| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2019 |
| Date | 2019-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 154, de 09 de setembro de 2013, e dá outras providências. |
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adiado f Y 1“ Município de São Lourenço do Oeste vá 1 “a Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 243, DE 08 DE AGOSTO DE 2019. Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 154, de 09 de setembro de 2013, infra identificados, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 76. 8 1º. Fica criada a função técnica de Engenheiro Fiscalizador, privativa de servidor público municipal efetivo ocupante do cargo de Engenheiro Civil, em regime de 40 horas semanais, cujas atribuições são as previstas na Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005 para o respectivo cargo e as seguintes: | - alimentar os dados dos sistemas eletrônicos de acompanhamento das obras executadas dos Tribunais de Contas da União e do Estado; Il - responder questionamentos técnicos de engenharia sempre que solicitado; Ill - fiscalizar a execução de contratos de construção, reforma ou ampliação de obras públicas; IV - emitir e assinar boletins de medição e demais documentos relativos a fiscalização da execução de obras públicas; e V - comunicar à chefia imediata a ocorrência de irregularidade na execução de contrato ou de fato que seja lesivo aos interesses da administração, sugerindo providências a serem adotadas, reduzindo a termo o relato da situação e dele fazendo constar cópia junto ao processo a que se refere. 8 2º. Ao Engenheiro Civil designado para exercer a função técnica de Engenheiro Fiscalizador será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível 1 (AR-1), conforme o Anexo III desta Lei.” (NR) Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Relações Institucionais contará com quadro técnico de servidores na área de engenharia civil, tecnologia em edificações e de arquitetura e urbanismo, integrantes do quadro único de pessoal do Poder Executivo Municipal.” (NR) RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 ) 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA V CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br o ' ns “yr “a Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina VIL - coordenar, controlar, supervisionar e confeccionar as planilhas orçamentárias e os projetos relativos a obras públicas de construção, reforma ou ampliação, em procedimento que precederá o início do respectivo processo licitatório.” (NR) 8 1º. Fica criada a função técnica de Engenheiro Supervisor, privativa de servidor público municipal efetivo ocupante do cargo de Engenheiro Civil, em regime de 40 horas semanais, cujas atribuições são as previstas na Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005 para o respectivo cargo e as seguintes: | - confeccionar e supervisionar as planilhas orçamentárias e os projetos relativos a obras públicas de construção, reforma ou ampliação, em procedimento que precederá o início do respectivo processo licitatório; Il - planejar e ordenar a ocupação do espaço urbano, a localização de obras e equipamentos públicos; ll - desenvolver estudos, projetos e orçamentos com vista à edificação, adaptação, restauração e conservação de bens públicos ou de interesse do governo municipal; IV - manter relacionamento institucional do Poder Executivo com as demais esferas de Governo; V - apoiar tecnicamente as ações dos demais Órgãos que compõe a Secretaria. VI - fiscalizar a observância da legislação municipal relativa ao uso e ocupação do solo, mediante a análise e aprovação de projetos relativos a obras públicas municipais. $ 2º. Ao Engenheiro Civil designado para exercer a função técnica de Engenheiro Supervisor será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível 1 (AR-1), conforme o Anexo Ill desta Lei”. (NR) Art. 2º Os Anexos |, III, IV e V da Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013, passam a vigorar com a redação constante nos Anexos |, Il, Ill e IV, desta Lei Complementar, respectivamente. Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 154, de 09 de setembro de 2013: | - alínea “b”, do inciso II, do artigo 98; Il - SUBSEÇÃO IV, Gerência de Planejamento e Projetos, da Seção IX, do Capítulo |, do Título III; HI - artigo 100-B. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 J 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - renco.sc.gov.br ye r RA A 1 “a HF Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 08 de agosto de 2019. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO | (Lei Complementar nº 243, de 08 de agosto de 2019) “ANEXO | (Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013) DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Denominação do Cargo tucionais. AGD- à [secos | Secretaria Municipal ; Es TE = * | Diretoria de Planejamento Institucional de rela: % 1 Institucionais | Gerente do Desenvolvimento AGAA “| Econômico e Turismo | Gerente de Apoio Técnico São Lourenço do Oeste - SC, de 08 de agosto de 2019. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br HE Município de São Lourenço do Oeste RAL Estado de Santa Catarina ANEXO II (Lei Complementar nº 243, de 08 de agosto de 2019) “ANEXO III (Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013) VALORES E QUANTIDADES DE ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR CODIGO/NÍVEL AR-1 ADICIONAL ATUALIZADO | QUANTIDADE R$ 3.141,53 5 R$ 1.346,16 São Lourenço do Oeste - SC, de 08 de agosto de 2019. r N N RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br YE YY Município de São Lourenço do Oeste RA? Estado de Santa Catarina ANEXO III (Lei Complementar nº 243, de 08 de agosto de 2019) “ANEXO IV (Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013) DISTRIBUIÇÃO DOS ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR” São Lourenço do Oeste - SC, de 08 de agosto de 2019. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE = e 789 - PENIROS Fone - ESTE Prado pico AnnA sa ni - SÃO LOURENÇO DO OESTE NU o 83.021.873/0001-08 - JQAOD IS ODUSINOJOESIMMM - 80-L000/€ 28" LZ0'€8 - FANO VNIRSVLVO VINVS - 31530 OQ OÍNIHNOM OYS - 000-066'68 0958-pbeE (6h) xe4 - 00S8-phEE (6h) - SU04 - ON LNIO - 687 'SVIXVO 3A aNDNa nd jedio!un ojajoid 31530 0] OÍNIYNO? OYS Es (£LOZ 9P Ouquisjas ap 60 9P 'pSL ou Jejusus|duioS 197) NWVYHIONVOHO - A OXINV, (610Z SP ojsobe ap 80 Sp “hz ou Jejuaa|duios 197) AI OXINV euue)eo ejues ap opeysa 9]S90 Op 05us1no7 oeg ap oldjotuny