br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 246/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 246 / 2019
Date 2019-10-03
EmentaDispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
native_id1310

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 18

á fá Município de São Lourenço do Oeste
e ps Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a criação do Sistema
Municipal de Cultura de São Lourenço
do Oeste, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar regula o Sistema Municipal de Cultura - SMC
de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, em conformidade com as
disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, da legislação federal e
da Lei Orgânica Municipal, tendo por finalidade a promoção do desenvolvimento
humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC de São Lourenço do
Oeste integra o Sistema Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal
articulador, em âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo
mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade
civil.
Art. 2º A cultura constitui um direito fundamental do ser humano, devendo o
Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício
por se tratar também de um relevante vetor de desenvolvimento humano, social e
econômico.
Art. 3º É responsabilidade do Poder Público Municipal por meio do Órgão
Gestor de Cultura, O Instituto Cultural de São Lourenço, com a participação da
sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação
e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de
São Lourenço do Oeste e estabelecer condições para o desenvolvimento do campo
artístico cultural, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à
diversidade cultural.
Art. 4º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se
contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver
parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e
desperdícios.
Art. 5º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação
estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 Al
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
í : Município de São Lourenço do Oeste
7 Estado de Santa Catarina
educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte,
lazer, saúde e segurança pública.
Art. 6º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e
execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma
ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às
oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade,
dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO Il
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
Art. 7º Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura - SMC de São Lourenço
do Oeste, com a finalidade de estimular o desenvolvimento municipal por meio de
formulação e implantação de políticas públicas de cultura, democráticas e
permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação,
a fim de promover o desenvolvimento humano, social e econômico, bem como o
aprimoramento artístico-cultural no Município, com pleno exercício dos direitos
culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito municipal.
Art. 8º O Sistema Municipal de Cultura de São Lourenço do Oeste, observará
os seguintes princípios:
| - reconhecimento e valorização da diversidade cultural do Município;
Il - cooperação entre os agentes públicos e privados atuantes na área da
cultura;
Ill - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
IV - cultura como política pública transversal e qualificadora do
desenvolvimento;
V - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
VI - democratização dos processos decisórios e do acesso ao fomento, aos
bens e serviços;
VIl - integração e interação das políticas, programas, projetos e ações
desenvolvidas;
VIII - cultura como direito e valor simbólico, econômico e de cidadania:
IX - liberdade de criação e expressão como elementos indissociáveis do
desenvolvimento cultural;
X - territorialização, descentralização e participação como estratégias de
gestão.
Seção |
Da Estrutura e Funcionamento do Sistema Municipal de Cultura
Art. 9º O Sistema Municipal de Cultura de São Lourenço do Oeste é
constituído pelos seguintes entes orgânicos:
| - Instituto Cultural de São Lourenço;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Fá
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
€ = Et
memtiç= RC
PE) 4
Il - Conselho Municipal de Política Cultural;
HI - Museu Comercindo Pederssetti;
IV - Biblioteca Municipal Santos Dumont;
Parágrafo único. As atividades e ações de alcance cultural, inerentes a cada
organismo integrante do Sistema Municipal de Cultura, deverão ser orientadas e estar
compatibilizadas e consubstanciadas no Plano Municipal de Cultura, principal
instrumento de gestão da execução de políticas, programas e projetos culturais.
Art. 10. O Sistema Municipal de Cultura de São Lourenço do Oeste contará
ainda com os seguintes instrumentos de suporte institucional:
| - Plano Municipal de Cultura;
Il - Mecanismos Permanentes de Consulta (Fórum Municipal de Cultura e
Conferência);
HI - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, por meio do Fundo
Municipal de Cultura;
IV - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais;
V - Programas de Capacitação e Formação na área cultural.
Art. 11. O Sistema Municipal de Cultura de São Lourenço do Oeste buscará
atuar de forma integrada, convergente aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura,
potencializando, através destes, o alinhamento das políticas culturais e o provimento
de meios para o desenvolvimento do Município através da cultura.
Art. 12. Poderão integrar o Sistema Municipal de Cultura de São Lourenço do
Oeste organismos privados, com ou sem fins lucrativos, com comprovada atuação na
área cultural e que venham a celebrar termo de adesão específico.
