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norma nº 248/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 248 / 2019
Date 2019-10-22
EmentaAutoriza contratação temporária por excepcional interesse público e institui o quadro de pessoal de provimento temporário para atendimento dos serviços desenvolvidos na Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 248, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza contratação temporária por
excepcional interesse público e institui o
quadro de pessoal de provimento
temporário para atendimento dos serviços
desenvolvidos na Secretaria Municipal de
Assistência Social, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e
este sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratações
temporárias, para atender a necessidade de excepcional interesse público, para
atuação junto aos serviços desenvolvidos na Secretaria Municipal de Assistência
Social, Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos e Centro de Referência Especializado de Assistência Social
- CREAS.
Parágrafo único. Os locais e serviços de atuação do pessoal contratado nos
termos desta Lei Complementar serão designados pela Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 2º As contratações serão formalizadas mediante contratos temporários,
com vigência inicial de até 01 (um) ano, sendo admitida prorrogação até o prazo
máximo de 02 (dois) anos de contratação, mediante a celebração de termos aditivos.
$ 1º As contratações de que trata esta Lei Complementar serão regidas pelo
direito administrativo, não gerando vínculo empregatício.
8 2º Os contratos terão sua duração vinculada à existência dos serviços
desenvolvidos.
$ 3º Caso haja a suspensão ou extinção dos serviços, o contrato poderá ser
rescindido, independentemente de comunicação antecipada ao profissional contratado.
8 4º Quaisquer encargos, obrigações e normas decorrentes da contratação,
não constantes desta Lei Complementar, serão contemplados em contrato.
Art. 3º Aplica-se aos profissionais contratados mediante esta Lei
Complementar, quanto aos deveres, proibições, responsabilidades e penalidades, o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que couber.
Parágrafo único. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado
nos termos desta Lei Complementar serão apuradas sempre que possível, conforme o
rito previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, caso não haja
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CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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regulamentação específica a ser aplicada e caso não se enquadrem no disposto do
artigo 4º.
Art. 4º O contrato administrativo poderá ser rescindido, sem quaisquer ônus,
nos seguintes casos:
| - pelo término do prazo contratual;
Il - por iniciativa de qualquer das partes contratantes;
Il - pelo descumprimento das normas internas da Administração Pública;
IV - por inadimplemento contratual;
V - pela prática de falta grave ou conduta incompatível com o serviço público;
VI - por faltas reiteradas ou prestação ineficiente do serviço;
VII - por razões de interesse público e conveniência administrativa, a exclusivo
critério da Administração Municipal.
$ 1º A rescisão do contrato pelo profissional contratado deverá ser sempre
comunicada ao contratante, por escrito, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
evitando-se a interrupção do serviço público prestado.
8 2º Em qualquer dos casos, o contrato firmado de acordo com esta Lei
Complementar, extinguir-se-á sem direito a indenizações, com exceção do direito ao
recebimento das verbas rescisórias a que fizer jus o profissional contratado.
Art. 5º O recrutamento do pessoal a ser contratado na forma desta Lei
Complementar será realizado mediante processo seletivo de provas e/ou títulos, e/ou
avaliação de habilidades práticas, conforme disposto em edital, sujeito a ampla
divulgação nos meios de comunicação de incidência local, contendo as etapas,
critérios, prazos e condições para a realização do procedimento.
Parágrafo único. A elaboração da minuta do edital, bem como a organização e
coordenação do processo seletivo será realizado por Comissão, cujos membros serão
indicados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e designados por ato do
Prefeito Municipal.
Art. 6º Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei
Complementar:
| - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
Il - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de cargo ou função de confiança.
Art. 7º O quadro de pessoal temporário do serviço de proteção social básica,
de média e alta complexidade, bem como da Secretaria Municipal de Assistência
Social, com respectiva habilitação, atribuições e vencimentos constam nos anexos |, Il
e Ill desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os vencimentos serão reajustados sempre nas mesmas datas
e nos mesmos índices de revisão dos vencimentos dos servidores públicos efetivos.
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Art. 8º A carga horária do pessoal de provimento temporário será definida
conforme disposto em edital.
8 1º A carga horária inicialmente contratada poderá sofrer alteração, sendo
diminuída ou majorada, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de
Assistência Social e o interesse público devidamente justificado.
& 2º As alterações ocorridas na jornada normal de trabalho sofrerão
proporcional redução ou acréscimo remuneratório.
Art. 9º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar serão
assegurados os seguintes direitos:
| - décimo terceiro vencimento proporcional ao tempo de serviço;
II - férias acrescidas do terço constitucional após 12 (doze) meses de serviços
contínuos;
Ill - vinculação ao Regime Geral de Previdência Social, como contribuinte
obrigatório do Instituto Nacional do Seguro Social, usufruindo dos direitos inerentes.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal.
Art. 11. Ficam revogadas as seguintes legislações:
| - Lei Complementar nº 123, de 19 de novembro de 2010;
Il - Lei Complementar nº 157, de 23 de dezembro de 2013;
Ill - Lei Complementar nº 163, de 16 de maio de 2014;
IV - demais disposições em contrário.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de outubro de 2019.
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ANEXO I
(Lei Complementar nº 248, de 22 de outubro de 2019)
QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO
CARGO HABILITAÇÃO
Orientador Social | Ensino Superior na área de Pedagogia.
