedere; e) Linha Giordani; f) Linha Prata; 9) Santos Dumont; h) Sant'Ana da Bela Vista”. “Art. 363. Quanto à representação setorial, o Conselho terá 38 (Trinta e Oito) membros, observada a seguinte distribuição e composição: |- 01 (Um) representante do Poder Público Estadual, assim NAS RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br WE%y Município de São Lourenço do Oeste fal Estado de Santa Catarina a) 01 (Um) representante do Corpo de Bombeiros ou das Polícias Civil, Militar e Rodoviária; Il - 12 (Doze) representantes do Poder Público Municipal, assim distribuídos: a) 01 (Um) representante das áreas de transporte e mobilidade urbana; b) 01 (Um) representante das áreas de obras, serviços urbanos e saneamento; c) 01 (Um) representante da área de agricultura; d) 01 (Um) representante da área de meio ambiente; e) 01 (Um) representante da área de assistência social; f) 01 (Um) representante da área de educação; 9) 01 (Um) representante da Procuradoria; h) 01 (Um) representante da área de saúde; i) 01 (Um) representante da área de desenvolvimento econômico; j) 01 (Um) representante do Instituto Cultural de São Lourenço do Oeste; k) 01 (Um) representante do Comitê Desportivo Municipal; 1) 01 (Um) representante do Poder Legislativo Municipal; HI - 07 (Sete) representantes dos Conselhos Municipais, assim distribuídos: a) 01 (Um) representante do Conselho de Assistência Social; b) 01 (Um) representante do Conselho de Desenvolvimento Econômico; c) 01 (Um) representante do Conselho de Desenvolvimento Rural; d) 01 (Um) representante do Conselho de Habitação; e) 01 (Um) representante do Conselho Municipal de Saúde; f) 01 (Um) representante do Conselho de Trânsito; 9) 01 (Um) representante do Conselho de Saneamento; IV - 02 (Dois) representantes dos Movimentos Sociais e Populares atuantes no meio urbano; V - 02 (Dois) representantes dos Movimentos Sociais e Populares no meio rural; VI - 01 (Um) representante do Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT); Vil - 01 (Um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA); VIII - 01 (Um) representante dos clubes de serviço; IX - 02 (Dois) representantes de entidades empresariais atuantes no meio urbano e rural, indicadas dentre as organizações relacionadas com a produção do espaço do município; X- 03 (Três) representantes de entidades sindicais de trabalhadores urbanos e rurais, indicados dentre as organizações relacionadas com a produção do espaço do município, e com atuação neste; XI - 01 (Um) representante indicado pelas Organizações Não Governamentais (ONG's) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP's), indicados dentre as organizações relacionadas com a produção do espaço do município, e com atuação neste; | a RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br na Y Município de São Lourenço do Oeste NAAS Estado de Santa Catarina XII - 01 (Um) representante de Instituições de Ensino Superior atuantes no Município; XIII - 01 (Um) representante de entidades religiosas; XIV - 01 (Um) representante de organizações representativas das pessoas com deficiência. XV - 01 (Um) representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). XVI - 01 (Um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”. (NR) Art. 10. Os Anexos “2”, “3”, “5”, “6”, “7”, “8”, “9”, “10” da Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012 passam a vigorar com as alterações dos Anexos |, II, HIV, V, VI, Vil e VIll da presente lei, respectivamente. Art. 11. Permanecem inalteradas as demais disposições legais da Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012 e seus Anexos naquilo em que não modificadas pela redação da presente lei. Art. 12. Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012: | - Os incisos VIII, XXII, XXIII e XXIV do artigo 16; Il - O 85º do artigo 16; Ill - A alínea “c”, do inciso Ill, do artigo 87; IV- O 83º do Art. 196; V- A alínea “b” e subitens, do inciso VI do artigo 234; VI- A Subseção XV, da Seção IV, do Capítulo Il do Título III; e, VII - O quadro “Áreas de Especial Interesse (AEIs), Área de Especial Interesse Ambiental - 3 (Arroio Gramadinho) / AEIA-3 (Arroio Gramadinho) Art. 13. O Anexo 10 da Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012, deverá ser revisado no prazo de doze meses a contar da entrada em vigor da presente lei. Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações do Orçamento vigente do Município. Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 17 de julho de 2019. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br 7: Município de São Lourenço do Oeste de a Estado de Santa Catarina ANEXO I (Lei Complementar nº 242, de 17 de julho de 2019) “ANEXO 2 (Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012) TABELA DE NÍVEIS DE INCOMODIDADE Residencial Habitação. Comércio Varejista Açougues e peixarias (carnes e derivados); Antiguidades; Aparelhos elétricos e eletrônicos; Armarinho/bijuterias; Artigos de decoração; | Artigos desportivos; Artigos de óptica; Artigos de tapeçaria, cortinas e persianas; | Artigos do vestuário; Artigos fotográficos; | Bicicletas e triciclos; peças e acessórios; Brinquedos; Calçados/artefatos de couro; Doces, balas, bombons e semelhantes; Equipamentos de informática e comunicação; Farmácia/drogaria/perfumaria sem manipulação; Farmácia/drogaria/perfumaria com manipulação; Floricultura; Hortomercado; Instrumentos musicais, equipamentos de som e acessórios; Joalheria; Livraria; Material elétrico, hidráulico e equipamentos de segurança; Mercearia; Padaria; Papelaria; Presentes/artesanatos/souvenires; Quitanda; Revistas/tabacaria; Supermercado; | Serviços Agência de Correios e Telégrafos; Agência de empregos; Agências de publicidade, promoção de vendas e marketing direto; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 AN 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA y CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br e : Município de São Lourenço do Oeste vá Estado de Santa Catarina Agência de viagens e turismo; Atividades auxiliares dos serviços financeiros, seguros, previdência complementar e planos de saúde; Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes prestadas em residências coletivas e particulares; Barbearia, salão de beleza e massagista; Biblioteca; Café, lancheria; Centro de cuidados, creche, escola maternal, pré-escolar, APAE; Cervejaria artesanal; Chaveiros; Clínica médica e odontológica; Confecção sob medida de artigos do vestuário; Conselho comunitário e associação de moradores; Consultório veterinário, pet shop ou loja de animais; Consultórios profissionais; Encadernação e douração; Entidade de classe e sindical; Escritórios profissionais; Escolas específicas (idiomas, artes); Estação de telefonia (torres e congêneres); Obrigatório Estúdios de pintura, desenho e escultura; Estúdios de pilates, yoga ou similares; Equipamentos comunitários de lazer, praças e parques; Fruticultura; Galeria de arte; Holdings de instituições financeiras e não-financeiras; === Do Horticultura; == Do Instalação de esquadrias móveis, forros, divisórias, Instituições de longa permanência para idosos; Laboratório de análise clínica; Laboratórios fotográficos, filmagem de festas e eventos; Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; Lapidação de gemas; Orfanatos, albergues assistenciais ou similares; Organização de festas e eventos; Organizações associativas ligadas à cultura e à arte; Posto de saúde, posto médico e similares; Posto policial; Pousada (hospedagem); Prédios e instalações administrativas vinculados aos poderes públicos: federal, estadual e municipal; Prédios e instalações vinculados aos poderes: judiciário, executivo e legislativo; Prestação de serviço de jardinagem; À RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 / 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Ne: E Município de São Lourenço do Oeste MY Estado de Santa Catarina Prestação de serviços diversos; Produção