br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 242/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 242 / 2019
Date 2019-07-17
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal n° 146, de 28/12/2012, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de São Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências.
native_id1306

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 24

É
St Município de São Lourenço do Oeste
E?
te Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 17 DE JULHO DE 2019.
Altera a Lei Complementar Municipal
nº 146, de 28/12/2012, que institui o
Plano Diretor Participativo do
Município de São Lourenço do Oeste -
SC e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso IV do art. 87 da Lei Complementar Municipal nº 146, de
28/12/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 87. Para os efeitos desta Lei, constituem áreas de especial interesse:
IV - Área de Especial Interesse Social
a) AEIS-1 - (São Francisco 1);
b) AEIS-2 - (Bentinho);
c) AEIS-3 - (Vida Nova);
d) AEIS-4 - (Brasília);
e) AEIS-5 - (São Francisco 2);
f) AEIS-6 - (Santa Catarina);
9) AEIS-7 - (Meneguetti);
h) AEIS-8 - (São Miguel).
CER OE OIOSER ACNE apena nova 40 0 avr an ada re erra een “2 (NR)
Art. 2º O artigo 188 da Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012,
passa a vigorar acrescido de parágrafo terceiro com a seguinte disposição:
83º Mediante justificativa, acompanhada de laudo de vistoria específico, no
caso de microempreendedores individuais, assim definidos em lei, poderá
haver enquadramento e classificação dos usos e atividades em nível de
incomodidade diverso daquele previsto na tabela de níveis de incomodidade
constante no Anexo-02 desta Lei”. (NR)
Art. 3º O artigo 193-A da Lei Complementar Municipal nº 146, de
28/12/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 IA
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
“Art. 193-A. Nos distritos e vilas enquanto não houver parâmetros
urbanísticos específicos e regras sobre uso e ocupação do solo urbano
definidos, será utilizado o índice de incomodidade N-1 para os novos
empreendimentos.
81º Para atividades existentes em alterações contratuais será permitida a
nova atividade desde que a mesma permaneça com o mesmo índice de
incomodidade da atividade existente.
82º Para novos empreendimentos que não se enquadrem no índice de
incomodidade N-1, referido no caput, a instalação dependerá de autorização
específica a ser expedida pelo órgão competente, mediante estudo prévio a
ser elaborado por comissão especialmente designada para esse fim,
formada por pelo menos três servidores com aptidão técnica na área.” (NR)
Art. 4º O inciso |, do 82º do artigo 196 da Lei Complementar Municipal nº
146, de 28/12/2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art: 106. cussssessasssseanssscenarerasesseseoracearmranaravarsecmacussarensavararsersecarsecesrermnstonavo
82º
| - tamanho mínimo do lote de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros
quadrados);
erre ar eee eae aaa aeee aeee a aaa a aerea aaa aaa Rana a aaa aaa anna anna anna ana c ana en ancora cena sena e eae cenacenaeenes "(NR)
Art. 5º A alínea “a”, do inciso |, do parágrafo primeiro do artigo 199 da Lei
Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012, passa a vigorar com a seguinte
Amt; 199, assssnomeneaneomerisasisiineanaaserenearmaseniesensasereaasesesis esmas snaaraanscssaraçõos
a) de 4,00 m (quatro metros), para uso residencial unifamiliar ou multifamiliar,
independente da largura da via. Em lotes com mais de uma testada deverá
ser mantido o afastamento de 4,00 m (quatro metros) em uma testada e de
2,00 m (dois metros) nas outras testadas (definidos pelo proprietário);
E OPEP RE TRI DO LUTERO IEEE LIT re EE ERR ON "Q(NR)
Art. 6º O artigo 213 da Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012,
passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte disposição:
ARIDI uusresaaerecore seca seeemeseaav one arerracacssasimasnaa cenas esunanoncormmearsunsmeranmsapenoamnim
Parágrafo único. Poderão ser aprovados projetos de desmembramento de
imóveis localizados nos distritos e vilas, desde que atendidos os parâmetros
urbanísticos definidos em lei para o perímetro urbano.” (NR).
)
V
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco. v.br
VE Município de São Lourenço do Oeste
Va? Estado de Santa Catarina
Art. 7º O inciso Il do artigo 229 da Lei Complementar Municipal nº 146, de
28/12/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 220. axu semear caniartanaraanaaa arnrarasra cera menmnanderinnauarranasaseesarcesas
Il - Para as Zonas Industriais:
a) Área mínima de 2.000,00 m? (dois mil metros quadrados), sem limite para
área máxima;
b) Testada mínima de 30,00 m (trinta metros).