Orientador Social Il Ensino Superior na área de Ciências
Humanas.
Orientador Social Ill Ensino Superior na área de Arte.
02 Orientador Social IV Ensino Superior na área de Educação Física.
Fasmntádor de Onuna | Ensino Médio Completo e conhecimento em
informática básica.
Ensino Médio Completo, com conhecimento
em artesanato em geral e Carteira Nacional
de Habilitação, categoria “B”.
Ensino Superior na área de atuação, a se
definida por edital.
Ensino Médio Completo e conhecimento na
área de atuação, a ser definida por edital.
Facilitador de Oficina |l
Facilitador de Oficina III
Facilitador de Oficina IV
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ANEXO II
(Lei Complementar nº 248, de 22 de outubro de 2019)
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS TEMPORÁRIOS
1. Orientador Social:
a) desenvolver atividades socioeducativas, de convivência e socialização,
visando à atenção, defesa e garantia de direitos, bem como proteção aos indivíduos e
famílias em situações de vulnerabilidade e/ou risco social e pessoal, que contribuam
com o fortalecimento da função protetiva da família;
b) desenvolver atividades instrumentais e registros documentais para
assegurar direitos, (re)construção da autonomia, autoestima, convívio e participação
social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as
dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações
intergeracionais;
c) assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho
social;
d) apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa;
e) atuar na recepção dos usuários, possibilitando ambiência acolhedora;
f) apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários,
assegurando a privacidade das informações;
9) apoiar e participar no planejamento das ações;
h) organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de
vivência nas unidades e/ou na comunidade;
i) acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades;
j) apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades
e/ou na comunidade;
k) apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios
de vivência, para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e/ou
pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das unidades socioassistenciais;
|) prestar apoio na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das
ações;
m) apoiar os demais membros da equipe de referência em todas as etapas do
processo de trabalho;
n) prestar apoio na elaboração de registros das atividades desenvolvidas,
subsidiando a equipe com insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos
e para o preenchimento do plano de acompanhamento individual e/ou familiar;
o) apoiar na orientação, informação, encaminhamento e acesso a serviços,
programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por
meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras
políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais;
Pp) prestar apoio no acompanhamento dos encaminhamentos realizados;
q) prestar apoio na articulação com a rede de serviços socioassistenciais e
políticas públicas;
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r) participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades,
avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado;
s) desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de
vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de
fragilidade social vivenciadas;
t) prestar apoio na identificação e acompanhamento das famílias em
descumprimento de condicionalidades;
u) sensibilizar, encaminhar e informar famílias e indivíduos sobre as
possibilidades de acesso e participação em cursos de formação e qualificação
profissional, programas e projetos de inclusão produtiva, bem como serviços de
intermediação de mão de obra;
v) acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários nos
cursos, por meio de registros periódicos;
w) apoiar no desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas;
x) demais atribuições relativas à área de formação exigida para ingresso no
cargo/função temporária.
2. Facilitador de Oficina |:
a) desempenhar atividades de apoio à equipe técnica e à gestão administrativa;
b) apoiar nas áreas de recursos humanos, administração, compras e logística;
c) sistematizar, organizar e prestar informações sobre as ações da assistência
social a gestores, entidades e/ou organizações de assistência social, trabalhadores,
usuários e público em geral;
d) recepcionar e agendar atendimentos e entrevistas para as ações próprias
dos serviços socioassistenciais e para inserção dos usuários no CadÚnico (Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal);
e) organizar, catalogar, processar e conservar documentos, cumprindo todo o
procedimento administrativo necessário, inclusive em relação aos formulários do
CadÚnico, prontuários, protocolos, dentre outros;
f) controlar estoque e patrimônio;
9) apoiar na organização e no processamento dos convênios, contratos,
acordos ou ajustes com as entidades e/ou organizações de assistência social.
3. Facilitador de Oficina Il:
a) trabalhar com os participantes nos diversos programas e projetos, com todas
as técnicas necessárias para a manufatura dos seguintes trabalhos:
a.1) confecção de enxoval para bebês;
a.2) confecção de mobiliário e artigos domésticos em PET (garrafa reciclável) e
outros materiais recicláveis;
a.3) tricô, crochê, corte e costura;
a.4) customização de roupas;
a.5) confecção de bijuterias;
a.6) bordado em chinelo, fita, ponto cruz e demais formas de bordado;
a.7) velas artesanais;
a.8) artesanato de natal com materiais reciclados.
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4. Facilitador de Oficina Ill e IV:
a) desenvolver afazeres e práticas junto aos usuários dos serviços
socioassistenciais como estratégia para o alcance dos objetivos desses serviços;
b) atuar em parceria com o Orientador Social, para desenvolver as práticas e
os afazeres planejados pela equipe para serem realizados com os usuários;
c) desenvolver práticas esportivas, artísticas e/ou culturais, de acordo com a
habilitação definida em edital próprio.
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de outubro de 2019.
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ANEXO II
(Lei Complementar nº 248, de 22 de outubro de 2019)
QUADRO DE VENCIMENTOS
VENCIMENTO
Observação: O contratado com carga horária de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30
(trinta) horas semanais, receberá o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento), 50%
(cinquenta por cento) e 75% (setenta e cinco por cento), respectivamente, de acordo
com o vencimento correspondente a sua habilitação.
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