de produtos artesanais; Produção de produtos para condimento; Produção de sementes certificadas, mudas e outras formas de propagação vegetal certificadas; Reparação de artigos diversos, jóias e relógios, instrumentos musicais, científicos, aparelhos de precisão, brinquedos e congêneres; Reparação de aparelhos elétricos e eletrônicos; Reparação de calçados e demais artigos de couro; ; Reparação e manutenção de equipamentos de informática Nivel de e comunicação; neomodiddde! | Representantes comerciais e agentes do comércio; ia | Restaurante e pizzaria; Serviços ambulantes de alimentação; Serviços de locação de vídeos; Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional e serviços de entrega rápida; Serviços de tatuagem e congêneres; | Serviços de tecnologia da informação, desenvolvimento de programas de computador e Web design; Serviços gráficos diversos; Obrigatório | Templo e local de culto em geral e congêneres; | Tinturaria e lavanderia sem caldeira; Nível de | Incomodidadi | Comércio Atacadista Produtos Alimentícios FF Comércio Varejista Bar (venda de bebidas alcóolicas); Obrigatório Centro comercial; Eletrodomésticos; Feira livre; Ferragem; Hipermercado com estacionamento e área de carga e descarga interna (depósito); Instrumentos médico hospitalares/material odontológico, aparelhos ortopédicos e equipamentos científicos e de laboratórios; | Loja de departamentos; Obrigatório | uinas, aparelhos, equipamentos diversos; | Materiais de construção sem depósito; | Móveis novos e usados; Posto de abastecimento de combustível sem Obrigatório | estacionamento de caminhões; Produtos e equipamentos veterinários e/ou agropecuários; | Veículos automotores, peças e acessórios; Vidraçaria; | Serviços Academia de ginástica e/ou dança (escola de cultura física); Nível de | Incomodidade N. N. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br “) Município de São Lourenço do Oeste Ta Estado de Santa Catarina Agência de locação de veículos (automóveis, motocicletas e bicicletas); Agência de sonorização; Artigos lotéricos; Bancos, financeiras e congêneres; Boliches, bilhares; Obrigatório Borracharia, reparação de artigos de borracha (pneus, Obrigatório câmara de ar e outros artigos); Captação, tratamento e distribuição de água; Do Cartórios e atividades afins; Casa noturna (boate); Obrigatório Centro cultural; Centro de compras (shopping center); Centro de eventos; Centros sociais Obrigatório Churrascaria; Obrigatório Obrigatório Clínicas de diagnóstico por imagem; Confecção e comércio de produtos têxteis; Empresa de limpeza e vigilância com armazenamento de Escolas de ensino médio, fundamental e de nível superior: | Obrigatório Espaço para realização de eventos (locação); [as Estabelecimentos de ensino superior; Obrigatório Estação de radiodifusão; Obrigatório Estação de rádio-base e cong Estação de televisão; Estacionamento privativo/comercial; Execução de placas e letreiros de publicidade com pintura automotiva; Execução de placas e letreiros de publicidade sem pintura automotiva; Funerária; Do Obrigatório Gestão de redes de esgoto Ginásio; Obrigatório Do o de equipamento de som automotivo; Obrigatório Instalações voltadas ao lazer da terceira idade; Obrigatório Instituição científica e tecnológica; Obrigatório Jogos eletrônicos; Lavagem e lubrificação; Policlínicas; Pronto-socorro; Obrigatório Provedores de acesso às redes de comunicações ou operadoras de televisão por assinatura; Reparação de equipamentos elétricos, hidráulicos e de gás pequenos reparos); RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 .) 