Seção Il
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura
Art. 13. O Instituto Cultural de São Lourenço constitui órgão superior, ao qual
compete a coordenação e gerência do Sistema Municipal de Cultura - SMC de São
Lourenço do Oeste, com as suas atribuições definidas nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO III
DO INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO
Art. 14. O Instituto Cultural de São Lourenço, autarquia sob regime especial,
pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa e financeira,
conforme competência definida na Lei Complementar nº 81 de 16 de março de 2007,
como unidade integrante da administração municipal, fica responsável por planejar e
executar políticas públicas para promover a criação, produção, formação, circulação,
difusão, preservação da memória cultural, e zelar pelo patrimônio artístico, histórico e
cultural do Município.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 )
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA PN
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 15. São atribuições do Instituto Cultural de São Lourenço:
| - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano
Municipal de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
Il - implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos
Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os setores públicos e privados
no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais,
descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
Ill - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma
visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma
área estratégica para o desenvolvimento local;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a
diversidade étnica e social do Município;
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a
documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação
em ações na área da cultura;
VIII - promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional;
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à
Cultura - SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção
cultural no âmbito do Município;
X - descentralizar as ações dos equipamentos e os eventos culturais,
democratizando o acesso aos bens culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas
áreas de criação, produção e gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII - Elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar
políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos,
entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município;
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na
realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE SÃO LOURENÇO DO
OESTE
Art. 16. Fica instituído o Conselho Municipal de Política Cultural de São
Lourenço do Oeste, vinculado ao Instituto Cultural de São Lourenço, tendo suas
atribuições, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei Complementar.
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 A
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 17. O Conselho Municipal de Política Cultural, órgão colegiado de caráter
consultivo, deliberativo, orientador e fiscalizador, objetiva institucionalizar a relação
entre Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura,
promovendo a participação destes na elaboração, execução e fiscalização da Política
Cultural do Município.
Art. 18. O Conselho Municipal de Política Cultural terá sede no Instituto
Cultural de São Lourenço.
Parágrafo único. O Instituto Cultural de São Lourenço possibilitará todas as
condições administrativas, pessoal e equipamentos para o pleno funcionamento do
Conselho.
Art. 19. O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, decisões,
recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes, e, seus atos
serão publicados pelos meios legais.
Seção |
Das Atribuições
Art. 20. Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural de São Lourenço
do Oeste:
| - formular políticas e diretrizes para o Plano Municipal de Cultura;
Il - apreciar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de
Cultura;
HI - garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens
culturais, de produção cultural e de preservação de memória histórica, social, política,
artística, paisagística e ambiental, encorajando a distribuição das atividades de
produção, construção e propagação culturais no Município;
IV - defender o patrimônio cultural e artístico do município e incentivar sua
difusão e proteção;
V - colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados
da área da cultura;
VI - criar mecanismos de comunicação permanente com a comunidade,
cumprindo seu papel articulador e mediador entre a sociedade civil e o poder público
no campo cultural;
VII - formular diretrizes para financiamento de projetos culturais apoiados pelo
Fundo Municipal de Cultura;
VIII - supervisionar, acompanhar e fiscalizar as ações do Fundo Municipal de
Cultura;
IX - promover e incentivar a realização de estudos e pesquisas na área
cultural;
X - elaborar seu Regimento Interno;
XI - exercer demais atividades de interesse da arte e da cultura;
XII - executar outras atribuições que lhe forem conferidas.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 PA
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA IN
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br J
E í “Y Município de São Lourenço do Oeste
o Estado de Santa Catarina
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Política Cultural de São Lourenço
do Oeste poderá atuar também supletivamente, observada sua área de competência,
objetivando a edição de normas que não colidam com as diretrizes do Conselho
Estadual de Cultura, através de convênios específicos de cooperação firmados com
órgãos municipais, estaduais, federais e internacionais.
Art. 21. Compete ainda ao Conselho Municipal de Política Cultural de São
Lourenço do Oeste exercer as atribuições previstas no artigo 17, da Lei
Complementar nº 81, de 16 de março de 2007.
