| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de isenção de contribuição de melhoria aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, dos bens imóveis beneficiados pela realização de pavimentação asfáltica que identifica, e dá outras providências. |
| native_id | 1316 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
dat Rj Pop é ita Município de São Lourenço do Oeste A? Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a concessão de isenção de contribuição de melhoria aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, dos bens imóveis beneficiados pela realização de pavimentação asfáltica que | identifica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica concedida a isenção da cobrança de Contribuição de Melhoria com fato gerador na valorização decorrente da execução de obras de pavimentação asfáltica que beneficiaram os imóveis situados nos seguintes trechos e ruas: | - Rua Dom Pedro Il, trecho entre a Rua Rio de Janeiro e a Rua João Beux Sobrinho; Il - Rua Gilio Rezzieri, trecho entre a Rua Guilherme Hack e a Rua Aderbal Ramos da Silva; HI - Rua Duque de Caxias, trecho entre a Rua Dom Pedro Il e a Rua Pedro Álvares Cabral: IV - Rua Luiza Ebling, trecho entre a Rua Nereu Ramos e a Rua Prefeito Zeno Germano Etges; V - Rua Nereu Ramos, trecho entre a Travessa Joaquim Fontana e a Rua Pedro Álvares Cabral: VI - Rua João Beux Sobrinho, trecho entre a Rua Gilio Rezzieri e a Avenida Brasil; VII - Rua João Francisco Camello, em toda sua extensão; VIII - Rua Pedro Álvares Cabral, trecho entre a Rua Albano Menegatti Filho e a divisa com a Chácara 3-C; IX - Rua Aderbal Ramos da Silva, trecho entre a Rua Coronel Bertaso e a Rua Dom Pedro Il; X - Rua Guilherme Hack, trecho entre a Rua Coronel Bertaso e a Rua Dom Pedro Il; XI - Rua Pedro Álvares Cabral, trecho entre a Rua Rui Barbosa e a Rua Nereu Ramos; XII - Rua Rio de Janeiro, trecho entre o Contorno Viário Armindo Echer (SC 157) e a Rua Gilio Rezzieri; XIII - Rua Augusto Francisco Cenci, em toda sua extensão; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 N 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br E YY Município de São Lourenço do Oeste NY” Ta Estado de Santa Catarina XIV - Rua Frei Antônio Coletti, trecho entre a Rua Aderbal Ramos da Silva e Rua Irineu Bornhausen; XV - Rua Disidério Costa, trecho entre a Rua Aderbal Ramos da Silva e Rua Irineu Bornhausen; XVI - Rua Aderbal Ramos da Silva, trecho entre a Travessa São Pedro e a Rua Lúcia Hack; XVII - Rua Lúcia Hack, trecho entre a Rua Aderbal Ramos da Silva e a Travessa Edmundo Lara; XVIII - Rua Jarbas Mendes, trecho entre a Rua João Beux Sobrinho e a Rua Rio de Janeiro; XIX - Rua Dom Pedro Il, trecho entre a Rua Guilherme Hack e a Rua Tiradentes; XX - Rua Lauro Muller, trecho entre a Travessa Inocente Pagani e a Travessa Atilio Galeazzi; XXI - Travessa Atilio Galeazzi, trecho entre a Rua Lauro Muller e o final da via: XxXII - Servidão Ângelo Strada, em toda a sua extensão; XXIII - Rua Rui Barbosa, trecho entre a Rua Monte Castelo e a Rua Vereador Julio Buratto; XXIV - Rua Aderbal Ramos da Silva, trecho entre a Rua Coronel Bertaso e a Travessa São Pedro; XXV - Rua Frei Barnabé, trecho entre o seu início e a divisa com a Chácara 3- C; XXVI - Rua João Arnoldo, trecho entre o seu início e a Rua Pedro Álvares Cabral; XXVII - Rua José Pandini, trecho entre o seu início e a Rua Pedro Álvares Cabral. 8 1º A isenção de que trata o caput se aplica ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor, a qualquer título, do respectivo bem imóvel beneficiado pela realização das obras públicas referidas nos incisos | a XXVII. 8 2º Tendo em vista a existência de todos os dados dos imóveis beneficiados e dos sujeitos passivos do tributo no cadastro único de imóveis mantido pela Diretoria de Fazenda, vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, bem como em razão a averiguação in loco realizada em cada uma das vias de circulação antes referidas, fica dispensada a apresentação de requerimento específico pelos beneficiários da isenção ora concedida. 8 3º A isenção será concedida por ato próprio, compreendendo cada um dos trechos das ruas identificadas nos incisos | a XXVII do caput deste artigo, individualizando os sujeitos passivos, sendo dispensada a referência às imunidades legais e constitucionais na decisão que a conceder. Art. 2º O Anexo IV - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, da Lei Municipal nº 2.398, de 25 de maio de 2018, passa a vigorar com a redação do Anexo Único da presente Lei Complementar. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-856! 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Parágrafo único. Permanecem inalteradas todas as demais disposições do Anexo referido no caput naquilo em que não alteradas pela presente Lei Complementar. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações previstas no orçamento em vigor. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 10 de dezembro de 2019. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br “1 "y Município de São Lourenço do Oeste Ná Lo Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei Complementar nº 252, de 10 de dezembro de 2019) “ANEXO IV (Lei municipal nº 2.398, de 25 de maio de 2018) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019 ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita São Lourenço do Oeste - SC, 10 de dezembro de 2019. RAFAEL CALEFFI Prefeitô Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br