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br EE Município de São Lourenço do Oeste a! y Estado de Santa Catarina Reparação de equipamentos elétricos, hidráulicos e de gás |Obrigatório maiores reparos); Reparação de máquinas e aparelhos elétricos domésticos; Reparação e manutenção de veículos automotores sem chapeação nem pintura; Sauna; N: Serviços de instrução musical (bandas, orquestras, etc.); Serviços de reboque de veículos; | Teatro; | Terminal Rodoviário didad: | Varejista Equipamentos e produtos agricolas e/ou veterinários, agrotóxicos e defensivos agrícolas- com depósito; Máquinas, aparelhos, equipamentos diversos de grande porte; Materiais de construção com depósito; Posto combustíveis com estacionamento de caminhões; | Posto de revenda de gás - classe 1 e 2; | Atacadista Alimentos (grãos e cereais) sem secador de grãos; Alimentos (grãos e cereais) com secador de grãos; Bebidas e produtos do fumo; Calçados, bolsas, malas e similares Depósitos em geral Energia elétrica Equipamentos elétricos e eletrônicos Materiais de construção; PIneorm : Materiais óticos e cirúrgicos; 1-9 Mobiliário; | Papel, artigos para papelarias; Produtos em geral; Produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, Produtos farmacêuticos; | Produtos hortifrutigranjeiros; | Produtos para fotografia; Vestuários e têxteis; EEMSS | Centro esportivo; | Circo; | Clube e congêneres; | Embaladora de Grãos, Empresa de dedetização, desinfecção, aplicação de sinteco e pintura de imóveis; Empresas de mudança; | Empresa de transportes (com estacionamento de Obrigatório Obrigatório brigatório Obrigatório Obrigatório L Obrigatório Nível ds Obrigatório Obrigatório RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br 4 k N Município de São Lourenço do Oeste sal Estado de Santa Catarina ônibus/caminhões) Estádio; Obrigatório Funilaria; Marcenaria e fabricação de móveis planejados Marmoraria; Motel; Oficinas de reparação e manutenção de veículos automotores de carga com chapeação e/ou pintura; Oficinas de reparação e manutenção de veículos Obrigatório automotores de passeio com chapeação e/ou pintura; Oficinas de retificação de motores; Parque exposições e feiras; Prédios e instalações vinculados ao corpo de bombeiros; Reparação de artigos de madeira, do mobiliário (móveis, Obrigatório | persianas, estofados, colchões, etc.); | Reparação ou manutenção de máquinas e equipamentos atóri industriais; Serviços de construção civil, terraplanagem e escavações, pavimentação, estaqueamento, fundações, estruturas e concreto, impermeabilização e demais serviços similares; DO Serviço de ensaio de materiais (análise da qualidade); Tinturaria e lavanderia com caldeira; Obrigatório Obrigatório Nivel de Incomodidad: Tornearia | Industrial Agroindústria (artesanal) Obrigatório Artefatos para pesca e esporte: fabricação; Obrigatório Artigos para viagem, calçados e partes para calçados ou similares de qualquer material: Fabricação Brinquedos e jogos recreativos: fabricação; Equipamentos e acessórios para segurança e proteção pessoal e profissional; Escovas, pincéis e vassouras: fabricação; Indústria alimentícia Instrumentos musicais: fabricação; Indústria de confecções (pequeno porte); Produtos de papel para usos doméstico e higiênico- sanitário (fraldas descartáveis, absorventes, produtos de papel para uso doméstico e similares) Produtos farmacêuticos em geral e uso veterinário | Comércio Atacadista Depósitos de gás liquefeito de petróleo (GLP) e Gás Natural Veicular (GNV); Depósito ou posto de revenda de gás; ncomodidade!| Equipamentos e produtos agrícolas e/ou veterinários, N-3 agrotóxicos e defensivos agrícolas- com depósito; Máquinas, veículos e equipamentos; Minérios, metais, resinas, plásticos, borrachas; Obrigatório Obrigatório RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br y H “ Município de São Lourenço do Oeste “a Estado de Santa Catarina | Serviços Agência de locação de caminhões, máquinas e Do equipamentos; Agência de locação de traillers e camionetas; Centrais de abastecimento; Obrigatório Centrais de carga; Obrigatório Oficinas de esmaltação; Oficinas de galvanização; Oficinas de niquelagem e cromagem; Serralheria; Serviços de perfuração, detonação e corte de pedras; Industrial Artefatos de concreto, cimento, materiais semelhantes: fabricação; Beneficiamento e tratamento