br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 235/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 235 / 2019
Date 2019-03-03
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo a conceder revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares, e dá outras providências.
native_id1318

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

so
E ih Município de São Lourenço do Oeste
Var? Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 03 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza o chefe do Poder Executivo a
conceder revisão dos vencimentos dos
servidores públicos municipais da
administração direta e indireta, ativos,
inativos, pensionistas, conselheiros
tutelares, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o percentual de
3,89% (três vírgula oitenta e nove por cento), a título de revisão, aos vencimentos dos
servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos,
pensionistas e conselheiros tutelares, referente ao IPCA acumulado no período de
março de 2018 a fevereiro de 2019, a título de reposição salarial.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o mesmo
percentual de recomposição, previsto no artigo 1º desta Lei, sobre:
| - as remunerações dos cargos de provimento em comissão de Gerência e
Assessoramento Superior, prevista no Anexo Il, da Lei Complementar nº 154, de 09
de setembro de 2013;
Il - os Adicionais de Responsabilidade - AR's, previstos no Anexo III, da Lei
Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013; e
WI - o Vale Alimentação, previsto no artigo 1º, da Lei nº 2.315, de 27 de março
de 2017;
IV - o Auxílio Alimentação, previsto na Lei 1.705, de 11 de outubro de 2007;
V- a Gratificação de Plantão Fiscal, prevista no artigo 3º, 8 3º, da Lei
Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005;
VI - os Auxílios Financeiros aos médicos, previstos nos artigos 2º e 3º, da Lei
nº 2.158, de 16 de abril de 2014.
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente
Lei Complementar serão usados recursos do orçamento municipal.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
E á 5 Município de São Lourenço do Oeste
Ae Estado de Santa Catarina
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2019.
São Lourenço do Oeste - SC,,03 de abril de 2019.
RAFAEL CALEFFI
feito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

open original →