Seção Il
Da Composição e do Funcionamento
Art. 22. O Conselho Municipal de Política Cultural de São Lourenço do Oeste
será composto por 12 (doze) membros, sendo eles representantes do poder público e
da sociedade civil, da seguinte forma:
| - 06 (seis) conselheiros representantes do poder público municipal, sendo:
a) 02 (duas) vagas para o Instituto Cultural de São Lourenço, uma
obrigatoriamente sendo do Presidente da instituição;
b) 01 (uma) vaga para representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (uma) vaga para representante da Secretaria Municipal de
Administração e Fazenda;
d) 01 (uma) vaga para representante da Secretaria Municipal de Relações
Institucionais, preferencialmente alguém ligado ao patrimônio cultural material;
e) 01 (uma) vaga para representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
Il - 06 (seis) conselheiros representantes da sociedade civil, sendo:
a) 01 (um) representante do segmento de patrimônio e expressões culturais:
museus, sítios históricos e arqueológicos, paisagens culturais, patrimônio natural,
arquivos, patrimônio cultural material e imaterial, celebrações e festas populares,
expressões populares, saberes ancestrais, turismo e outras manifestações
relacionadas;
b) 01 (um) representante do segmento de artes cênicas: dança, teatro, circo e
outras manifestações relacionadas;
c) 01 (um) representante do segmento de música: popular, erudita, artistas,
grupos, bandas, corais, orquestras e outras manifestações relacionadas;
d) 01 (um) representante do segmento de artes e artesanato: artes visuais,
artes plásticas, artesanato, saberes ancestrais e outras manifestações relacionadas;
e) 01 (um) representante do segmento de leitura e literatura: livros,
publicações impressas e digitais, jornais e revistas, bibliotecas, feiras de livro, sarau
literário e outras manifestações relacionadas;
f) 01 (um) representante do segmento de audiovisual e criações funcionais:
fotografia, cinema e vídeo, design, moda, arquitetura, rádio, internet, mídias digitais e
outras manifestações relacionadas.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 PN
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA /
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
pe í pá Município de São Lourenço do Oeste
TM Estado de Santa Catarina
$ 1º Para cada representante titular haverá um suplente, igualmente eleito ou
indicado.
8 2º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural será
de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
8 3º O Conselho Municipal de Política Cultural possui a seguinte organização:
| - um Presidente;
Il - um Secretário-Geral, com suplente;
HI - Pleno;
IV - Comissões Especiais e Permanentes, e
V - Fóruns Permanentes.
8 4º Os conselheiros elegerão entre seus pares o Presidente e o Secretário-
Geral, este último com suplente, na forma que dispuser o Regimento Interno.
8 5º O Presidente do Conselho será eleito entre seus pares, restando vedada
a escolha do Presidente do Instituto Cultural de São Lourenço.
8 6º O Conselho Municipal de Política Cultural somente poderá deliberar com
a maioria absoluta dos seus membros.
8 7º As decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos, cabendo ao
Presidente o voto minerva.
8 8º As reuniões do Conselho serão obrigatoriamente transcritas em atas
lavradas em livro próprio, numeradas e rubricadas pelo Presidente e assinadas pelos
membros presentes.
8 9º O secretário do Conselho poderá delegar tarefas de expediente aos
servidores do Instituto Cultural de São Lourenço.
8 10. O exercício da função de conselheiro é considerado de relevante
interesse público, não podendo ser remunerada sob qualquer forma ou pretexto.
Art. 23. O Conselho Municipal de Política Cultural será instituído através de
Decreto Municipal, contendo a indicação dos conselheiros com seus respectivos
suplentes.
Art. 24. As competências dos órgãos que compõem o Conselho Municipal de
Política Cultural, bem como a forma de atuação dos seus conselheiros serão
estabelecidas no seu Regimento Interno.
Parágrafo único. A escolha dos representantes do poder público se dará por
indicação do Prefeito Municipal, e a escolha dos representantes da sociedade civil se
dará por indicação dos segmentos sociais, realizada obrigatoriamente mediante
consulta à sociedade, por meio de audiência, fórum, referendo ou procedimento
similar.
Art. 25. O Conselho Municipal de Política Cultural reunir-se-á ordinariamente,
pelo menos, uma vez por mês e, extraordinariamente por convocação do seu
Presidente, do Presidente do Instituto Cultural de São Lourenço ou da maioria de seus
membros, tantas vezes quantas forem necessárias ao fiel cumprimento de suas
atribuições.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA PN
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
E Município de São Lourenço do Oeste
do nto Estado de Santa Catarina
CAPÍTULO V
DO MUSEU COMERCINDO PEDERSSETTI
Art. 26. O Museu Comercindo Pederssetti de São Lourenço do Oeste fica
responsável por colaborar no processo de desenvolvimento educacional e cultural da
comunidade, através da preservação e divulgação de seu acervo, do patrimônio
cultural e promoção de eventos, a exemplo de projetos de pesquisa, exposições
multidisciplinares, mostras permanentes, exposições temporárias, itinerantes, entre
outras ações correlatas.
