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norma nº 252/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 252 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaDispõe sobre a concessão de isenção de contribuição de melhoria aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, dos bens imóveis beneficiados pela realização de pavimentação asfáltica que identifica, e dá outras providências.
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é ita Município de São Lourenço do Oeste
A? Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a concessão de isenção
de contribuição de melhoria aos
proprietários, titulares do domínio útil
ou possuidores, a qualquer título, dos
bens imóveis beneficiados pela
realização de pavimentação asfáltica
que | identifica, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedida a isenção da cobrança de Contribuição de Melhoria
com fato gerador na valorização decorrente da execução de obras de pavimentação
asfáltica que beneficiaram os imóveis situados nos seguintes trechos e ruas:
| - Rua Dom Pedro Il, trecho entre a Rua Rio de Janeiro e a Rua João Beux
Sobrinho;
Il - Rua Gilio Rezzieri, trecho entre a Rua Guilherme Hack e a Rua Aderbal
Ramos da Silva;
HI - Rua Duque de Caxias, trecho entre a Rua Dom Pedro Il e a Rua Pedro
Álvares Cabral:
IV - Rua Luiza Ebling, trecho entre a Rua Nereu Ramos e a Rua Prefeito Zeno
Germano Etges;
V - Rua Nereu Ramos, trecho entre a Travessa Joaquim Fontana e a Rua
Pedro Álvares Cabral:
VI - Rua João Beux Sobrinho, trecho entre a Rua Gilio Rezzieri e a Avenida
Brasil;
VII - Rua João Francisco Camello, em toda sua extensão;
VIII - Rua Pedro Álvares Cabral, trecho entre a Rua Albano Menegatti Filho e
a divisa com a Chácara 3-C;
IX - Rua Aderbal Ramos da Silva, trecho entre a Rua Coronel Bertaso e a Rua
Dom Pedro Il;
X - Rua Guilherme Hack, trecho entre a Rua Coronel Bertaso e a Rua Dom
Pedro Il;
XI - Rua Pedro Álvares Cabral, trecho entre a Rua Rui Barbosa e a Rua Nereu
Ramos;
XII - Rua Rio de Janeiro, trecho entre o Contorno Viário Armindo Echer (SC
157) e a Rua Gilio Rezzieri;
XIII - Rua Augusto Francisco Cenci, em toda sua extensão;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 N
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
E YY Município de São Lourenço do Oeste
NY” Ta Estado de Santa Catarina
XIV - Rua Frei Antônio Coletti, trecho entre a Rua Aderbal Ramos da Silva e
Rua Irineu Bornhausen;
XV - Rua Disidério Costa, trecho entre a Rua Aderbal Ramos da Silva e Rua
Irineu Bornhausen;
XVI - Rua Aderbal Ramos da Silva, trecho entre a Travessa São Pedro e a
Rua Lúcia Hack;
XVII - Rua Lúcia Hack, trecho entre a Rua Aderbal Ramos da Silva e a
Travessa Edmundo Lara;
XVIII - Rua Jarbas Mendes, trecho entre a Rua João Beux Sobrinho e a Rua
Rio de Janeiro;
XIX - Rua Dom Pedro Il, trecho entre a Rua Guilherme Hack e a Rua
Tiradentes;
XX - Rua Lauro Muller, trecho entre a Travessa Inocente Pagani e a Travessa
Atilio Galeazzi;
XXI - Travessa Atilio Galeazzi, trecho entre a Rua Lauro Muller e o final da via:
XxXII - Servidão Ângelo Strada, em toda a sua extensão;
XXIII - Rua Rui Barbosa, trecho entre a Rua Monte Castelo e a Rua Vereador
Julio Buratto;
XXIV - Rua Aderbal Ramos da Silva, trecho entre a Rua Coronel Bertaso e a
Travessa São Pedro;
XXV - Rua Frei Barnabé, trecho entre o seu início e a divisa com a Chácara 3-
C;
XXVI - Rua João Arnoldo, trecho entre o seu início e a Rua Pedro Álvares
Cabral;
XXVII - Rua José Pandini, trecho entre o seu início e a Rua Pedro Álvares
Cabral.
8 1º A isenção de que trata o caput se aplica ao proprietário, ao titular do
domínio útil ou ao possuidor, a qualquer título, do respectivo bem imóvel beneficiado
pela realização das obras públicas referidas nos incisos | a XXVII.
8 2º Tendo em vista a existência de todos os dados dos imóveis beneficiados
e dos sujeitos passivos do tributo no cadastro único de imóveis mantido pela Diretoria
de Fazenda, vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, bem como
em razão a averiguação in loco realizada em cada uma das vias de circulação antes
referidas, fica dispensada a apresentação de requerimento específico pelos
beneficiários da isenção ora concedida.
8 3º A isenção será concedida por ato próprio, compreendendo cada um dos
trechos das ruas identificadas nos incisos | a XXVII do caput deste artigo,
individualizando os sujeitos passivos, sendo dispensada a referência às imunidades
legais e constitucionais na decisão que a conceder.
Art. 2º O Anexo IV - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, da
Lei Municipal nº 2.398, de 25 de maio de 2018, passa a vigorar com a redação do
Anexo Único da presente Lei Complementar.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-856!
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Parágrafo único. Permanecem inalteradas todas as demais disposições do
Anexo referido no caput naquilo em que não alteradas pela presente Lei
Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações previstas no orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 10 de dezembro de 2019.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
“1 "y Município de São Lourenço do Oeste
Ná Lo Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei Complementar nº 252, de 10 de dezembro de 2019)
“ANEXO IV
(Lei municipal nº 2.398, de 25 de maio de 2018)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita
São Lourenço do Oeste - SC, 10 de dezembro de 2019.
RAFAEL CALEFFI
Prefeitô Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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