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norma nº 250/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 250 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaAltera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.
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a Município de São Lourenço do Oeste
y Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera o Código Tributário Municipal,
instituído pela Lei nº 298, de 18 de
dezembro de 1979.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 134...
Parágrafo único. A sistemática prevista no caput e os acréscimos previstos
nos incisos deste artigo, igualmente se aplicam aos créditos de natureza não
tributária.” (NR)
“Art. 135. O tributo não recolhido no seu vencimento, respeitado o disposto
no artigo anterior, se constituiem Dívida Ativa para efeito de cobrança
judicial, desde que regularmente inscrito na repartição administrativa
competente.
Parágrafo único. A sistemática prevista no caput, igualmente se aplica aos
créditos de natureza não tributária.” (NR)
“Art. 136. A ação para a cobrança do crédito tributário e não tributário,
prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
“Art, 192. A Fazenda Municipal providenciará para que sejam inscritos na
Dívida Ativa os contribuintes inadimplentes com as obrigações tributárias e
não tributárias”. (NR)
“Art. 193. Constitui Dívida Ativa Tributária O crédito da Fazenda Pública
dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e
respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais
créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de multa de
qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, alugueis ou taxas de
ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por
estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances
dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344.
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
decorrentes de obrigações de contratos em geral ou de outras obrigações
legais, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois
de esgotado o prazo fixado para pagamento, pelo regulamento ou por
decisão final proferida em processo regular.
“Art. 194. O termo de inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade
competente, indicará obrigatoriamente:
Parágrafo Único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a
indicação do livro e da folha da inscrição”. (NR)
“Art. 195. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior
ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo
da cobrança dela decorrentes, mas a nulidade poderá ser sanada até a
decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula,
devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa,
que somente poderá versar sobre a parte modificada”. (NR)
“Art. 195-A. Após consumada a inscrição em dívida ativa tributária ou não
tributária, o devedor terá ainda sessenta dias para regularizar sua obrigação
perante o fisco municipal.
Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, o
Município poderá enviar os dados do devedor para inscrição junto ao
cadastro restritivo ao crédito.” (NR)
Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições legais em contrário, relativas a
sistemática de apuração, lançamento e cobrança de créditos de natureza não tributária.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 25 de novembro de 2019.
AN
RAFAEL'CALEFFI
Prefeito Municipal
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