ONARAGE ARO NO MRNSA a ANNE ERA A RN E EEN RS EE "2 Q(NR)
Art. 8º O artigo 272 da Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012,
passa a vigorar acrescido de parágrafo segundo, renumerando-se o parágrafo único,
com a seguinte disposição:
“AME DMD: someone TR
81º. Nos Loteamentos de Interesse Social e Populares os prazos para sua
implantação serão aprovados pelo Conselho do Município de São Lourenço
do Oeste.
82º. No caso do serviço referido na alínea “a” do inciso Il deste artigo, o
prazo de execução poderá ser prorrogado por mais 1 (um) ano mediante
requerimento escrito do loteador com no mínimo 30 (trinta) dias de
antecedência em relação ao encerramento do prazo inicial.” (NR).
Art. 9º Os artigos 361, 362 e 363 da Lei Complementar Municipal nº 146, de
28/12/2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 361. O Conselho terá 45 (Quarenta e Cinco) membros e será
organizado seguindo critérios de representação territorial e setorial”.
“Art. 362. Quanto à representação territorial, o Conselho terá 11 (Onze)
membros, observada a seguinte distribuição e composição:
|- 01 (um) representante do Bairro Brasília;
Il - 01 (um) representante do Bairro Centro;
Ill - 01 (um) representante do Bairro Cruzeiro;
IV - 01 (um) representante do Bairro Perpétuo Socorro;
V- 01 (um) representante do Bairro Progresso;
VI - 01 (um) representante do Bairro Santa Catarina;
VII - 01 (um) representante do Bairro São Francisco;
VIII - 01 (um) representante do Bairro Área Industrial Sul;
IX - 01 (um) representante do Distrito de Frederico Wastner, que
compreende as seguintes comunidades:
a) Santa Clara;
)
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 | =
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA /
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
EO Município de São Lourenço do Oeste
mM Y Estado de Santa Catarina
b) São João;
c) São Caetano;
d) Lajeado Raul;
e) Taquari;
f) São Miguel;
9) Campinas;
h) Feliciano;
i) Santa Terezinha;
j) Lajeado Grande;
X - 01 (Um) representante do Distrito de Presidente Juscelino, que
compreende as seguintes comunidades:
a) Alvorada;
b) Amizade;
c) Bela Vista;
d) Farroupilha;
e) Guaporé;
f) Lajeado Antunes;
9) Limoeiro;
h) Linha Filipini;
i) Poço Redondo;
)) Jacutinga;
k) Linha Bender;
|) Linha Bessegato;
m) Santo Antônio;
n) Sentinela;
o) São Paulinho;
p) São Roquinho;
q) Três Voltas;
r) Turvo Baixo;
s) Alto da Serra;
XI - 01 (Um) representante do Distrito de São Roque, que compreende as
seguintes comunidades:
a) Ouro Verde;
b) Planalto;
c) Santa Inês;
d) Belvedere;
e) Linha Giordani;
f) Linha Prata;
9) Santos Dumont;
h) Sant'Ana da Bela Vista”.
“Art. 363. Quanto à representação setorial, o Conselho terá 38 (Trinta e Oito)
membros, observada a seguinte distribuição e composição:
|- 01 (Um) representante do Poder Público Estadual, assim NAS
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
WE%y Município de São Lourenço do Oeste
fal Estado de Santa Catarina
a) 01 (Um) representante do Corpo de Bombeiros ou das Polícias Civil,
Militar e Rodoviária;
Il - 12 (Doze) representantes do Poder Público Municipal, assim distribuídos:
a) 01 (Um) representante das áreas de transporte e mobilidade urbana;
b) 01 (Um) representante das áreas de obras, serviços urbanos e
saneamento;
c) 01 (Um) representante da área de agricultura;
d) 01 (Um) representante da área de meio ambiente;
e) 01 (Um) representante da área de assistência social;
f) 01 (Um) representante da área de educação;
9) 01 (Um) representante da Procuradoria;
h) 01 (Um) representante da área de saúde;
i) 01 (Um) representante da área de desenvolvimento econômico;
j) 01 (Um) representante do Instituto Cultural de São Lourenço do Oeste;
k) 01 (Um) representante do Comitê Desportivo Municipal;
1) 01 (Um) representante do Poder Legislativo Municipal;
HI - 07 (Sete) representantes dos Conselhos Municipais, assim distribuídos:
a) 01 (Um) representante do Conselho de Assistência Social;
b) 01 (Um) representante do Conselho de Desenvolvimento Econômico;
c) 01 (Um) representante do Conselho de Desenvolvimento Rural;
d) 01 (Um) representante do Conselho de Habitação;