CAPÍTULO VI
BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL SANTOS DUMONT
Art. 27. A Biblioteca Pública Municipal Santos Dumont se torna responsável
pela promoção da leitura e a difusão do conhecimento, congregando um acervo de
livros, periódicos e congêneres, organizados e destinados ao estudo, à pesquisa e à
consulta por parte de seus usuários, entre outras ações correlatas.
CAPÍTULO VII
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 28. O Plano Municipal de Cultura, enquanto instrumento de planejamento
da ação cultural no âmbito do Município, deverá ser elaborado pelo Instituto Cultural
de São Lourenço, com participação de diversas instâncias de consulta, com um prazo,
no mínimo, de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Lei
Complementar.
8 1º O Plano Municipal de Cultura será aprovado pelo Conselho Municipal de
Política Cultural e submetido à homologação do Chefe do Executivo Municipal, por
meio de lei específica, sendo aprovado pela Câmara de Vereadores.
8 2º O Plano Municipal de Cultura terá duração decenal e deverá apresentar o
conteúdo mínimo exigido pela legislação federal relativa à matéria.
$ 3º O Plano Municipal de Cultura será revisado a cada 02 (dois) anos, ou
conforme a necessidade.
CAPÍTULO VIII
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA - CMC E/OU FÓRUNS
Art. 29. A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se numa instância
de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a
sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar
a conjuntura da área cultural no Município e propor diretrizes para a formulação de
políticas públicas de cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura - PMC.
$ 1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CMC
analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes
ao Plano Municipal de Cultura - PMC e às respectivas revisões ou adequações.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560, )
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA N
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www. saolourenço.sc.gov.br
ww y
4 í 5 Município de São Lourenço do Oeste
NA? Estado de Santa Catarina
$ 2º Cabe ao Instituto Cultural de São Lourenço convocar e coordenar a
Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se reunirá preferencialmente, a cada 02
(dois) anos, ou a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural
- CMPC.
8 3º A data de realização da Conferência Municipal de Cultura - CMC deverá
estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e
Nacional de Cultura.
$ 4º A Conferência Municipal de Cultura - CMC poderá ser precedida de
Conferências ou Fóruns Setoriais.
8 5º A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura -
CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em
Conferências ou Fóruns Setoriais.
$ 6º Fóruns de planejamento, debate ou consulta pública poderão ser
realizados a qualquer tempo.
CAPÍTULO IX
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA
Art. 30. Fica instituído o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, por
meio do Fundo Municipal de Cultura do Município de São Lourenço do Oeste, com o
objetivo de promover a economia da cultura e fomentar a criação, produção,
formação, circulação e memória artístico-cultural, custeando total ou parcialmente
projetos e atividades culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito
público e privado.
$ 1º O Fundo Municipal de Cultura permanecerá vinculado ao Instituto Cultural
de São Lourenço, competindo-lhe prover os meios necessários à sua
operacionalização.
8 2º O gestor e ordenador das despesas do Fundo Municipal de Cultura será o
Presidente do Instituto Cultural de São Lourenço.
8 3º A fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura
será exercida pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 31. Constituem-se receitas do FMC:
| - contribuições de mantenedores;
Il - dotação orçamentária própria ou os créditos que lhe sejam destinados;
HI - transferências federais, estaduais e ou municipais à conta do Fundo;
IV - auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;
V - doações e legados;
VI - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à
administração do órgão gestor do Fundo, resultado da venda de ingressos de
espetáculos ou de outros eventos artísticos, promoções de caráter cultural realizadas
com o intuito de arrecadação de recursos (como venda de camisetas, livros, etc);
VII - rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA DRY
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br /
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
VIII - saldos de exercícios anteriores;
IX - recursos captados via renúncia fiscal, Lei Rouanet ou doações de pessoa
física ou iniciativa privada;
X - quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias,
bem como outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal fixará o montante dos
recursos orçamentários destinados ao Fundo em cada exercício financeiro.
Art. 32. O Regulamento do Fundo Municipal de Cultura está definido na forma
de Anexo Único desta Lei Complementar.
CAPÍTULO X
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS -
SMIIC
Art. 33. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC,
será instituído pelo Instituto Cultural de São Lourenço com a finalidade de gerar
informações e estatísticas da realidade cultural local, com cadastros e indicadores
culturais construídos a partir de dados coletados em âmbito municipal.
