| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 249 / 2019 |
| Date | 2019-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 81, de 16 de março de 2007, e dá outras providências. |
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o FR Município de São Lourenço do Oeste PM Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 249, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019. Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 81, de 16 de março de 2007, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O artigo 14 da Lei Complementar nº 81, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14. O Conselho Deliberativo, como órgão decisório, fiscalizador e controlador da gestão operacional, financeira e orçamentária do Instituto Cultural de São Lourenço, terá suas atribuições exercidas pelo Conselho Municipal de Política Cultural, atuando em conjunto com este, sendo-lhes comuns a composição, o mandato e o funcionamento previstos em lei.” (NR) Art. 2º O artigo 20 da Lei Complementar nº 81, de 16 de março de 2007, passa a vigorar acrescido de $3º com a seguinte redação: 8 3º A pessoa a ser nomeada Presidente deverá, preferencialmente, ser do quadro técnico efetivo do Instituto Cultural de São Lourenço ou ter formação técnica na área da Cultura”. (NR) Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do artigo 20 e da Lei Complementar nº 81, de 16 de março de 2007, naquilo em que não modificadas pela presente Lei. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, do exercício financeiro de sua implementação. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 29 de outubro de 2019. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br