e) 01 (Um) representante do Conselho Municipal de Saúde;
f) 01 (Um) representante do Conselho de Trânsito;
9) 01 (Um) representante do Conselho de Saneamento;
IV - 02 (Dois) representantes dos Movimentos Sociais e Populares atuantes
no meio urbano;
V - 02 (Dois) representantes dos Movimentos Sociais e Populares no meio
rural;
VI - 01 (Um) representante do Conselho Regional dos Técnicos Industriais
(CRT);
Vil - 01 (Um) representante do Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura (CREA);
VIII - 01 (Um) representante dos clubes de serviço;
IX - 02 (Dois) representantes de entidades empresariais atuantes no meio
urbano e rural, indicadas dentre as organizações relacionadas com a
produção do espaço do município;
X- 03 (Três) representantes de entidades sindicais de trabalhadores urbanos
e rurais, indicados dentre as organizações relacionadas com a produção do
espaço do município, e com atuação neste;
XI - 01 (Um) representante indicado pelas Organizações Não
Governamentais (ONG's) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIP's), indicados dentre as organizações relacionadas com a
produção do espaço do município, e com atuação neste; | a
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
na Y Município de São Lourenço do Oeste
NAAS Estado de Santa Catarina
XII - 01 (Um) representante de Instituições de Ensino Superior atuantes no
Município;
XIII - 01 (Um) representante de entidades religiosas;
XIV - 01 (Um) representante de organizações representativas das pessoas
com deficiência.
XV - 01 (Um) representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
XVI - 01 (Um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.
(NR)
Art. 10. Os Anexos “2”, “3”, “5”, “6”, “7”, “8”, “9”, “10” da Lei Complementar
Municipal nº 146, de 28/12/2012 passam a vigorar com as alterações dos Anexos |, II,
HIV, V, VI, Vil e VIll da presente lei, respectivamente.
Art. 11. Permanecem inalteradas as demais disposições legais da Lei
Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012 e seus Anexos naquilo em que não
modificadas pela redação da presente lei.
Art. 12. Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei Complementar
Municipal nº 146, de 28/12/2012:
| - Os incisos VIII, XXII, XXIII e XXIV do artigo 16;
Il - O 85º do artigo 16;
Ill - A alínea “c”, do inciso Ill, do artigo 87;
IV- O 83º do Art. 196;
V- A alínea “b” e subitens, do inciso VI do artigo 234;
VI- A Subseção XV, da Seção IV, do Capítulo Il do Título III; e,
VII - O quadro “Áreas de Especial Interesse (AEIs), Área de Especial
Interesse Ambiental - 3 (Arroio Gramadinho) / AEIA-3 (Arroio Gramadinho)
Art. 13. O Anexo 10 da Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012,
deverá ser revisado no prazo de doze meses a contar da entrada em vigor da
presente lei.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações do Orçamento vigente do Município.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de julho de 2019.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
7: Município de São Lourenço do Oeste
de a Estado de Santa Catarina
ANEXO I
(Lei Complementar nº 242, de 17 de julho de 2019)
“ANEXO 2
(Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012)
TABELA DE NÍVEIS DE INCOMODIDADE
Residencial
Habitação.
Comércio Varejista
Açougues e peixarias (carnes e derivados);
Antiguidades;
Aparelhos elétricos e eletrônicos;
Armarinho/bijuterias;
Artigos de decoração;
| Artigos desportivos;
Artigos de óptica;
Artigos de tapeçaria, cortinas e persianas;
| Artigos do vestuário;
Artigos fotográficos;
| Bicicletas e triciclos; peças e acessórios;
Brinquedos;
Calçados/artefatos de couro;
Doces, balas, bombons e semelhantes;
Equipamentos de informática e comunicação;
Farmácia/drogaria/perfumaria sem manipulação;
Farmácia/drogaria/perfumaria com manipulação;
Floricultura;
Hortomercado;
Instrumentos musicais, equipamentos de som e acessórios;
Joalheria;
Livraria;
Material elétrico, hidráulico e equipamentos de segurança;
Mercearia;
Padaria;
Papelaria;
Presentes/artesanatos/souvenires;
Quitanda;
Revistas/tabacaria;
Supermercado;
| Serviços
Agência de Correios e Telégrafos;