Art. 34. O SMIIC será constituído de banco de dados referentes a agentes
culturais, bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo,
programas, instituições, entidades, entre outros e seus dados poderão ser inseridos
na plataforma do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC.
Art. 35. O SMIIC oportunizará um mapeamento cultural da diversidade do
Município, possibilitando a valorização e potencializando o desenvolvimento da cultura
local.
CAPÍTULO XI
DOS PROGRAMAS DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO NA ÁREA CULTURAL
Art. 36. O Instituto Cultural de São Lourenço irá incentivar, elaborar e
implementar Programas de Formação e Capacitação na Área Cultural, em articulação
com os demais entes federados e parceria com outras instituições, com o objetivo de
capacitar gestores públicos, conselheiros de cultura, profissionais dos segmentos
culturais e demais interessados, de forma a fortalecer o Sistema Municipal de Cultura.
Art. 37. Os Programas de Formação e Capacitação na Área Cultural
promoverão:
| - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos
agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços
culturais oferecidos à população;
Il - a formação nas áreas técnicas e artísticas.
)
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) wi
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - ) .se.gov.br
À E ai ”
“41 Município de São Lourenço do Oeste
” í E” Estado de Santa Catarina
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Caberá a cada unidade integrante do Sistema Municipal de Cultura
prover os meios necessários ao desenvolvimento de programas de capacitação de
profissionais, através de cursos, palestras, debates e atividades similares.
Art. 39. Havendo necessidade, o Poder Executivo Municipal providenciará
outras regulamentações desta Lei Complementar.
Art. 40. VETADO.
Art. 41. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar
correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 42. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial os artigos 15, 16 e 18 da Lei
Complementar nº 81, de 16 de março de 2007.
São Lourenço do Oeste - SC, 03 de outubro de 2019.
N
TÁ
L CALEFFI
o Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
1) Município de São Lourenço do Oeste
“á Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei Complementar nº 246, de 03 de outubro de 2019)
REGULAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Fundo Municipal de Cultura de São
Lourenço do Oeste, que com este se publica.
Art. 2º O Fundo Municipal de Cultura de São Lourenço do Oeste tem como
objetivos:
| - regulamentar as diretrizes para os Editais de Descentralização de
Recursos;
Il - apoiar manifestações e projetos culturais do Município, com base no
pluralismo e na diversidade de expressão;
Ill - possibilitar acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços
culturais;
IV - apoiar ações de manutenção, conservação, preservação, ampliação e
recuperação do patrimônio cultural material e imaterial do Município;
V- incentivar estudos, pesquisas e a divulgação do conhecimento sobre lazer,
cultura e linguagens artísticas;
VI - incentivar o aperfeiçoamento de grupos, artistas e técnicos das diversas
áreas de manifestação no campo da cultura;
VII - valorizar os modos de fazer, criar e interagir dos diferentes grupos
formadores da sociedade.
Art. 3º Para efeitos deste Regulamento considera-se:
| - Projeto cultural: proposta de realização de ações ou eventos
especificamente voltados para o desenvolvimento da cultura e das artes, salvaguarda
do patrimônio cultural do Município, do lazer, do turismo e a propulsão de ações
culturais locais e regionais;
Il - Proponente: pessoa física ou jurídica estabelecida ou domiciliada no
Município há pelo menos 01 (um) ano, que comprove experiência prévia na realização
do objeto proposto ao Edital e proponha projetos de natureza cultural, que
potencializem ações nas áreas de sua abrangência;
Ill - Produtor cultural: responsável técnico pela execução do projeto cultural;
IV - Mantenedor: pessoa física ou jurídica que contribua para a formação e/ou
manutenção dos Editais;
V - Patrocinador: pessoa física ou jurídica que contribua com recursos
próprios para a formação e/ou manutenção dos Editais:
VI - Comissão de Organização e Seleção: colegiado criado temporariamente
com a finalidade de elaborar o Edital, os formulários específicos, promover a análise
jurídica e técnica dos projetos e demais atividades necessárias para execução dos
Editais;
VII - Comissão de Análise de Projetos: colegiado criado temporariamente com
a finalidade de promover a análise de mérito dos projetos contemplados;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
AN,
E k “ Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
VIII - Comissão de Monitoramento: colegiado criado temporariamente com a
finalidade de promover o monitoramento e fiscalização dos projetos contemplados.
