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norma nº 249/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 249 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 81, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.
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o FR Município de São Lourenço do Oeste
PM Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 249, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre alteração da Lei
Complementar nº 81, de 16 de março
de 2007, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O artigo 14 da Lei Complementar nº 81, de 16 de março de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. O Conselho Deliberativo, como órgão decisório, fiscalizador e
controlador da gestão operacional, financeira e orçamentária do Instituto
Cultural de São Lourenço, terá suas atribuições exercidas pelo Conselho
Municipal de Política Cultural, atuando em conjunto com este, sendo-lhes
comuns a composição, o mandato e o funcionamento previstos em lei.” (NR)
Art. 2º O artigo 20 da Lei Complementar nº 81, de 16 de março de 2007, passa
a vigorar acrescido de $3º com a seguinte redação:
8 3º A pessoa a ser nomeada Presidente deverá, preferencialmente, ser do
quadro técnico efetivo do Instituto Cultural de São Lourenço ou ter formação
técnica na área da Cultura”. (NR)
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do artigo 20 e da Lei
Complementar nº 81, de 16 de março de 2007, naquilo em que não modificadas pela
presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, do exercício financeiro de sua
implementação.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 29 de outubro de 2019.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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