Agência de empregos;
Agências de publicidade, promoção de vendas e marketing
direto;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 AN
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA y
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
e : Município de São Lourenço do Oeste
vá Estado de Santa Catarina
Agência de viagens e turismo;
Atividades auxiliares dos serviços financeiros, seguros,
previdência complementar e planos de saúde;
Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos,
imunodeprimidos e convalescentes prestadas em
residências coletivas e particulares;
Barbearia, salão de beleza e massagista;
Biblioteca;
Café, lancheria;
Centro de cuidados, creche, escola maternal, pré-escolar,
APAE;
Cervejaria artesanal;
Chaveiros;
Clínica médica e odontológica;
Confecção sob medida de artigos do vestuário;
Conselho comunitário e associação de moradores;
Consultório veterinário, pet shop ou loja de animais;
Consultórios profissionais;
Encadernação e douração;
Entidade de classe e sindical;
Escritórios profissionais;
Escolas específicas (idiomas, artes);
Estação de telefonia (torres e congêneres); Obrigatório
Estúdios de pintura, desenho e escultura;
Estúdios de pilates, yoga ou similares;
Equipamentos comunitários de lazer, praças e parques;
Fruticultura;
Galeria de arte;
Holdings de instituições financeiras e não-financeiras;
===
Do
Horticultura; ==
Do
Instalação de esquadrias móveis, forros, divisórias,
Instituições de longa permanência para idosos;
Laboratório de análise clínica;
Laboratórios fotográficos, filmagem de festas e eventos;
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares;
Lapidação de gemas;
Orfanatos, albergues assistenciais ou similares;
Organização de festas e eventos;
Organizações associativas ligadas à cultura e à arte;
Posto de saúde, posto médico e similares;
Posto policial;
Pousada (hospedagem);
Prédios e instalações administrativas vinculados aos
poderes públicos: federal, estadual e municipal;
Prédios e instalações vinculados aos poderes: judiciário,
executivo e legislativo;
Prestação de serviço de jardinagem;
À
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 /
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Ne: E Município de São Lourenço do Oeste
MY Estado de Santa Catarina
Prestação de serviços diversos;
Produção de produtos artesanais;
Produção de produtos para condimento;
Produção de sementes certificadas, mudas e outras formas
de propagação vegetal certificadas;
Reparação de artigos diversos, jóias e relógios,
instrumentos musicais, científicos, aparelhos de precisão,
brinquedos e congêneres;
Reparação de aparelhos elétricos e eletrônicos;
Reparação de calçados e demais artigos de couro;
; Reparação e manutenção de equipamentos de informática
Nivel de e comunicação;
neomodiddde! | Representantes comerciais e agentes do comércio;
ia | Restaurante e pizzaria;
Serviços ambulantes de alimentação;
Serviços de locação de vídeos;
Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional e
serviços de entrega rápida;
Serviços de tatuagem e congêneres;
| Serviços de tecnologia da informação, desenvolvimento de
programas de computador e Web design;
Serviços gráficos diversos; Obrigatório
| Templo e local de culto em geral e congêneres;
| Tinturaria e lavanderia sem caldeira;
Nível de
| Incomodidadi
| Comércio Atacadista
Produtos Alimentícios FF
Comércio Varejista
Bar (venda de bebidas alcóolicas); Obrigatório
Centro comercial;
Eletrodomésticos;
Feira livre;
Ferragem;
Hipermercado com estacionamento e área de carga e
descarga interna (depósito);
Instrumentos médico hospitalares/material odontológico,
aparelhos ortopédicos e equipamentos científicos e de
laboratórios;
| Loja de departamentos; Obrigatório
| uinas, aparelhos, equipamentos diversos;
| Materiais de construção sem depósito;
| Móveis novos e usados;
Posto de abastecimento de combustível sem Obrigatório
| estacionamento de caminhões;
Produtos e equipamentos veterinários e/ou agropecuários;
| Veículos automotores, peças e acessórios;
Vidraçaria;
| Serviços
Academia de ginástica e/ou dança (escola de cultura física);
Nível de
| Incomodidade
N.