Art. 4º Os projetos a serem custeados pelo Fundo Municipal de Cultura
deverão enquadrar-se em uma ou mais das seguintes áreas artístico-culturais e/ou
setores criativos:
| - Integração Sociocultural: atividades com grupos (crianças, adolescentes,
idosos, gestantes, grupos de risco), lazer e integração, turismo e outras atividades
associadas;
Il - Patrimônio natural, histórico e cultural: museus, sítios históricos e
arqueológicos, paisagens culturais, patrimônio natural, arquivos, patrimônio cultural
material e imaterial, saberes ancestrais, turismo e outras atividades associadas;
Ill - Espetáculos e celebrações: artes de espetáculo (música, dança, teatro,
circo, etc), festas e festivais, feiras, saraus, expressões da cultura popular, saberes
ancestrais, mostras culturais, turismo e outras atividades associadas;
IV - Artes e artesanato: artes visuais, artes plásticas, artesanato, saberes
ancestrais e outras atividades associadas;
V - Leitura e Literatura: livros, publicações impressas e digitais, jornais e
revistas, bibliotecas, feiras de livro, sarau literário e outras atividades associadas;
VI - Audiovisual e criações funcionais: fotografia, cinema e vídeo, design,
moda, arquitetura, rádio, internet, mídias digitais e outras atividades associadas;
VII - Intercâmbio e formação: políticas e gestão esportiva e cultural, painel de
experiências, intercâmbio esportivo/cultural, formação, redes esportivas/culturais,
práticas colaborativas, saberes ancestrais e outras atividades associadas.
Art. 5º O Instituto Cultural de São Lourenço publicará Edital de
Descentralização de Recursos, a cada 02 (dois) anos, para a inscrição de projetos
culturais beneficiados com recursos do Fundo Municipal de Cultura, observada a
legislação vigente, especialmente em ano eleitoral.
Art. 6º Os Editais de Descentralização de Recursos, viabilizados pelo Fundo
Municipal de Cultura, fazem parte do programa de seleção pública de projetos
culturais, promovidos pelo Instituto Cultural de São Lourenço, podendo ser realizados
na forma de:
| - Concurso Público, destinados à participação de pessoas físicas e ou
jurídicas de direito público e privado;
Il - Chamamento Público, destinados à participação de pessoa jurídica de
direito privado, na forma de organizações da sociedade civil.
Art. 7º Quando o proponente se tratar de pessoa física haverá retenção sobre
o valor total do recurso, relativo ao imposto de renda na fonte, em conformidade com
o Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - MAFON vigente.
Art. 8º Os Editais realizados na forma de Concurso Público serão
operacionalizados nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, podendo ser lançados na
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 N
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA [N
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br )
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
forma de premiação, e estarão sujeitos a apresentação de relatório de cumprimento
do objeto ao final de sua execução.
Art. 9º Os Editais realizados na forma de Chamamento Público, serão
operacionalizados nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, e estarão sujeitos a
apresentação de prestação de contas e relatório de cumprimento do objeto, ao final de
sua execução.
Art. 10. Os projetos contemplados pelos Editais de Descentralização de
Recursos, viabilizados pelo Fundo Municipal de Cultura deverão ser executados no
prazo máximo de 10 (dez) meses, a contar da data de depósito do recurso, sendo o
repasse feito ao proponente no início de cada exercício financeiro, até 1º de fevereiro.
Parágrafo único. Caso a execução do projeto tenha necessidade de
ultrapassar o exercício financeiro em que houve o recebimento do recurso, deverá ser
apresentado relatório parcial de cumprimento do objeto.
Art. 11. A seleção dos projetos culturais se dará mediante publicação de
Edital e os projetos deverão ser apresentados em formulários específicos,
acompanhados de documentos necessários para habilitação, análise técnica e de
mérito.
Art. 12. A elaboração dos Editais e a seleção dos projetos realizar-se-á por
meio de Comissões nomeadas por ato convocatório do Gestor de Cultura Municipal,
sendo elas:
| - Comissão de Organização e Seleção: convocada com a finalidade de
elaborar o Edital, os formulários específicos, promover a análise jurídica e técnica dos
projetos e demais atividades necessárias para execução dos Editais;
Il - Comissão de Análise de Projetos: convocada com a finalidade de
promover a análise de mérito dos projetos;
Ill - Comissão de Monitoramento: convocada com a finalidade de promover o
monitoramento e fiscalização dos projetos contemplados.
