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norma nº 245/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 245 / 2019
Date 2019-08-12
EmentaAltera a Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
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Ny:
: ii Município de São Lourenço do Oeste
E Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
Altera a Lei Complementar nº 47, de
26 de dezembro de 2003 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo | da Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2008,
passa a vigorar com a redação do Anexo Único da presente Lei Complementar.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Anexo | da Lei
Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2003 naquilo em que não alteradas pela
presente Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações previstas no orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
São Lourenço do Oeste - SC, 12 de setembro de 2019.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
di MR
LE 4
Ver,
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei Complementar nº 245, de 12 de setembro de 2019)
“ANEXO |
(Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2003)
LISTA DE SERVIÇO E TABELA DE ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Item
01.
01.
01.
01.
01.
Subitem Descrição Alíquota
Serviços de informática e congêneres.
01. Análise e desenvolvimento de sistemas. 2%
02. Programação. 2%
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
08. imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de 2%
informação, entre outros formatos, e congêneres.
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina
04. i h 2%
em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres.
05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 2%
. computação.
Assessoria e consultaria em informática.
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
2%
01. 07. 2%
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
01. 08. Ê 2%
eletrônicas.
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros,
01. 09 jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas 2%
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br

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