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norma nº 236/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 236 / 2019
Date 2019-04-03
EmentaDispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
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YLYY Município de São Lourenço do Oeste
Tá í ag Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 03 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a revisão dos
vencimentos dos servidores públicos do
Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores autorizado a
conceder o percentual de 3,89% (três vírgula oitenta e nove por cento), a título de
revisão, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Fica, ainda, autorizado a conceder o mesmo percentual de revisão,
previsto no artigo 1º desta Lei Complementar, sobre a remuneração dos Adicionais de
Gratificação constantes na Lei Complementar n. 130, de 18 de julho de 2011 e na Lei
Complementar n. 206, de 16 de novembro de 2017.
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente
Lei Complementar serão usados recursos do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de abril de 2019.
São Lourenço do Oeste - SC, 03 de abril de 2019.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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