Art. 13. Constituem-se receitas destinadas ao Fundo Municipal de Cultura:
| - contribuições de mantenedores;
Il - dotação orçamentária própria e consignada na Lei Orçamentária Anual
(LOA) do Município ou os créditos adicionais que lhe sejam destinados;
Il - transferências federais, estaduais e/ou municipais;
IV - auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;
V - doações e legados;
VI - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à
administração do Órgão Gestor, resultado da venda de ingresso de espetáculos ou de
outros eventos artísticos, promoções de caráter cultural realizadas com o intuito de
arrecadação de recursos (como venda de camisetas, livros, etc);
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA aliada NA IM
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolouren
NTE A Município de São Lourenço do Oeste
w 145 Estado de Santa Catarina
VII - rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;
VIII - saldos de exercícios anteriores;
IX - recursos captados via renúncia fiscal, Leis de Incentivo à Cultura ou
doações de pessoa física, jurídica ou iniciativa privada;
X - devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por
esta lei, não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;
XI - quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e
outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis;
Art. 14. A gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal de Cultura
será de responsabilidade do Instituto Cultural de São Lourenço.
Parágrafo único. O Gestor e ordenador de despesas do Fundo Municipal de
Cultura será o Presidente do Instituto Cultural de São Lourenço.
Art. 15. O Presidente do Instituto Cultural de São Lourenço submeterá, ao
final de cada ano em que forem realizados editais com recursos do Fundo, ao
Conselho Municipal de Política Cultural e ao Prefeito, relatório para apreciação das
atividades desenvolvidas por meio do Fundo Municipal de Cultura de que trata este
Regulamento, instruindo com prestação de contas dos atos de sua gestão,
acompanhada de respectiva documentação comprobatória, sem prejuízo da
submissão a outros instrumentos de controle financeiro, genericamente instituídos
para a Administração Municipal.
Art. 16. O Presidente do Instituto Cultural de São Lourenço divulgará, ao final
de cada ano em que forem realizados editais com recursos do Fundo, em meio de
comunicação oficial e em sua página institucional na rede mundial de computadores:
| - demonstrativo contábil informando os recursos arrecadados ou recebidos,
os recursos utilizados e o saldo de recursos disponíveis;
Il - relatório discriminado, contendo o número de projetos beneficiados, o
objeto e valor de cada um dos projetos beneficiados, os proponentes e os produtores
responsáveis pela execução dos projetos e os autores, artistas, companhias ou
grupos beneficiados;
HI - os projetos e os nomes dos proponentes que tiverem as prestações de
contas aprovadas e os respectivos valores investidos.
Art. 17. O Fundo Municipal de Cultura poderá receber depósitos por meio de:
| - Documento de Arrecadação Municipal - DAM com código de barras, a ser
obtido junto à Secretaria de Administração e Fazenda do Município;
Il - depósito em conta corrente bancária específica destinada aos Editais,
tratando-se das demais hipóteses de receitas.
Art. 18. Em cada exercício financeiro em que houver repasse de recursos do
Fundo Municipal de Cultura para desenvolvimento dos Editais de Descentralização de
Recursos, o Prefeito Municipal fixará, através de Decreto, o montante destinado para
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 N
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
o apoio a projetos culturais, sendo posteriormente encaminhado ao setor de
planejamento orçamentário do Município, para inclusão na lei do orçamento.
Art. 19. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura, viabilizados pelos Editais
de Descentralização de Recursos, serão transferidos a cada proponente em conta
corrente única, da qual seja ele titular, aberta em instituição financeira indicada pelo
Instituto Cultural de São Lourenço com a finalidade exclusiva de movimentar os
recursos objeto do projeto contemplado.
Art. 20. Após a aprovação do projeto não será permitida a transferência de
sua titularidade, salvo em casos de falecimento ou invalidez do proponente ou quando
ocorrer o desligamento do dirigente da entidade e/ou da empresa.
Art. 21. Os executores dos projetos apresentarão, até 30 (trinta) dias após
sua conclusão, relatório de cumprimento do objeto e prestação contas da utilização
dos recursos alocados aos projetos culturais incentivados, de forma a possibilitar a
avaliação, pelo Órgão Gestor do Fundo, dos resultados atingidos, dos objetivos
alcançados, dos custos reais, da repercussão da iniciativa na sociedade e demais
compromissos assumidos pelo proponente e pelo executor.