químico de madeira como parte do processo produtivo da indústria moveleira. Britador Cabines, carrocerias e reboques para caminhões, ônibus e carros Caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos: fabricação; Celulose, papel e produtos diversos de papel Colchões: fabricação; Compensados de madeira Embalagens metálicas, produtos de trefilados de metal, artigos de metal para uso doméstico e pessoal: fabricação; Energia elétrica: geração (PCH), transmissão e distribuição; Equipamentos elétricos, eletrônicos, eletrodomésticos, máquinas e equipamentos Estruturas metálicas e esquadrias em metal: fabricação; Fábrica de cola Indústria moveleira Inseticidas, fungicidas e formicidas: fabricação; Laminação de madeira Laminados planos e tubulares de material plástico: fabricação; Móveis com predominância de madeira e metal: fabricação; Operação com processo de moagem de produtos de origem vegetal. Produção de espuma quando esta é parte do processo produtivo da indústria moveleira. Reforma de pneumáticos usados : processamento; Tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central: fabricação; Tubos e acessórios de material plástico para uso na construção: fabricação; Usina de Concreto Usinagem (mecânica) de peças; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 ) 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA - CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br 4 i Município de São Lourenço do Oeste e 3 Estado de Santa Catarina | Serviços Crematório; Obrigatório Depósitos de explosivos; Obrigatório Depósito de sucatas/ ferro velho Obrigatório Exploração de Minérios Obrigatório Unidade Prisional Obrigatório Usina de triagem e separação de recicláveis Obrigatório | Indústrias de GRANDE impacto ambiental | Alcool: fabricação de produtos, primários (destilação) e Obrigatório | intermediários, derivados de álcool (inclusive produtos finais); Carvoaria (carvão vegetal): fabricação e estocagem; Obrigatório Cimento-amianto: fabricação de peças e artefatos; Cloro, cloroquímicos e derivados: fabricação; Energia elétrica: geração (termelétrica); Ferro (gusa) e aço fundidos (siderúrgicas): fabricação; Ferroesponja: produção; Obrigatório Fertilizantes fosfatados (superfosfatados, granulados, Obrigatório monamônio e diamônio fosfatado e assemelhados): fabricação; Fibrocimento: fabricação de peças e artefatos; Obrigatório Fósforos de segurança: fabricação; Obrigatório Gás de nafta craqueada: fabricação; Obrigatório Impermeabilizantes, solventes, secantes e produtos afins: |Obrigatório fabricação; Ligas de metais não ferrosos, exceto metais preciosos Obrigatório latão, bronze, etc.): fabricação em formas primárias; Lixo doméstico: reciclagem, deposição, compostagem, Obrigatório incineração; | Lixo industrial (reciclagem): deposição, processamento; Obrigatório Metais não ferrosos, exceto metais preciosos (alumínio, Obrigatório chumbo, estanho, zinco, etc.): metalurgia em formas primárias; Metais não ferrosos e ligas (metalúrgicas): fabricação de Obrigatório peças fundidas, laminados, tubos e arames; Minerais não metálicos (gesso, gipsita, malacacheta, cristal | Obrigatório de rocha, talco, esteatita, agalmatolito, etc.): | beneficiamento e preparação; | Pasta mecânica: fabricação; Obrigatório | Pilhas, baterias e acumuladores elétricos Obrigatório | Pneumáticos e câmaras-de-ar: fabricação; Obrigatório Pólvora, explosivos e detonantes (inclusive munição para Obrigatório caça, esportes e artigos pirotécnicos): fabricação, | estocagem e comercialização; | Soda cáustica e derivados: fabricação; Obrigatório | Tintas de impressão: fabricação; | Tintas, esmaltes, vernizes e lacas: fabricação; Obrigatório | Indústrias de risco ambiental MODERADO Abatedouros de animais; | Açúcar natural: fabricação; Obrigatório RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br pn E“ Município de São Lourenço do Oeste iz 4 Estado de Santa Catarina Adubos e corretivos do solo não fosfatados: fabricação; Cal