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norma nº 243/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 243 / 2019
Date 2019-08-08
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 154, de 09 de setembro de 2013, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 243, DE 08 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº 154, de 09 de
setembro de 2013, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 154, de 09 de
setembro de 2013, infra identificados, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76.
8 1º. Fica criada a função técnica de Engenheiro Fiscalizador, privativa de
servidor público municipal efetivo ocupante do cargo de Engenheiro Civil, em
regime de 40 horas semanais, cujas atribuições são as previstas na Lei
Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005 para o respectivo cargo e as
seguintes:
| - alimentar os dados dos sistemas eletrônicos de acompanhamento das obras
executadas dos Tribunais de Contas da União e do Estado;
Il - responder questionamentos técnicos de engenharia sempre que solicitado;
Ill - fiscalizar a execução de contratos de construção, reforma ou ampliação de
obras públicas;
IV - emitir e assinar boletins de medição e demais documentos relativos a
fiscalização da execução de obras públicas; e
V - comunicar à chefia imediata a ocorrência de irregularidade na execução de
contrato ou de fato que seja lesivo aos interesses da administração, sugerindo
providências a serem adotadas, reduzindo a termo o relato da situação e dele
fazendo constar cópia junto ao processo a que se refere.
8 2º. Ao Engenheiro Civil designado para exercer a função técnica de
Engenheiro Fiscalizador será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível 1
(AR-1), conforme o Anexo III desta Lei.” (NR)
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Relações Institucionais contará com
quadro técnico de servidores na área de engenharia civil, tecnologia em
edificações e de arquitetura e urbanismo, integrantes do quadro único de
pessoal do Poder Executivo Municipal.” (NR)
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 )
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA V
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
VIL - coordenar, controlar, supervisionar e confeccionar as planilhas
orçamentárias e os projetos relativos a obras públicas de construção, reforma
ou ampliação, em procedimento que precederá o início do respectivo processo
licitatório.” (NR)
8 1º. Fica criada a função técnica de Engenheiro Supervisor, privativa de
servidor público municipal efetivo ocupante do cargo de Engenheiro Civil, em
regime de 40 horas semanais, cujas atribuições são as previstas na Lei
Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005 para o respectivo cargo e as
seguintes:
| - confeccionar e supervisionar as planilhas orçamentárias e os projetos
relativos a obras públicas de construção, reforma ou ampliação, em
procedimento que precederá o início do respectivo processo licitatório;
Il - planejar e ordenar a ocupação do espaço urbano, a localização de obras e
equipamentos públicos;
ll - desenvolver estudos, projetos e orçamentos com vista à edificação,
adaptação, restauração e conservação de bens públicos ou de interesse do
governo municipal;
IV - manter relacionamento institucional do Poder Executivo com as demais
esferas de Governo;
V - apoiar tecnicamente as ações dos demais Órgãos que compõe a
Secretaria.
VI - fiscalizar a observância da legislação municipal relativa ao uso e ocupação
do solo, mediante a análise e aprovação de projetos relativos a obras públicas
municipais.
$ 2º. Ao Engenheiro Civil designado para exercer a função técnica de
Engenheiro Supervisor será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível 1
(AR-1), conforme o Anexo Ill desta Lei”. (NR)
Art. 2º Os Anexos |, III, IV e V da Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro
de 2013, passam a vigorar com a redação constante nos Anexos |, Il, Ill e IV, desta Lei
Complementar, respectivamente.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar
Municipal nº 154, de 09 de setembro de 2013:
| - alínea “b”, do inciso II, do artigo 98;
Il - SUBSEÇÃO IV, Gerência de Planejamento e Projetos, da Seção IX, do
Capítulo |, do Título III;
HI - artigo 100-B.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 J
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - renco.sc.gov.br
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HF
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 08 de agosto de 2019.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO |
(Lei Complementar nº 243, de 08 de agosto de 2019)
“ANEXO |
(Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013)
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação do Cargo
tucionais.
AGD-
à [secos |
Secretaria Municipal ; Es TE =
* | Diretoria de Planejamento Institucional
de rela: %
1
Institucionais | Gerente do Desenvolvimento AGAA
“| Econômico e Turismo
| Gerente de Apoio Técnico
São Lourenço do Oeste - SC, de 08 de agosto de 2019.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
HE Município de São Lourenço do Oeste
RAL
Estado de Santa Catarina
ANEXO II
(Lei Complementar nº 243, de 08 de agosto de 2019)
“ANEXO III
(Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013)
VALORES E QUANTIDADES DE ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR
CODIGO/NÍVEL
AR-1
ADICIONAL ATUALIZADO | QUANTIDADE
R$ 3.141,53 5
R$ 1.346,16
São Lourenço do Oeste - SC, de 08 de agosto de 2019.
r
N
N
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
YE YY Município de São Lourenço do Oeste
RA? Estado de Santa Catarina
ANEXO III
(Lei Complementar nº 243, de 08 de agosto de 2019)
“ANEXO IV
(Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013)
DISTRIBUIÇÃO DOS ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR”
São Lourenço do Oeste - SC, de 08 de agosto de 2019.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE = e 789 - PENIROS Fone - ESTE Prado pico AnnA sa ni
- SÃO LOURENÇO DO OESTE
NU o 83.021.873/0001-08 -
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