N.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
“) Município de São Lourenço do Oeste
Ta Estado de Santa Catarina
Agência de locação de veículos (automóveis, motocicletas e
bicicletas);
Agência de sonorização;
Artigos lotéricos;
Bancos, financeiras e congêneres;
Boliches, bilhares; Obrigatório
Borracharia, reparação de artigos de borracha (pneus, Obrigatório
câmara de ar e outros artigos);
Captação, tratamento e distribuição de água; Do
Cartórios e atividades afins;
Casa noturna (boate); Obrigatório
Centro cultural;
Centro de compras (shopping center);
Centro de eventos;
Centros sociais Obrigatório
Churrascaria; Obrigatório
Obrigatório
Clínicas de diagnóstico por imagem;
Confecção e comércio de produtos têxteis;
Empresa de limpeza e vigilância com armazenamento de
Escolas de ensino médio, fundamental e de nível superior: | Obrigatório
Espaço para realização de eventos (locação); [as
Estabelecimentos de ensino superior; Obrigatório
Estação de radiodifusão; Obrigatório
Estação de rádio-base e cong
Estação de televisão;
Estacionamento privativo/comercial;
Execução de placas e letreiros de publicidade com pintura
automotiva;
Execução de placas e letreiros de publicidade sem pintura
automotiva;
Funerária;
Do
Obrigatório
Gestão de redes de esgoto
Ginásio;
Obrigatório
Do
o de equipamento de som automotivo; Obrigatório
Instalações voltadas ao lazer da terceira idade; Obrigatório
Instituição científica e tecnológica; Obrigatório
Jogos eletrônicos;
Lavagem e lubrificação;
Policlínicas;
Pronto-socorro; Obrigatório
Provedores de acesso às redes de comunicações ou
operadoras de televisão por assinatura;
Reparação de equipamentos elétricos, hidráulicos e de gás
pequenos reparos);
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 .)
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
EE Município de São Lourenço do Oeste
a!
y Estado de Santa Catarina
Reparação de equipamentos elétricos, hidráulicos e de gás |Obrigatório
maiores reparos);
Reparação de máquinas e aparelhos elétricos domésticos;
Reparação e manutenção de veículos automotores sem
chapeação nem pintura;
Sauna;
N: Serviços de instrução musical (bandas, orquestras, etc.);
Serviços de reboque de veículos;
| Teatro;
| Terminal Rodoviário
didad:
| Varejista
Equipamentos e produtos agricolas e/ou veterinários,
agrotóxicos e defensivos agrícolas- com depósito;
Máquinas, aparelhos, equipamentos diversos de grande
porte;
Materiais de construção com depósito;
Posto combustíveis com estacionamento de caminhões;
| Posto de revenda de gás - classe 1 e 2;
| Atacadista
Alimentos (grãos e cereais) sem secador de grãos;
Alimentos (grãos e cereais) com secador de grãos;
Bebidas e produtos do fumo;
Calçados, bolsas, malas e similares
Depósitos em geral
Energia elétrica
Equipamentos elétricos e eletrônicos
Materiais de construção;
PIneorm : Materiais óticos e cirúrgicos;
1-9 Mobiliário;
| Papel, artigos para papelarias;
Produtos em geral;
Produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar,
Produtos farmacêuticos;
| Produtos hortifrutigranjeiros;
| Produtos para fotografia;
Vestuários e têxteis;
EEMSS
| Centro esportivo;
| Circo;
| Clube e congêneres;
| Embaladora de Grãos,
Empresa de dedetização, desinfecção, aplicação de
sinteco e pintura de imóveis;
Empresas de mudança;
| Empresa de transportes (com estacionamento de
Obrigatório
Obrigatório
brigatório
Obrigatório
Obrigatório
L
Obrigatório
Nível ds
Obrigatório
Obrigatório
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
4 k N Município de São Lourenço do Oeste
sal Estado de Santa Catarina
ônibus/caminhões)
Estádio; Obrigatório
Funilaria;
Marcenaria e fabricação de móveis planejados
Marmoraria;
Motel;
Oficinas de reparação e manutenção de veículos
automotores de carga com chapeação e/ou pintura;
Oficinas de reparação e manutenção de veículos Obrigatório
automotores de passeio com chapeação e/ou pintura;
Oficinas de retificação de motores;
Parque exposições e feiras;
Prédios e instalações vinculados ao corpo de bombeiros;
Reparação de artigos de madeira, do mobiliário (móveis, Obrigatório
| persianas, estofados, colchões, etc.);
| Reparação ou manutenção de máquinas e equipamentos atóri
industriais;
Serviços de construção civil, terraplanagem e escavações,
pavimentação, estaqueamento, fundações, estruturas e
concreto, impermeabilização e demais serviços similares; DO
Serviço de ensaio de materiais (análise da qualidade);
Tinturaria e lavanderia com caldeira; Obrigatório
Obrigatório
Nivel de
Incomodidad:
Tornearia
| Industrial
Agroindústria (artesanal) Obrigatório
Artefatos para pesca e esporte: fabricação; Obrigatório
Artigos para viagem, calçados e partes para calçados ou
similares de qualquer material: Fabricação
Brinquedos e jogos recreativos: fabricação;
Equipamentos e acessórios para segurança e proteção
pessoal e profissional;
Escovas, pincéis e vassouras: fabricação;
Indústria alimentícia
Instrumentos musicais: fabricação;
Indústria de confecções (pequeno porte);
Produtos de papel para usos doméstico e higiênico-
sanitário (fraldas descartáveis, absorventes, produtos de
papel para uso doméstico e similares)
Produtos farmacêuticos em geral e uso veterinário
| Comércio Atacadista
Depósitos de gás liquefeito de petróleo (GLP) e Gás
Natural Veicular (GNV);
Depósito ou posto de revenda de gás;
ncomodidade!| Equipamentos e produtos agrícolas e/ou veterinários,
N-3 agrotóxicos e defensivos agrícolas- com depósito;
Máquinas, veículos e equipamentos;
Minérios, metais, resinas, plásticos, borrachas;
Obrigatório
Obrigatório
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
y
H “ Município de São Lourenço do Oeste
“a Estado de Santa Catarina
| Serviços
Agência de locação de caminhões, máquinas e Do
equipamentos;
Agência de locação de traillers e camionetas;
Centrais de abastecimento; Obrigatório
Centrais de carga; Obrigatório
Oficinas de esmaltação;
Oficinas de galvanização;
Oficinas de niquelagem e cromagem;
Serralheria;
Serviços de perfuração, detonação e corte de pedras;
Industrial
Artefatos de concreto, cimento, materiais semelhantes:
fabricação;
Beneficiamento e tratamento químico de madeira como
parte do processo produtivo da indústria moveleira.