e gesso: fabricação; Carne, conservas, embutidos: produção com emissão de efluentes; Carne, sangue, ossos e assemelhados: fabricação de farinha de ossos; Cerâmica vermelha (tijolos, telhas e outros artefatos de barro cozidoto cerâmica (vitrificada): produção; Cerâmica refratária: fabricação; Obrigatório Cimento/clínquer: fabricação; Obrigatório Cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal: |Obrigatório fabricação; | Couros e peles: curtimento, secagem e salga; | Desinfetantes sanitários: fabricação; | Ferro e aço e ferro-ligas - formas primárias e semiacabados (lingotes, biletes, palanquilhas, tarugos, placas e formas): produção; Gelo, usando amônia como refrigerante: fabricação; Madeira: desdobramento e beneficiamento (com tratamento químico); Óleos e gorduras para alimentação: refinação; Obrigatório Óleos, essências vegetais e congêneres: fabricação; Obrigatório Óleos, gorduras e ceras vegetais e animais, em bruto: Obrigatório produção (exceto refinação de produtos alimentares); Produtos de limpeza e polimento: fabricação; Obrigatório Rações balanceadas para animais (exceto farinhas de Obrigatório carne, sangue, ossos e peixe): fabricação; Sabões, detergentes sintéticos, germicidas, fungicidas: Obrigatório fabricação; | Tabaco: preparação de fumo, cigarros e congêneres: | Indústrias de risco ambiental LEVE a) Baixo potencial de poluição atmosférica; Obrigatório b) Efluentes líquidos industriais compatíveis com seu Obrigatório lançamento em rede pública coletora de esgoto, com ou Obrigatório Obrigatório sem tratamento prévio de acordo com a legislação vigente Obrigatório Obrigatório Obrigatório Obrigatório ambiental); c) Produção de resíduos sólidos, em pequena quantidade, de acordo com a legislação (ambiental); d) operação com um dos processos listados a seguir: Alimentares, produtos de origem vegetal: beneficiamento, torrefação, liofilização, preparação de conservas, condimentos e doces, exceto fabricação de óleos e confeitaria; Artefatos de fibrocimento, gesso e materiais semelhantes: fabricação. Bebidas: fabricação de destilados, fermentados, sucos e refrigerantes; Borracha: fabricação de espuma, laminados e fios; | Cerâmica: fabricação de peças e artefatos, exceto de barro | cozido; | Concentrados aromáticos, naturais e sintéticos: fabricação; Obrigatório Obrigatório Obrigatório RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br HE Município de São Lourenço do Oeste “4 Ra Estado de Santa Catarina Embalagens de material plástico (copos descartáveis, Obrigatório sacolas, etc.): fabricação; Fábrica de embutidos Obrigatório Obrigatório Fios e tecidos: beneficiamento, acabamento, fiação e tecelagem; Laminados planos de aço, laminados longos de aço, Obrigatório arames, relaminados, trefilados e perfilados de aço: produção; Leite e laticínios: preparação e fabricação com emissão de [Obrigatório efluentes líquidos; Madeira com ou sem tratamento químico: desdobramento e | Obrigatório beneficiamento; Máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária e |Obrigatório equipamentos para irrigação: fabricação; Máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, Obrigatório exceto para irrigação: fabricação; Pedras: aparelhamento e outros trabalhos; Obrigatório Resinas de fibras de fios artificiais: fabricação; Obrigatório Soldas anôdos: fabricação; Obrigatório Vidro plano e de segurança, embalagens de vidro, artigos [Obrigatório de vidro e de cristal: fabricação; Observação: Atividades não previstas na tabela acima e no art. 321 e atividades conflitantes deverão ter sua instalação aprovada pelo Conselho da Cidade. São Lourenço do Oeste - SC, de 17 de julho de 2019. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br bi Município de São Lourenço do Oeste NA? Estado de Santa Catarina ANEXO Il (Lei Complementar nº 242, de 17 de julho de 2019) “ANEXO 3 (Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012) TABELA DE CARACTERIZAÇÃO DE MACROZONAS, ZONAS E ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE Macrozona Urbana Caracterização Condicionantes <a Instrumentos do EC (presente) limitantes à Objetivos (futuro) passíveis de ocupação aplicação - manter o uso . Usa residencial predominantemente praornanha, ' Outorga Onerosa do residencial: permitindo a | Direito de Construir; - integra “além ãa instalação de - Outorga Onerosa de ás alidã mão funções comerciais Alteração de Uso; loteada ao sul do e de serviços de | - Direito de loteamento Fergutz, |- a proximidade uso diário visarido Preferôncia/ os loteamentos | com a área estimular ã Preempção; ga] Wolfart e Fergutz e | industrial formação Hi] 5 Eleita idto capeta | área do Centro de | consolidada no centralidades Sis = parse | Zona Tradições Gaúchas: |'is hiormo: vias especificadas | Compulsório; | Urbana de goes FE aurea no anexo-5 desta | - Edificação | Ocupação |” existência de baixa | - seu acesso lei: Compulsória; Prioritária - quantidade de exclusivo - POP! incrementar a |- Utilização 3 (CTG) vazios urbanos; área particular infsestrulira do Compilsóiia: baga E a 4 pulsória; ZUOP-3 | médio potencial de: | não sets sistema viário e de | - IPTU Progressivo no adensamento; aos loteamentos; i 9 (CTG) gras és " | equipamentos Tempo; - acesso exclusivo | - distância do ibli .D E por área particular | centro urbano | PUbliCOS | . Pp esaptoptiação-com não vinculada aos | consolidado. ar dkvirios ai eba Mo ope da do sistema viário Pública; . ER ERavaco Or ira as para — garantir | - Consórcio Zonas: Industrial Sul conexão deste com Imobiliário; | Novelsia e Zona seu a entorno, Pa Urbanas : priorizando a | Consorciadas; elo E W delimitação de | -AEIS (ZEIS). acesso seguro para esta área; RAFAEL/CALEFFI Prefeito/Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br EAR: A E Ver Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO III (Lei Complementar nº 242, de 17 de julho de 2019) “ANEXO 5 (Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012)" MAPA ANEXO São Lourenço do Oeste - SC, de 17 de julho de 2019. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br E a ( “4% Município de São Lourenço do Oeste fl Estado de Santa Catarina ANEXO IV (Lei Complementar nº 242, de 17 de julho de 2019) “ANEXO 6 (Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012)" MAPA ANEXO São Lourenço do Oeste - SC, de 17 de julho de 2019. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc. r de= e É Í vo 4 Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO V (Lei Complementar nº 242, de 17 de julho de 2019) “ANEXO 7 (Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012) MAPA ANEXO São Lourenço do Oeste - SC, de 17 de julho de 2019. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br VE” Município de São Lourenço do Oeste Tá el Estado de Santa Catarina ANEXO VI (Lei Complementar nº 242, de 17 de julho de 2019) “ANEXO 8 (Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012) MAPA ANEXO São Lourenço do Oeste - SC, de 17 de julho de 2019. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br nt r vá “a apo, Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO VII (Lei Complementar nº 242, de 17 de julho de 2019) “ANEXO 9 (Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012) MAPA ANEXO São Lourenço do Oeste - SC, de 17 de julho de 2019. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br ' Ra ; LARA 1 E, Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO VIII (Lei Complementar nº 242, de 17 de julho de 2019) “ANEXO 10 (Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012) MAPA ANEXO São Lourenço do Oeste - SC, de 17 de julho de 2019. RAFAEL-CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www. nco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO IX (Lei Complementar nº 242, de 17 de julho de 2019) DOCUMENTOS APROVAÇÃO CONCISLO E AUDIÊNCIA PÚBLICA São Lourenço do Oeste - SC, de 17 de julho de 2019. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www. saolourenco.sc.gov.br