| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 2019 |
| Date | 2019-08-12 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2003 e dá outras providências. |
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Ny: : ii Município de São Lourenço do Oeste E Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019. Altera a Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2003 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Anexo | da Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a redação do Anexo Único da presente Lei Complementar. Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Anexo | da Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2003 naquilo em que não alteradas pela presente Lei Complementar. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações previstas no orçamento em vigor. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2020. São Lourenço do Oeste - SC, 12 de setembro de 2019. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br di MR LE 4 Ver, Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei Complementar nº 245, de 12 de setembro de 2019) “ANEXO | (Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2003) LISTA DE SERVIÇO E TABELA DE ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Item 01. 01. 01. 01. 01. Subitem Descrição Alíquota Serviços de informática e congêneres. 01. Análise e desenvolvimento de sistemas. 2% 02. Programação. 2% Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, 08. imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de 2% informação, entre outros formatos, e congêneres. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina 04. i h 2% em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 2% . computação. Assessoria e consultaria em informática. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 2% 01. 07. 2% manutenção de programas de computação e bancos de dados. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 01. 08. Ê 2% eletrônicas. Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, 01. 09 jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas 2% prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br