Britador
Cabines, carrocerias e reboques para caminhões, ônibus e
carros
Caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento
central e para veículos: fabricação;
Celulose, papel e produtos diversos de papel
Colchões: fabricação;
Compensados de madeira
Embalagens metálicas, produtos de trefilados de metal,
artigos de metal para uso doméstico e pessoal: fabricação;
Energia elétrica: geração (PCH), transmissão e distribuição;
Equipamentos elétricos, eletrônicos, eletrodomésticos,
máquinas e equipamentos
Estruturas metálicas e esquadrias em metal: fabricação;
Fábrica de cola
Indústria moveleira
Inseticidas, fungicidas e formicidas: fabricação;
Laminação de madeira
Laminados planos e tubulares de material plástico:
fabricação;
Móveis com predominância de madeira e metal: fabricação;
Operação com processo de moagem de produtos de
origem vegetal.
Produção de espuma quando esta é parte do processo
produtivo da indústria moveleira.
Reforma de pneumáticos usados
: processamento;
Tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para
aquecimento central: fabricação;
Tubos e acessórios de material plástico para uso na
construção: fabricação;
Usina de Concreto
Usinagem (mecânica) de peças;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 )
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA -
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
4 i Município de São Lourenço do Oeste
e 3 Estado de Santa Catarina
| Serviços
Crematório; Obrigatório
Depósitos de explosivos; Obrigatório
Depósito de sucatas/ ferro velho Obrigatório
Exploração de Minérios Obrigatório
Unidade Prisional Obrigatório
Usina de triagem e separação de recicláveis Obrigatório
| Indústrias de GRANDE impacto ambiental
| Alcool: fabricação de produtos, primários (destilação) e Obrigatório
| intermediários, derivados de álcool (inclusive produtos
finais);
Carvoaria (carvão vegetal): fabricação e estocagem; Obrigatório
Cimento-amianto: fabricação de peças e artefatos;
Cloro, cloroquímicos e derivados: fabricação;
Energia elétrica: geração (termelétrica);
Ferro (gusa) e aço fundidos (siderúrgicas): fabricação;
Ferroesponja: produção; Obrigatório
Fertilizantes fosfatados (superfosfatados, granulados, Obrigatório
monamônio e diamônio fosfatado e assemelhados):
fabricação;
Fibrocimento: fabricação de peças e artefatos; Obrigatório
Fósforos de segurança: fabricação; Obrigatório
Gás de nafta craqueada: fabricação; Obrigatório
Impermeabilizantes, solventes, secantes e produtos afins: |Obrigatório
fabricação;
Ligas de metais não ferrosos, exceto metais preciosos Obrigatório
latão, bronze, etc.): fabricação em formas primárias;
Lixo doméstico: reciclagem, deposição, compostagem, Obrigatório
incineração;
| Lixo industrial (reciclagem): deposição, processamento; Obrigatório
Metais não ferrosos, exceto metais preciosos (alumínio, Obrigatório
chumbo, estanho, zinco, etc.): metalurgia em formas
primárias;
Metais não ferrosos e ligas (metalúrgicas): fabricação de Obrigatório
peças fundidas, laminados, tubos e arames;
Minerais não metálicos (gesso, gipsita, malacacheta, cristal | Obrigatório
de rocha, talco, esteatita, agalmatolito, etc.):
| beneficiamento e preparação;
| Pasta mecânica: fabricação; Obrigatório
| Pilhas, baterias e acumuladores elétricos Obrigatório
| Pneumáticos e câmaras-de-ar: fabricação; Obrigatório
Pólvora, explosivos e detonantes (inclusive munição para Obrigatório
caça, esportes e artigos pirotécnicos): fabricação,
| estocagem e comercialização;
| Soda cáustica e derivados: fabricação; Obrigatório |
Tintas de impressão: fabricação;
| Tintas, esmaltes, vernizes e lacas: fabricação; Obrigatório
| Indústrias de risco ambiental MODERADO
Abatedouros de animais;
| Açúcar natural: fabricação;
Obrigatório