Art. 22. A não apresentação de prestação de contas e de relatórios de
execução nos prazos fixados implicará na aplicação de uma das seguintes sanções
ao proponente, a critério da Comissão de Organização e Seleção e da Comissão de
Monitoramento responsável pelo acompanhamento dos projetos:
| - advertência;
Il - suspensão da análise e arquivamento de projetos que envolvam seus
nomes e que estejam tramitando pelo Fundo Municipal de Cultura, viabilizados pelos
Editais de Descentralização de Recursos;
III - paralisação e tomada de contas do projeto em execução;
IV - impedimento de pleitearem qualquer outro incentivo e de participarem,
como contratados, de eventos promovidos pelo Governo Municipal;
V - inscrição no cadastro de inadimplentes do órgão de controle de contratos e
convênios do setor de finanças do Município, sem prejuízo de outras cominações
cíveis, criminais e tributárias decorrentes de fraude ao erário.
Art. 23. Os benefícios do Fundo Municipal de Cultura não poderão ser
concedidos a projeto que não seja de natureza cultural ou cujo proponente:
| - esteja inadimplente com o Governo Municipal;
Il - esteja inadimplente com prestação de contas de projeto anterior;
Ill - não tenha domicílio no Município;
IV - seja servidor público municipal ou membro do Conselho Municipal de
Política Cultural;
V - seja pessoa jurídica não governamental que tenha, na composição de sua
diretoria, membros diretamente ligados aos gestores públicos municipais ou pessoa
inadimplente com prestação de contas de projeto realizado anteriormente;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA )
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Fr
be E Município de São Lourenço do Oeste
do 5 o
Estado de Santa Catarina
VI - seja pessoa jurídica de direito privado, não tenha por objeto o exercício de
atividades na área cultural em que se enquadre o projeto, dentre as áreas indicadas
neste Regulamento;
VII - esteja inadimplente com Editais do Governo Municipal, nos temos do
artigo anterior.
Parágrafo único. As vedações previstas neste artigo estendem-se aos
parentes até o segundo grau, bem como aos cônjuges ou companheiros, quer na
qualidade de pessoa física, quer por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam
sócios, no que se refere o projeto que envolva ou beneficie diretamente à pessoa
impedida.
Art. 24. Os recursos dos Editais de Descentralização de Recursos,
viabilizados pelo Fundo Municipal de Cultura não poderão ser aplicados em
construção e/ou conservação de bens imóveis.
Art. 25. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura poderão ser aplicados na
aquisição de material permanente, desde que os materiais sejam imprescindíveis à
execução do projeto.
Parágrafo único. Os materiais permanentes adquiridos através dos Editais de
Descentralização de Recursos, do Fundo Municipal de Cultura serão doados
automaticamente ao Instituto Cultural de São Lourenço na última prestação de contas
relativa ao projeto aprovado, sendo que o órgão gestor municipal poderá fazer
posterior concessão de uso à entidade, se entender necessário ao andamento de
suas ações.
Art. 26. Os recursos utilizados indevidamente deverão ser devolvidos,
acrescidos de juros pela Taxa Selic ou por outra que a venha substituir, sem prejuízo
da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Regulamento.
Parágrafo único. O Instituto Cultural de São Lourenço informará em meio de
comunicação oficial ou em sua página institucional na rede mundial de computadores,
os projetos e os nomes dos proponentes que estiverem inadimplentes com as
prestações de contas, dos valores investidos e da data em que tiver vencido o prazo
para a apresentação da prestação de contas.
Art. 27. Os proponentes dos projetos aprovados deverão divulgar,
obrigatoriamente, em todos os produtos, espetáculos, atividades, comunicações,
releases, convites, peças publicitárias audiovisuais e escritas, o apoio institucional do
Governo Municipal, do Instituto Cultural de São Lourenço e do referido Edital de
Descentralização de Recursos, sob pena de serem considerados inadimplentes.
Art. 28. Os projetos já aprovados e desenvolvidos anteriormente e que forem
concorrer novamente aos benefícios do investimento cultural com repetição de seus
conteúdos fundamentais, deverão anexar relatório de atividades, contendo as ações
previstas e executadas, bem como explicitar os benefícios planejados para a
continuidade.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 VAN
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA f '
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
a ly
: ir Município de São Lourenço do Oeste
Ter Estado de Santa Catarina
Art. 29. A utilização dos recursos viabilizados pelo Fundo Municipal de Cultura
observará a legislação vigente, especialmente a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº
13.019/2014 e regulamentações complementares.
Art. 30. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações previstas no orçamento em vigor.
Art. 31. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, de 03 de outubro de 2019.
RAFAEL CALEFFI
Preto Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

open original →