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
pn E“ Município de São Lourenço do Oeste
iz 4 Estado de Santa Catarina
Adubos e corretivos do solo não fosfatados: fabricação;
Cal e gesso: fabricação;
Carne, conservas, embutidos: produção com emissão de
efluentes;
Carne, sangue, ossos e assemelhados: fabricação de
farinha de ossos;
Cerâmica vermelha (tijolos, telhas e outros artefatos de
barro cozidoto cerâmica (vitrificada): produção;
Cerâmica refratária: fabricação; Obrigatório
Cimento/clínquer: fabricação; Obrigatório
Cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal: |Obrigatório
fabricação;
| Couros e peles: curtimento, secagem e salga;
| Desinfetantes sanitários: fabricação;
| Ferro e aço e ferro-ligas - formas primárias e
semiacabados (lingotes, biletes, palanquilhas, tarugos,
placas e formas): produção;
Gelo, usando amônia como refrigerante: fabricação;
Madeira: desdobramento e beneficiamento (com
tratamento químico);
Óleos e gorduras para alimentação: refinação; Obrigatório
Óleos, essências vegetais e congêneres: fabricação; Obrigatório
Óleos, gorduras e ceras vegetais e animais, em bruto: Obrigatório
produção (exceto refinação de produtos alimentares);
Produtos de limpeza e polimento: fabricação; Obrigatório
Rações balanceadas para animais (exceto farinhas de Obrigatório
carne, sangue, ossos e peixe): fabricação;
Sabões, detergentes sintéticos, germicidas, fungicidas: Obrigatório
fabricação;
| Tabaco: preparação de fumo, cigarros e congêneres:
| Indústrias de risco ambiental LEVE
a) Baixo potencial de poluição atmosférica; Obrigatório
b) Efluentes líquidos industriais compatíveis com seu Obrigatório
lançamento em rede pública coletora de esgoto, com ou
Obrigatório
Obrigatório
sem tratamento prévio de acordo com a legislação vigente
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
ambiental);
c) Produção de resíduos sólidos, em pequena quantidade,
de acordo com a legislação (ambiental);
d) operação com um dos processos listados a seguir:
Alimentares, produtos de origem vegetal: beneficiamento,
torrefação, liofilização, preparação de conservas,
condimentos e doces, exceto fabricação de óleos e
confeitaria;
Artefatos de fibrocimento, gesso e materiais semelhantes:
fabricação.
Bebidas: fabricação de destilados, fermentados, sucos e
refrigerantes;
Borracha: fabricação de espuma, laminados e fios;
| Cerâmica: fabricação de peças e artefatos, exceto de barro
| cozido;
| Concentrados aromáticos, naturais e sintéticos: fabricação;
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
HE Município de São Lourenço do Oeste
“4
Ra
Estado de Santa Catarina
Embalagens de material plástico (copos descartáveis, Obrigatório
sacolas, etc.): fabricação;
Fábrica de embutidos Obrigatório Obrigatório
Fios e tecidos: beneficiamento, acabamento, fiação e
tecelagem;
Laminados planos de aço, laminados longos de aço, Obrigatório
arames, relaminados, trefilados e perfilados de aço:
produção;
Leite e laticínios: preparação e fabricação com emissão de [Obrigatório
efluentes líquidos;
Madeira com ou sem tratamento químico: desdobramento e | Obrigatório
beneficiamento;
Máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária e |Obrigatório
equipamentos para irrigação: fabricação;
Máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, Obrigatório
exceto para irrigação: fabricação;
Pedras: aparelhamento e outros trabalhos; Obrigatório
Resinas de fibras de fios artificiais: fabricação; Obrigatório
Soldas anôdos: fabricação; Obrigatório
Vidro plano e de segurança, embalagens de vidro, artigos [Obrigatório
de vidro e de cristal: fabricação;
Observação: Atividades não previstas na tabela acima e no
art. 321 e atividades conflitantes deverão ter sua instalação
aprovada pelo Conselho da Cidade.
São Lourenço do Oeste - SC, de 17 de julho de 2019.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
bi Município de São Lourenço do Oeste
NA? Estado de Santa Catarina
ANEXO Il
(Lei Complementar nº 242, de 17 de julho de 2019)
“ANEXO 3
(Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012)
TABELA DE CARACTERIZAÇÃO DE MACROZONAS, ZONAS E ÁREAS DE
ESPECIAL INTERESSE
Macrozona Urbana
Caracterização Condicionantes <a Instrumentos do EC
(presente) limitantes à Objetivos (futuro) passíveis de
ocupação aplicação
- manter o uso
. Usa residencial
predominantemente praornanha, ' Outorga Onerosa do
residencial: permitindo a | Direito de Construir;
- integra “além ãa instalação de - Outorga Onerosa de
ás alidã mão funções comerciais Alteração de Uso;
loteada ao sul do e de serviços de | - Direito de
loteamento Fergutz, |- a proximidade uso diário visarido Preferôncia/
os loteamentos | com a área estimular ã Preempção; ga]
Wolfart e Fergutz e | industrial formação Hi] 5 Eleita idto capeta |
área do Centro de | consolidada no centralidades Sis = parse |
Zona Tradições Gaúchas: |'is hiormo: vias especificadas | Compulsório; |
Urbana de goes FE aurea no anexo-5 desta | - Edificação |
Ocupação |” existência de baixa | - seu acesso lei: Compulsória;
Prioritária - quantidade de exclusivo - POP! incrementar a |- Utilização
3 (CTG) vazios urbanos; área particular infsestrulira do Compilsóiia:
baga E a 4 pulsória;
ZUOP-3 | médio potencial de: | não sets sistema viário e de | - IPTU Progressivo no
adensamento; aos loteamentos; i 9
(CTG) gras és " | equipamentos Tempo;
- acesso exclusivo | - distância do ibli .D E
por área particular | centro urbano | PUbliCOS | . Pp esaptoptiação-com
não vinculada aos | consolidado. ar dkvirios ai eba Mo
ope da do sistema viário Pública; .
ER ERavaco Or ira as para — garantir | - Consórcio
Zonas: Industrial Sul conexão deste com Imobiliário; |
Novelsia e Zona seu a entorno, Pa Urbanas
: priorizando a | Consorciadas;
elo E W delimitação de | -AEIS (ZEIS).
acesso seguro
para esta área;
RAFAEL/CALEFFI
Prefeito/Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
EAR:
A E
Ver
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO III
(Lei Complementar nº 242, de 17 de julho de 2019)
“ANEXO 5
(Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012)"
MAPA ANEXO
São Lourenço do Oeste - SC, de 17 de julho de 2019.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
E
a (
“4% Município de São Lourenço do Oeste
fl Estado de Santa Catarina
ANEXO IV
(Lei Complementar nº 242, de 17 de julho de 2019)
“ANEXO 6
(Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012)"
MAPA ANEXO
São Lourenço do Oeste - SC, de 17 de julho de 2019.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc. r
de= e É
Í
vo
4
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO V
(Lei Complementar nº 242, de 17 de julho de 2019)
“ANEXO 7
(Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012)
MAPA ANEXO
São Lourenço do Oeste - SC, de 17 de julho de 2019.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
VE” Município de São Lourenço do Oeste
Tá el Estado de Santa Catarina
ANEXO VI
(Lei Complementar nº 242, de 17 de julho de 2019)
“ANEXO 8
(Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012)
MAPA ANEXO
São Lourenço do Oeste - SC, de 17 de julho de 2019.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
nt
r
vá
“a
apo,
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO VII
(Lei Complementar nº 242, de 17 de julho de 2019)
“ANEXO 9
(Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012)
MAPA ANEXO
São Lourenço do Oeste - SC, de 17 de julho de 2019.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
'
Ra
;
LARA
1
E,
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO VIII
(Lei Complementar nº 242, de 17 de julho de 2019)
“ANEXO 10
(Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012)
MAPA ANEXO
São Lourenço do Oeste - SC, de 17 de julho de 2019.
RAFAEL-CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www. nco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO IX
(Lei Complementar nº 242, de 17 de julho de 2019)
DOCUMENTOS APROVAÇÃO CONCISLO
E AUDIÊNCIA PÚBLICA
São Lourenço do Oeste - SC, de 17 de julho de 2019.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www. saolourenco.sc.gov.br

open original →